Jurisprudência sobre
furto privilegiado

851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime do art. 155, § 4º, IV do CP. Sentença de procedência com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 28 dias-multa em regime semiaberto. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por atipicidade material ou por insuficiência de prova da autoria ou reconhecimento do furto privilegiado, fixação da pena no mínimo legal, do regime aberto e conversão para pena restritiva de direitos. Narra a denúncia que os réus subtraíram cabos de energia da linha férrea, sendo encontrados na posse deles por funcionários da Supervia. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunhas que corroboraram a denúncia. Comprovação da autoria. Constatação do sistema da Supervia sobre a ocorrência de queda de energia elétrica por corte de cabos no local onde os réus foram encontrados na posse dos cabos e de ferramentas de corte narrada por depoimento de funcionário da empresa que fez a abordagem com policiais militares. Afastamento do princípio da insignificância. Repercussão social do corte de cabos do sistema ferroviário de transporte público, causando prejuízos à população, que afasta a mínima ofensividade da conduta e demonstra a expressividade da lesão jurídica. Além disso, há alto grau de reprovabilidade da conduta e alta periculosidade social. Rejeição da tese de furto privilegiado. Réu que não era primário ao tempo da conduta. Reconhecimento de maus antecedentes. Manutenção. Embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 2011, o tempo de cumprimento de pena se estendeu ao fim de 2012, havendo outra anotação criminal já em 2022 na FAC. Manutenção também do regime semiaberto e da não conversão em pena restritiva de direitos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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852 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

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853 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo arrombamento. Dosimetria. Aumento da fração redutora pelo privilégio. Inviabilidade. Valor expressivo do bem furtado e circunstâncias do delito. Discricionariedade vinculada do magistrado. Precedentes. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por uma medida restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Penas cumulativas. Previsão legal. Agravo regimental não provido.

- No tocante à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. ... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.

Pleito de absolvição por atipicidade (Princípio da Insignificância) - Impertinência - Valor dos bens nada insignificante - Crime duplamente qualificado, circunstâncias judiciais negativas - Inimputabilidade decorrente do uso e vício em drogas - Impertinência da tese - Ausência de informação no sentido de que o réu tenha distúrbio psiquiátrico decorrente do uso de drogas; sequer houve pedido para instauração de incidente de insanidade mental - Réu, interrogado, expressou-se bem, demonstrando boa compreensão quanto aos fatos. Qualificadoras bem reconhecidas. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo na base com utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa adequada, com redução na etapa final pelo reconhecimento do privilégio - Adequados e bem fundamentados. Regime inicial aberto, o mais brando, decorrente da quantidade da pena e primariedade do réu. Viável e socialmente, ficando recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistente na prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo - (Arts. 44 e 77, III, do CP). Apelo improvido... (Continua)

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856 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUSPENSA CONDICIONALMENTE A PENA, NA FORMA DO art. 77, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO 78, § 2º, ALÍNEAS «B E «C, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA, POR NÃO HAVER PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS OU EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA QUE OS POLICIAIS REALIZASSEM A ABORDAGEM. DELITO DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. VALOR DO BEM NOTADAMENTE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR INSIGNIFICANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO NÃO PRESUME O ABANDONO DOS BENS QUE O GUARNECIAM. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). AUSÊNCIA DE LAUDO QUE NÃO PODE SER APLICADA EM PREJUÍZO DO RÉU. PENA REDIMENSIONADA PARA 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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857 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado, por duas vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da pena isolada de multa, em virtude do reconhecimento do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré, na qualidade de cuidadora da vítima (de 72 anos de idade), apoderou-se do cartão bancário da ofendida e, por dois dias consecutivos, dirigiu-se a um caixa eletrônico e efetuou dois saques, nos valores de R$ 600,00 e R$ 500,00. Depoimento firme e coerente prestado pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos extratos bancários e pelas imagens das câmeras de monitoramento do supermercado onde o caixa eletrônico se situava. Confissão judicial da acusada que encontra respaldo no restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base indevidamente majoradas à fração de 1/3. Consequências do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise, frisando a inexistência de subtração de valores exorbitantes. Impossibilidade de valoração da relação de confiança entre a acusada e a vítima, nesta fase da dosimetria, pois se trata de qualificadora específica prevista para o delito de furto, que não foi atribuída pelo Ministério Público na inicial acusatória. Redimensionamento das basilares ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção da compensação integral entre a agravante da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea. Escorreita a aplicação do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º, com o decréscimo das penas em 1/3. Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa. Benesse excessivamente favorável à acusada, sob o prisma das finalidades da pena. Irretorquível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois delitos de furto ora praticados, com o acréscimo de 1/6 em uma das penas. Reprimenda finalizada em 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Parcial provimento

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA QUE MERECE AJUSTE. 1.

