(DOC. VP 210.4702.3006.4600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Ilegitimidade de parte. Tese não discutida na origem. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência proferida na vigência do CPC/2015. Acórdão em desarmonia com a jurisprudência desta corte superior. Fixação que deve observar o CPC/2015, art. 85, § 2º. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2.1. Ademais, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam a imprescindibilidade do prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no agravo interno. 3 - Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no CPC

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