Jurisprudência sobre
furto privilegiado

701 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Princípio da insignificância ou desclassificação para a figura privilegiada. Matéria não suscitadas e nem decididas no acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, a impetração é contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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702 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva avaliada em valor superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto privilegiado qualificado tentado (Art. 155, §2ºe §4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Atipicidade não configurada. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso improvido... (Continua)

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704 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração do representante do estabelecimento-vítima e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Apreensão da res furtiva em poder do apelado - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Privilégio reconhecido (CP, art. 155, § 2º). Preenchidos os requisitos legais (primariedade e valor do objeto inferior a um salário-mínimo) e qualificadora de ordem objetiva. Súmula 511/STJ - Condenação que se impõe. ... (Continua)

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705 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Escalada. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Reconhecimento da forma privilegiada do furto. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade da ré. Qualificadora de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Substituição da reprimenda corporal por uma pena de multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Flagrante ilegalidade constatada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO

(art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento da testemunha policial, que flagrou o réu no interior do imóvel na posse da res furtiva. Prova segura. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, eis que a vítima não se recordava se os cadeados dos portões já estavam ou não quebrados por episódios anteriores de furto. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Bem avaliado unilateralmente pela vítima, e que não reflete a realidade. Preenchimento dos requisitos do art. 155, §2º, CP. Réu primário e sem maus antecedentes, sendo que a res furtiva, além de não ter sido subtraída, valia menos que o salário-mínimo vigente à época. Precedentes do STJ. Circunstâncias do caso que justificam a substituição da pena de reclusão pela de detenção e a redução da pena corporal na fração de 1/3. Alteração da prestação de serviços à comunidade por limitação de fins de semana. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Ausência de laudo de avaliação. Existência de depoimento da vítima informando que os bens superaram, em muito, o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar o valor da res. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio de forma presumida. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido. ... (Continua)

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708 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Réu primário. Res furtiva. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Embargos infringentes. Voto médio. Medida mais favorável. Princípio do in dubio pro reo. Ei 70.053.771.135 g/m 342. S 21.06.2013. P 30 embargos infringentes. Furto privilegiado.

«Ocorrendo empate (1x1x1) na votação do julgamento do recurso de apelação criminal, impõe-se convocar o Presidente da Câmara para desempatá-la, desde que ele não tenha participado do julgamento empatado, e, persistindo o empate (1x1x1x1), deverá prevalecer no julgamento o voto cujo resultado mais beneficiar o réu. Por outro lado, quando o Presidente da Câmara participou do julgamento cuja votação tenha resultado em empate entre os três julgadores (1x1x1), a regra legal e regimental de desempate também consiste em fazer prevalecer o voto cujo resultado mais beneficiar o réu, assim sufragando, mutatis mutandis, no processo criminal, o princípio in dubio pro reo, que encontra supedâneo, na espécie, no art. 615, § 1º (1ª ou 2ª hip.), do CPP. o que significa dizer, no caso sob exame, que o réu foi absolvido, quando do julgamento da apelação, com base no CPP, art. 386, III. nos termos do voto (empatado) mais favorável aos seus interesses no processo. Por conseguinte, no caso concreto sob exame, em habeas corpus de ofício, impende reconhecer que, em razão da incidência das regras legais e regimentais em testilha, o julgamento do recurso de apelação (ora embargado) resultou, nos termos do voto (empatado) mais favorável, na absolvição do réu-apelante, o que ora se declara para todos os efeitos legais, ficando prejudicado o recurso infringente. Por fim, consigne-se que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, prescrevem regras específicas para o caso de empate na votação dos seus processos criminais originários e recursos criminais, determinando que, se perseverar o empate após a convocação dos Ministros ausentes, deve prevalecer a medida mais favorável ao acusado no julgamento. Na esteira dessas disposições regimentais, a jurisprudência criminal contemporânea do STF e do STJ é torrencial, absoluta e paradigmática no sentido de que, ao fim e ao cabo, perseverando o empate no julgamento criminal colegiado, daí deve resultar a aplicação da medida mais favorável ao acusado no feito sub judice, aplicando-se o princípio in dubio pro reu. ABSOLVIÇÃO DO RÉU-EMBARGANTE EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO INFRINGENTE.... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, a atenuação da pena, pela confissão; o reconhecimento do furto privilegiado pela coisa de pequeno valor; a aplicação da pena exclusiva de multa. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Condenação de rigor. Escalada constatada por laudo pericial, indicando transposição de altura de 4,5 metro, além de marcas de escalada. Furto privilegiado não reconhecido. Réu que ostenta reincidência e condenação por fato posterior. Primariedade não reconhecida. Inexistência dos requisitos para concessão das benesses do art. 155, §3º, do CP. Confissão na fase policial que não pode reduzir a pena aquém do mínimo, por força da súmula 231 do C. STJ. Decisão proferida no REsp 2057181 / SE, em 14/08/2024, pela Terceira Turma do C. STJ, que manteve o entendimento já firmado e rejeitou o recurso especial, bem como o cancelamento da súmula referida. Dosimetria bem fixada. Pena de reclusão fixada do mínimo legal. Regime aberto. Multa no mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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710 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a constatação do furto privilegiado, por se tratar de coisa de pequeno valor, e o afastamento da reincidência. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Cabimento do reconhecimento do privilégio, com aplicação exclusiva da sanção pecuniária. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto privilegiado (art. 155, caput e §2º, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA ABORDAGEM ILEGAL E DE AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA, A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E AO FURTO PRIVILEGIADO. ALMEJA, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