Preliminar. 1.1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ, que inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. 1.2. Todavia, este caso apresenta particularidades que o distingue dos precedentes daquela egrégia Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal, sobretudo porque muito embora não tenha sido lavrado auto de reconhecimento em sede policial, a testemunha de visu, Marcele, que estava trabalhando como ambulante no dia dos fatos, viu o momento da subtração, sendo certo que alertou os policiais militares acerca de um elemento que havia arrombado o cadeado de uma bicicleta e, ato contínuo, a subtraído. Na sequência, de posse de informações acerca das características do acusado fornecidas pela testemunha, após breves buscas, o réu foi preso em flagrante, próximo ao local da subtração, na posse da res, e reconhecido inequivocamente pela testemunha em sede policial como sendo o elemento que praticou o furto. Registre-se que os agentes da lei, ao serem ouvidos em sede policial e, posteriormente em juízo, ratificaram o reconhecimento realizado por Marcele. 1.3. As providências enumeradas pela lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso, já que os policiais também o reconheceram em juízo. 2. Extrai-se dos autos que o acusado, mediante o rompimento do cadeado com um vergalhão, furtou uma bicicleta de cor verde, estilo Barraforte, avaliada em R$ 300,00, de propriedade de vítima desconhecida. Consta ainda que, o furto foi presenciado pela testemunha Marcele, ambulante que trabalhava no local, sendo que ela alertou os policiais militares que lograram prender o réu em flagrante na posse da res. 3. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na espécie, porém, há notícia de que o valor do bem subtraído, totalizou R$ 300,00, superior ao percentual de 10% do salário-mínimo para o ano de 2020 (R$ 1.045,00 - Lei 14.013/2020) . Ademais, o acusado ostenta diversas anotações por crimes patrimoniais em sua FAC, as quais, muito embora não possam ser consideradas na dosimetria, denotam a sua habitualidade delitiva, incompatível com a bagatela própria ou imprópria. Precedentes. 4. Materialidade e autoria que restaram evidenciadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, os quais em todas as ocasiões, corroboraram o depoimento da testemunha de visu. 5. No ponto, saliente-se que a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (0247119-09.2016.8.19.0001, APELAÇÃO, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, julgamento 08/11/2018). 6. Outrossim, não há qualquer nódoa no depoimento das testemunhas policiais a inviabilizar sua valoração como testemunho indireto. Decerto não se descura que os testemunhos de «ouvir dizer (hearsay testimony) devem ser recebidos com as devidas reservas, em especial quando inexistem outros elementos a dar-lhes respaldo. Contudo, no caso em análise, a narrativa dos policiais foi corroborada pelas circunstâncias do flagrante, bem assim pelas demais provas colhidas nos autos. 7. De igual modo, deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo, eis que a testemunha Marcele afirmou peremptoriamente que o réu se valeu de um vergalhão para subtrair o bem, o que foi posteriormente confirmado pelos policiais em juízo. Destarte, ao contrário do que alega a defesa, é despicienda a realização de prova pericial. 8. Na sequência, verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. 9. Noutro giro, o privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da res, assim considerado aquele que possui valor inferior ao salário-mínimo à época do fato. Assim, devidamente comprovada a primariedade do réu, consoante sua FAC, e sendo o valor do bem subtraído abaixo da faixa de salário-mínimo, não existe óbice à concessão da benesse. E por conta do reconhecimento do privilégio em seu favor faz-se a opção de substituir a pena de reclusão pela detenção. 10. Dosimetria. Com efeito, a pena-base do acusado deve ser trazida para o mínimo legal, na medida em que A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (STJ, 451775/RJ, AgRg no HC/RJ, Rel. Min. Félix Fischer, QUINTA TURMA, julgamento em 20/09/2018). Na segunda fase, também assiste razão à defesa quando pretende o decote da circunstância agravante do CP, art. 61, II, j, na medida em que não restou comprovado que o furto teve relação direta com a pandemia. Precedentes. 11. Mantém-se o regime aberto eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c, do CP. 12. O réu faz jus à substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, à livre escolha do juízo da execução, na medida em que o seu encarceramento resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração na sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves. No caso em apreço, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, de modo que tal medida revela-se socialmente recomendável.13. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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859 - STJ. Deficiência de defesa. Apelação não interposta. Réu que renunciou ao direito de recorrer. Ciência do defensor nomeado. Incidência do princípio da voluntariedade dos recursos. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O só fato de o patrono nomeado para defender o paciente não haver apelado do édito repressivo não caracteriza cerceamento de defesa, pois, como é cediço, os recursos caracterizam-se pela voluntariedade, não havendo como se impor a sua interposição pela parte, notadamente nos casos em que o próprio réu renuncia ao direito de se insurgir contra a sentença condenatória. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º,).... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Art. 155, caput c/c § 2º, do CP. Apelante condenado à pena total de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 06 (seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Preliminar de nulidade do feito pela falta de laudo pericial de avaliação merceológica rechaçada. O Laudo de Avaliação não é imprescindível à confirmação da materialidade delitiva, que está consubstanciada em outros elementos contidos nos autos. Crime de furto comprovado. Materialidade demonstrada através do Auto de Reconhecimento de Objeto e do Auto de Entrega. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. O princípio da insignificância não se aplica ao presente caso. O princípio da insignificância ou da bagatela está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria de direito penal, e é considerado com uma causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Para a sua incidência é necessária a configuração da mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; a ausência ou o grau ínfimo de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada à vítima. Em que pese o valor do bem subtraído, a vítima trabalha como entregador e utiliza a bicicleta em seu trabalho. A subtração repercutiu na sua condição econômica, fato que não pode ser desprezado. A redução de 1/3 (um terço) aplicada pelo sentenciante na 3ª fase da dosimetria pelo reconhecimento do furto privilegiado mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. Apelante usava a bicicleta para o seu trabalho, o que justifica a aplicação da fração de 1/3 (um terço). Prequestionamento almejado não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. Preliminar rechaçada. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA SEGUNDA CONDUTA AO ARGUMENTO DE ESTAR CONFIGURADO O CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, DO FURTO PRIVILEGIADO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

