(DOC. VP 250.4011.0615.5754)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva avaliada em valor superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se pleiteava a absolvição por atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. 2 - O Tribunal estadual afastou a aplicação do referido postulado, considerando a habitualidade criminosa do réu e o valor da res furtiva (equivalente a quase 20% do salário mínimo vigente à época do fato). II - Questão em discussão 3 - A questão em

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