Questão Preliminar. Da nulidade decorrente da abordagem e da ausência de advertência quanto ao direito a não autoincriminação. Rejeitada. Da simples leitura de denúncia extrai-se que, quando da abordagem do apelante e do corréu Douglas, o que chamou a atenção dos agentes públicos foi o fato de terem visualizado este último estar ¿carregando¿ em suas costas, de madrugada, uma caixa de som. Daí a fundada suspeita a autorizar a abordagem pelos referidos servidores que detêm poder de polícia. Outrossim, conforme exsurge dos autos, indagados, inicialmente Douglas alegou que a caixa lhe pertencia, no entanto, após novamente serem questionados, o ora apelante, de forma espontânea, admitiu que haviam subtraído o bem do quintal de uma casa localizada a poucos metros da área onde ocorreu a abordagem. Inobstante a confissão informal espontânea no momento da investida, em sede distrital, após devidamente advertido sobre o direito constitucional de permanecer em silêncio, o ora apelante optou por exercê-lo, assim como o fez também em juízo. A ausência de advertência quanto ao direito de permanecer calado é causa de nulidade relativa, dependendo da demonstração de prejuízo, o que não restou comprovado. ... (Continua)

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714 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão por detenção. Possibilidade. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e condenação anterior com trânsito em julgado. Jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recuso especial não conhecido.

1 - Ao aplicar a previsão do § 2º do CP, art. 155, ao magistrado é conferido escolher, desde que o faça de forma fundamentada, entre as três alternativas legais apresentadas: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. Precedentes. ... (Continua)

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715 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Paciente condenado à pena de 4 meses e 3 dias-Multas em regime aberto. Res furtiva. Bicicleta avaliada em R$ 250,00. Valor elevado do bem subtraído. Inadmissibilidade da incidência do princípio da insignificância, no caso concreto. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Ré primária e sem antecedentes. Valor da res furtiva pouco superior a 10% do salário mínimo à época. Objeto restituído à vítima. Excepcionalidade do caso concreto. Inexpressividade da ofensa da conduta. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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717 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Não incidência. Bem subtraído avaliado em R$ 120,00. Pedido subsidiário de reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Agravo regimental provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação pela existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Flagrante constrangimento ilegal. Antecedentes. Incidência da Súmula 444/STJ. Motivos inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do delito. Ausência de fundamentação. Ordem concedida, de ofício.