conjunto probatório comprova, de forma indubitável, que o recorrente, no dia 18 de maio de 2021, ingressou no estabelecimento comercial Armazém do Grão, no bairro da Mosela, em Petrópolis, e subtraiu 4 (quatro) peças de filé mignon, avaliadas indiretamente em R$527,96. De igual forma, restou demonstrado ter o acusado retornado ao referido estabelecimento, dois dias depois, e subtraído duas peças de picanha, duas peças de filé mignon e um pacote de cream cracker. O réu foi detido, nesta ocasião, após sair do mercado sem efetuar o pagamento das mercadorias. ... (Continua)

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862 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, «caput, por três vezes, na forma do CP, art. 71,. CP. Valor da res furtiva (1 perfume de R$ 49,90, 1 par de tênis de R$ 188,00 e 1 desodorante de R$ 9,99. Continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Dosimetria. Terceira fase. Redução pelo reconhecimento do furto privilegiado. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Óbice para aplicação da pena de multa isoladamente. Inexistência de constrangimento ilegal. Continuidade delitiva. Quantum de acréscimo. Critério. Número de infrações. Flagrante constrangimento. Redução para fração de 1/5 (um quinto). Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Ordem concedida em parte.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

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863 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Pretensão de aplicação deacordo de não persecução penal e, subsidiariamente, do privilégio previsto no § 2ºdo CP, art. 155. Supressão deinstância. Não conhecimento. Ausência deflagrante ilegalidade ou teratologia. Agravoregimental não provido.- o tribunal coator não chegou a deliberar sobre os argumentos e pedidos trazidos pela defesa, quais sejam, a suspensão do julgamento da apelação, com a conversão em diligência a fim de determinar a intimação do Ministério Público na origem para oferecer acordo de não persecução penal às pacientes e, subsidiariamente, que seja reconhecido o preenchimento dos requisitos da causa especial de diminuição de pena do § 2º do CP, art. 155 (furto «privilegiado), aplicando-se somente multa, razão pela qual não merece conhecimento a irresignação da impetrante.- a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelostj, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta corte, nos termos da CF/88, art. 105. Precedentes.-. Admitir a análise direta por esta corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir.-. Inexistente, na hipótese, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia hábil a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício.- agravo regimental não provido.

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864 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado absolvido da prática do crime descrito no art. 155, § 4º, II, do CP. Recurso ministerial pretendendo a reforma da sentença, com a condenação do apelado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do furto privilegiado. Contrarrazões, rebatendo as teses ministeriais postulando o não provimento do recurso. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Em conformidade com a denúncia, o apelante teria, mediante escalada, subtraído duas estantes de ferro e um saco com ferramentas. Os bens não foram avaliados. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. Em tal hipótese, na esteira da fundamentação exarada na douta sentença, em conformidade com a jurisprudência majoritária, subsiste a tipicidade formal, eis que a conduta se adequa a um injusto penal, mas não subsiste a tipicidade material, porque a vulneração ao bem penalmente protegido é tão tênue, que não se justifica a aplicação de uma sanção criminal que, in casu, irá mostrar-se excessivamente drástica. 4. Rejeito o prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido.

