(DOC. VP 241.0260.7967.5487)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Tese apresentada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Como a controvérsia acerca da aplicação do princípio da insignificância à hipótese não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - Entretanto, tratando-se de manifesta ilegalidade, imperiosa é a concessão da ordem de ofício. III - Com efeito, no caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pe

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