«I. Após o paradigmático voto do Ministro CELSO DE MELLO, nos autos do HC 84.412/SP, a orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/11/2004). ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Gratuidade judiciária - Deferimento pelo Juízo de origem - Pedido prejudicado - Preliminares - Inépcia - Advento da sentença que torna preclusa a alegação - Fatos que permitem o manejo da Ampla Defesa - Justa causa - Lastro probatório mínimo - Situação flagrancial e apreensão da res - Rejeição - Mérito - Rompimento de obstáculo caracterizado pelos depoimentos e imagens acostadas no laudo pericial - Autoria e materialidade bem demonstrados - Confissão do acusado que encontra ressonância na prova colhida - Dolo evidenciado - Ausência de alteração do elemento anímico - Teoria da actio libera in causa - Inteligência do CP, art. 28, II - Condenação como medida certeira - Penas lançadas adequadamente, no montante mínimo - Furto privilegiado despido dos requisitos legais - Isenção de multa que, tal qual a benesse prevista no art. 155, §2º, do Digesto Material, não foi alegada durante os debates orais - Supressão de instância - Multa, ademais, prevista no preceito secundário e que deve ser aplicada, forte na individualização da pena - Não obstante, pleito de competência do D. Juízo das Execuções - Regime inicial aberto corretamente fixado - Penas restritivas de direitos proporcionalmente lançadas - Pedido para recurso em liberdade despido de interesse de agir, tendo em vista que o acusado não está custodiado - Recurso desprovido... (Continua)

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719 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Res furtiva de pequeno valor (R$ 50,00). Atipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valoração negativa dos antecedentes. Ação penal em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento do furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão pela pena de detenção. Decisão fundamentada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Privilégio reconhecido na origem (§ 2º do CP, art. 155). Opção pela substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamentação deficiente. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na decisão agravada, foi reconhecida a arguida contrariedade ao § 2º do CP, art. 155, tendo em vista que o Tribunal de origem, muito embora tenha reconhecido o furto privilegiado, não apresentou fundamentação concreta que inviabilizasse a redução da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços) ou, ainda, a aplicação somente da pena de multa, o que contraria a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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721 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Reincidência - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Conduta de maior reprovabilidade - Valor da res que não é irrisório - Estado de necessidade não configurado - Furto privilegiado incabível por ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 155, § 2º do CP - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada acima mínimo legal que deve ser readequada, afastando-se os maus antecedentes - Sentença absolutória imprópria não tem o condão de gerar os efeitos penais secundários da condenação - Segunda fase - Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Aplicação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa em 1/3 - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Incabível sursis penal - Pleito de realização de exames toxicológicos e instauração de incidente de dependência, fulminado pela preclusão - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso parcialmente provido

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722 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação a dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Análise da exasperação da pena-base. Absolvição por impropriedade do objeto e aplicação da figura privilegiada do furto. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, quando da interposição do recurso especial, embora tenha se referido ao CPP, art. 564 como dispositivo violado no acórdão recorrido, deixou de indicar especificamente no que consistia a alegada ofensa, aduzindo genericamente omissão na fundamentação do decreto condenatório quanto às circunstâncias do delito. Tal circunstância atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, em razão da fundamentação deficiente. ... (Continua)

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723 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação não questionada. Dosimetria. Requerimento de redução máxima de 2/3 pelo privilégio. Impossibilidade. Figura qualificada que revela maior reprovabilidade da conduta. Mantida a redução de 1/2. Apelo desprovido, com correção de omissão no dispositivo da r. sentença... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pleito pela ausência de laudo de avaliação apto a confirmar o pequeno valor da res furtiva. Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada do delito. Precedentes. Alegação de que o patamar de redução, pela tentativa, deve ser aplicado no máximo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido. ... (Continua)

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725 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - RECURSO DEFENSIVO:

Preliminar - nulidade do auto de avaliação. Afastamento. Discussão sobre o valor do bem reservada ao mérito. Rejeitada. ... (Continua)

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726 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º

e §4º, IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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727 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 2º e § 4º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. (3) furto privilegiado. Redução de 1/3 (um terço) da pena. Ausência de fundamentação. Ocorrência de ilegalidade. (4) substituição da pena corporal por multa. Possibilidade. (5) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPIA DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME BAGATELAR.

Analisado o conteúdo dos autos, pode-se afirmar que o pleito defensivo merece acolhimento. Consta dos autos que, no dia 18/11/2022, o apelante Jean Victor entrou em uma filial da drogaria Pacheco, situada no bairro Méier, onde pegou da prateleira um frasco de 100g de creme hidratante da marca Nívea, com o preço de venda de R$ 36,99 (doc. 11), e o colocou no bolso da bermuda. Todavia, uma funcionária presenciou o ato e o advertiu, momento em que o acusado se evadiu em direção à rua. A gerente do estabelecimento, também presente na ocasião, imediatamente comunicou o fato a policiais militares em patrulhamento no local, os quais conseguiram deter o furtador a cerca de 50 metros da loja, ainda em posse da res. Em juízo, foram ouvidos um dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e a gerente da loja onde se deu o furto, que confirmaram, nos termos acima, seus relatos prestados em sede policial, tudo de forma coesa à prova documental. Interrogado, o réu confessou os fatos a si imputados. Logo, pelo conjunto probatório, não há dúvida alguma de que o Apelante subtraiu a mercadoria do estabelecimento comercial. Por outro lado, em que pese comprovadas a materialidade e autoria, verifica-se que a conduta praticada pelo agente atinge de forma diminuta o valor tutelado pela norma penal, a ponto de não justificar a repressão como fato típico. Nos termos da pacífica jurisprudência pátria, mostra-se cabível o reconhecimento da insignificância penal da conduta nas situações em que restar evidenciado que a ação, embora formalmente típica, revela, em razão de sua mínima lesividade, a ausência de dano efetivo ou potencial ao patrimônio da vítima (Precedentes). Consoante o depoimento prestado pela gerente do estabelecimento em juízo, o produto subtraído é adquirido para venda pelo estabelecimento pelo valor aproximado de R$ 20 a 25,00, sendo o faturamento mensal da loja de cerca de R$ 400.000,00 - não se olvidando que o bem foi recuperado e devolvido à loja lesada. No mais, conquanto tenha sido apontada pelo sentenciante a existência de maus antecedentes, consistente na condenação do apelante nos autos do processo 0206913-74.2021.8.19.0001, a sua folha penal, esclarecida nos autos (doc. 41 e cópias processuais docs. 56, 57 e 59) apenas dá conta de que foi proferida, em 23/05/2022, sentença condenatória de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 05 dias-multa, pendente o julgamento de apelação ministerial. De todo o modo, no cenário dos autos, mesmo o reconhecimento da circunstância referida não se mostraria suficiente a afastar a conclusão de atipicidade material da conduta, considerando a inexpressividade da lesão ao bem jurídico, não só pelo valor do bem subtraído, como também por sua natureza e quantidade, sendo tal entendimento adotado pela jurisprudência das Cortes Suprema e Superior de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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729 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Imputação da conduta tipificada no art. 155, §4º, IV, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Irresignação da Defesa.

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE SUBTRAIU UM TELEFONE CELULAR XIAOMI POCO F3, AVALIADO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. BEM DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO, MAIS BENÉFICO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE FURTO ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME PELA VÍTIMA NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA COM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO CP, art. 49, SENDO REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RÉU QUE ERA MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REVELIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 719/STF. REGIME ABERTO QUE É O MAIS ADEQUADO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, E §3º, DO CP. SENDO FAVORÁVEIS AO ACUSADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59, E ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, DEVE SER CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO PRAZO DA CONDENAÇÃO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, EM REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, BEM COMO PARA, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.

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731 - TJSP. Apelação criminal - Furto privilegiado tentado (art. 155, §2º, c/c CP, art. 14, II) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade afastada - Manifesta desídia do réu no cumprimento do ANPP - Revogação que prescinde de prévia oitiva do beneficiário, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas pelos coesos depoimentos das testemunhas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Res furtiva de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Bem público com destinação coletiva - Conduta socialmente reprovável - Hipótese em que o crime não atingiu seu ápice por circunstâncias alheias à vontade do agente nos termos do CP, art. 14, II, não havendo que se falar em arrependimento eficaz ou posterior - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicação do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º à razão de 1/3 e redução da pena em mais 1/3 pela tentativa - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

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732 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO MAJORADO E QUALIFICADO.

Absolvição - Impossibilidade - Ré que, mediante fraude, faz a ligação clandestina de energia elétrica em imóvel comercial, recebendo o serviço sem que houvesse medição para cobrança. Materialidade atestada por laudo pericial e informação da empresa fornecedora de energia - Autoria bem comprovada - Recorrente que se estabelecia no local no período em que a perícia constatou a irregularidade - Versão exculpatória, no sentido de incriminar terceiro, isolada, e que não convence - Em alegações de causas modificativas de responsabilidade, o ônus da prova se inverte, e a Defesa não se desincumbiu, in casu - Prova oral hábil - Palavras do representante da vítima e do policial coerentes e precisas, que encontram respaldo nas demais provas dos autos. Qualificadora bem reconhecida - Fraude na constatação de ligação direta de energia da rede pública para o interior do imóvel comercial. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas adequadas ao caso, estabelecidas no piso minimo legal - Pretensão de reconhecimento da figura do furto privilegiado, como causa de diminuição da pena - Inadmissibilidade da tese porque o valor da res furtiva não pode ser considerado como de pequena monta, muito ao contrário. Regime aberto e conversão em restritivas de direitos recomendáveis a ré primária. Apelo Improvido... (Continua)

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733 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. CP, art. 171, «caput valor expressivo do bem. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Regime prisional semiaberto. Condenação inferior a quatro anos. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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734 - STJ. Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância. No caso concreto, o valor do prejuízo causado pela conduta do paciente (R$ 333,00) evidencia não ser o caso de reconhecer-se a irrelevância penal da conduta. Ordem denegada.... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Ação delitiva que foi flagrada pela câmera de segurança do estabelecimento. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Incabível a exasperação da pena-base, pois a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos sociais e psicológicos, o que não ocorreu nos autos. Possibilidade, porém, de reconhecimento dos maus antecedentes. Condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração. Segunda fase. Reincidência afastada. Inteligência do CP, art. 63. Parecer favorável da PGJ. Terceira fase. Furto privilegiado. Não cabimento. Res furtiva, não restituída à vítima, avaliada em valor superior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos. Conduta delitiva, ademais, que causou prejuízos à vítima. Regime inicial. Fixação do regime aberto, em razão da dimensão da pena e da primariedade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Possibilidade, já que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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736 - STJ. Direito processual penal.. Furto qualificado. Habeas corpus ilegalidade da busca pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito da defesa visando a absolvição do réu diante da atipicidade da conduta. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Fragilidade probatória. Pleito subsidiário: reconhecimento da figura do furto privilegiado. ... (Continua)

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738 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Furto privilegiado. Redução da pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço). Fundamentação suficiente. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa e por uma restritiva de direitos. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro marco aurélio. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida. Confirmada a liminar.

«1 - Na hipótese, juntamente com outro corréu, o Paciente subtraiu 10Kg (dez quilos) de fios de cobre da rede elétrica pública, bem avaliado em valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, também devem ser considerados «os danos a inúmeras pessoas, que restariam temporariamente sem energia elétrica (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014). ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto de energia elétrica com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 3º e § 4º, I). Reconhecimento da continuidade delitiva e do furto privilegiado. Questões não devolvidas à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Matéria não analisada no julgamento dos embargos declaratórios. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, quer porque a matéria não foi devolvida à Corte local, quando da apelação interposta pela defesa, quer porque aquele Tribunal não conheceu dos embargos de declaração posteriormente opostos, sob a perspectiva de que a questão neles suscitada constituiria inovação recursal, incabível em sede de declaratórios. ... (Continua)

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740 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão dos réus. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta criminosa violou o bem jurídico tutelado pela norma penal. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada inexpressiva. Qualificadoras bem evidenciadas. Condenação preservada.

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741 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Prisão em flagrante efetuada pela guarda municipal. Ausência de relação com a preservação do patrimônio municipal. Realização de atos típicos de polícia ostensiva. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O CPP, art. 301 preceitua que «[q]ualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito». No entanto, por se tratar de norma mitigadora de um dos mais caros direitos fundamentais (liberdade ambulatorial), a aplicação e a interpretação do referido dispositivo legal devem ser feitas com parcimônia. ... (Continua)

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742 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Tese apresentada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Como a controvérsia acerca da aplicação do princípio da insignificância à hipótese não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA QUE MERECE AJUSTE. 1.

Extrai-se dos autos que, o acusado, subtraiu para si, um telefone celular marca LG, cor preta, modelo X Stile, e um cartão magnético do banco Bradesco, de propriedade da vítima. Consta que, por ocasião dos fatos, a vítima estava em um estabelecimento comercial, ocasião em que deixou o seu telefone e o cartão do banco sobre o balcão da loja, sendo certo que, instantes depois, deu por falta de seus pertences, momento em que viu o denunciado deixando o local. Na sequência, a vítima percebeu que o denunciado retornou para a loja e se dirigiu para o caixa para realizar o pagamento, quando então a vítima perguntou se ele teria pegado os seus objetos por engano, o que foi negado. Outrossim, antes de deixar o local, a vítima novamente perguntou para o réu se ele havia pegado os bens, obtendo, mais uma vez, a resposta negativa. Todavia, ao retornar para o interior do estabelecimento, a vítima foi informada por um funcionário da loja, de que presenciou o acusado pegando os objetos, razão pela qual a vítima foi atrás do denunciado, ocasião em que acionou a polícia militar, que logrou encontrar os pertences subtraídos embaixo do banco do motorista do carro do réu. 2. Materialidade e autoria incontroversas. 3. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na espécie, muito embora o laudo de exame indireto não tenha precisado a marca do aparelho, há notícia de que o valor do telefone subtraído, totalizou R$ 780,00, superior ao percentual de 10% do salário-mínimo para o ano de 2018 (R$ 954,00 - Decreto 9.255/17) . Ademais, em que pese não seja esse o caso dos autos, a ausência de realização de laudo pericial inviabiliza a discussão acerca do princípio da bagatela, impossibilitando a sua aplicação. Precedentes. 4. Não obstante, o privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da res, assim considerado aquele que possui valor inferior ao salário-mínimo à época do fato. Assim, devidamente comprovada a primariedade do réu, consoante sua FAC, na qual possui somente esta anotação, e sendo o valor dos bens subtraídos abaixo da faixa de salário-mínimo, não existe óbice à concessão da benesse. E por conta do reconhecimento do privilégio em seu favor faz-se a opção de diminuir a pena na fração máxima prevista no §2º, do CP, art. 155 (2/3). 5. Dosimetria. Em se tratando-se de réu primário e de bons antecedentes e, reconhecidas as circunstâncias judiciais favoravelmente, deve a pena-base ser mantida no mínimo legal, qual seja, em 01 ano de reclusão, mais 10 dias-multa. Sem alterações na fase intermediária. Aplica-se, na sequência, o §2º do CP, art. 155, na fração de 2/3, com o que se redimensiona a pena do acusado para 04 meses de reclusão. 6. Nesse cenário, verifica-se que incide o prazo prescricional de 03 anos previsto no CP, art. 109, VI. 7. Com efeito, o fato ocorreu em 29/08/2018. O primeiro marco interruptivo se deu em 29/03/2019, com o recebimento da denúncia e, o segundo, a publicação da sentença condenatória, sobreveio em 07/11/2022. 8. Portanto, entre o recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença, há um lapso temporal de 03 anos e 08 meses, impondo, assim, o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, VI c/c 110, §1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. Parcial provimento do recurso defensivo, declarando-se, de ofício, a extinção a punibilidade do acusado, pela prescrição.... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, BEM COMO ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO É SUPERIOR A 10% (DEZ) POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ADEMAIS, PELA ANÁLISE DE SUA FAC, OBSERVA-SE QUE O APELANTE OSTENTA ANOTAÇÕES ANTERIORES PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, O QUE DEMONSTRA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EVIDENTE PREJUÍZO À COLETIVIDADE. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, ESPECIALMENTE PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, A VÍTIMA ESTACIONOU SEU VEÍCULO PRÓXIMO A UMA DAS BOMBAS DE GASOLINA NO POSTO PIRÂMIDE, E SAIU PARA CONVERSAR COM O FRENTISTA. O APELANTE PASSOU PELO LOCAL, INTRODUZIU METADE DO CORPO DENTRO DO AUTOMÓVEL, QUE ESTAVA COM OS VIDROS ABERTOS, E SUBTRAIU SEU TELEFONE CELULAR. COMO SE SABE, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE FURTO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROPRIETÁRIO, É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE VEM CORROBORADA PELAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA E PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA, ESTANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, EIS QUE O BEM FOI AVALIADO EM R$1.280,00 (HUM MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS), NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE DE PEQUENO VALOR. QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, NÃO HÁ, NOS AUTOS, QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM TENHA SIDO RESTITUÍDO À VÍTIMA POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, CONDIÇÃO EXIGIDA PARA SUA APLICAÇÃO. POR FIM, NO QUE CONCERNE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÕES AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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745 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto simples. Incidência do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de multa. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie. ... (Continua)

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746 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, parágrafo 4º, I, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. Urge diferenciar a subtração de bem de ínfimo valor daquela que envolve coisa de pequeno valor. Somente a primeira enseja a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade; a segunda denota o chamado furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). Além disso, trata-se de réu com cinco condenações anteriores definitivas. 3. Inexistência de estado de necessidade. O furto famélico reclama, para sua caracterização, que o agente se encontre numa situação extrema, de sorte que a subtração seja absolutamente necessária para saciar a fome. Panorama não caracterizado. Condenação mantida. 4. Arrependimento posterior não configurado. Inexistência de restituição integral dos bens subtraídos por ato voluntário do agente. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 6. Maus antecedentes e reincidência que justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Prisão preventiva mantida. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido

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747 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: A) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU PELA ATIPICIDADE MATERIAL: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUER AINDA, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA, ORA APELANTE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE O LESADO TER DEIXADO A BICICLETA EM FRENTE AO LOCAL DE TRABALHO, SUBTRAIU O REFERIDO OBJETO, O QUAL RESTOU AVALIADO EM R$ 100,00. A ACUSAÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPOSTO FURTO DE UMA BICICLETA PERTENCENTE A UM COVEIRO QUE, NAS CONDIÇÕES, O LOCAL ONDE SE DEU A SUBTRAÇÃO - EM DISTRITO DE COMARCA INTERIORANA DO ESTADO - O VALOR DO BEM PASSA A TER RELEVÂNCIA, AFASTANDO-SE A SUPOSTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUPERA-SE A TESE DE FURTO PRIVILEGIADO PORQUANTO CARACTERIZADO O FURTO DE USO. PROPRIETÁRIO DO BEM - UM COVEIRO - QUE ADMITE EM JUIZO QUE A BICICLETA QUE SEMPRE DEIXAVA À FRENTE DO CEMITÉRIO ONDE TRABALHAVA ERA UTILIZADA POR VÁRIAS PESSOAS QUE A PEGAVAM E DEPOIS A DEVOLVIAM SEM QUE PERCEBESSE, MAS SABIA DOS FATOS. VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ QUE FOI DETIDA NA POSSE DA BICICLETA QUANDO MILITARES A PROCURAVAM EM RAZÃO DE OUTRO FURTO INVESTIGADO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DEFENSIVA. INDÍCIOS EM CONTRÁRIO QUE NÃO SE TRANSFORMARAM EM PROVA CONVINCENTE E SEGURA PARA AFASTAR O FURTO DE USO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE POR FALTAR O ÂNIMO DE POSSE DEFINITIVA DO BEM. RECURSO PROVIDO.

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748 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento do privilégio. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Óbice ao seu conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Conforme o já reconhecido nos autos, o pleito de reconhecimento do furto privilegiado não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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749 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO ¿ art. 155, §4º, I, E §2º, DO CÓDIGO PENAL - JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO, PARA RECONHECER A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, SUBSTITUINDO A RECLUSÃO POR DETENÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA - VENCIDA A DESEMBARGADORA-VOGAL QUE FIXADA O REGIME ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL ¿ PLEITO DEFENSIVO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA.

aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do CP, art. 59, dos quais não deve se furtar de analisar individualmente, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Assim, observando tais diretrizes, caberá ao magistrado aplicar a reprimenda e, nos termos do art. 59, III, CP, fixar o regime prisional, no caso, aberto ou semiaberto. ... (Continua)

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I DO CP). APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO.

Autoria e materialidade comprovadas. o Depoimento das testemunhas foram coesos e harmônicos com aqueles apresentados em sede policial, restando compatível com o conjunto probatório. ... (Continua)

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