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865 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE NAYARA.

Caso em Exame ... (Continua)

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866 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II, do CP, e Lei 2.252/54, art. 1º. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

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867 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Habitualidade delitiva. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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868 - TJSP. Furto simples privilegiado - Exame de insanidade mental- Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;

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869 - STF. Apropriação indébita. Advogado. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.

«Pratica crime de apropriação indébita, previsto no CP, art. 168, com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. Não é de ser considerada, em caso como o «sub-judice», a figura privilegiada do CP, art. 170, porquanto, a exemplo do que ocorre com o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), não se identificam os conceitos de pequeno valor da coisa apropriada e de pequeno ou nenhum prejuízo da ação delituosa. Até porque a restituição só se fez por inteiro, após o resultado de uma ação civil de prestação de contas.»... (Continua)

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870 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA.

Caso em exame ... (Continua)

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871 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Inviável acoimar de ilegal a decisão que indeferiu ao paciente a substituição da repriemenda, pois, não obstante a quantidade de pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, não se encontram preenchidos os requisitos legais, haja vista a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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873 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez) por cento do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência em crime doloso. Inaplicabilidade do princípio da bagatela. Ausência de direito subjetivo de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Preceito secundário a prever pena pecuniária. Substituição requerida não recomendada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO A TRÊS ANOS, DEZ MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 38 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155 E ART. 155 C/C ART. 14, II, N/F DO CP, art. 71.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Ré confessa. Atipicidade material repelida. Furto famélico não ocorrido. Bens subtraídos não comestíveis. Absolvição que não encontra eco na prova dos autos. Circunstâncias judiciais negativas. Recorrente com péssimos antecedentes e reincidente específica. Furto privilegiado desprovido dos requisitos legais. Ré que já foi beneficiada com prisão domiciliar, mas descumpriu a determinação do Juízo. Dosimetria e regime fechado necessário e adequado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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875 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Sentença que condenou o apelante por violação ao tipo penal previsto no art. 155, §§ 2º e 4º, I e II, do CP, absolvendo-o da imputação de prática dos três crimes de ameaça. Pugna a defesa pela extração e encaminhamento de peças ao Ministério Público para apuração de suposta violência cometida por policiais civis contra o acusado. Pretende a formalização de acordo de não persecução penal. No mérito, requer a absolvição com fulcro no princípio da insignificância. Pleiteia, ainda, o decote da qualificadora da escalada; a revisão da dosimetria e a isenção no pagamento das custas. ... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial que efetuou a prisão em flagrante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva e da natureza qualificada do delito. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal em virtude da valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea devidamente reconhecida. Aplicada as causas redutoras da tentativa e do privilégio. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por um prestação pecuniária, fixada no valor mínimo previsto no CP, art. 45, § 1º. Hipossuficiência financeira que não justifica a redução do valor, tão menos a exclusão da sanção, nada obstando eventual pedido de parcelamento do pagamento, ou outros, perante o Juízo das Execuções Penais. Impossibilidade da isenção de multa, prevista no preceito secundário da norma, que deve ser aplicada, forte na individualização da pena. Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime do art. 155, §§ 1º e 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença de procedência parcial com condenação pelo crime do art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP à pena de 8 meses de reclusão e 8 dias-multa em regime aberto convertida em prestação de serviços comunitários. Insurgência da Defesa sob alegação de absolvição pela atipicidade material e, subsidiariamente, reconhecimento do furto privilegiado ou aplicação do princípio da bagatela imprópria ou afastamento da Súmula 231/STJ para reduzir a pena aquém do mínimo legal, além do aumento da redução pela tentativa para a fração de 2/3 com a readequação da pena restritiva de direitos. Parecer da PGJ pelo provimento parcial do recurso para o reconhecimento do furto privilegiado e aplicação de pena de multa. Narra a denúncia que o réu tentou subtrair bebidas alcóolicas de estabelecimento comercial da vítima durante repouso noturno e mediante escalada, não logrando êxito por terem os vizinhos acionado a polícia. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima que afirmou que estava de férias, tendo sido informado acerca do arrombamento de seu trailer, que estava fechado, constatando os danos, mas que não deu falta de nada. Confissão do réu. Ausência de laudo de merceologia para constatação do valor das bebidas alcóolicas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apesar de a vítima ter mencionado «não ter dado falta de nada e que não há nos autos informação acerca do valor das coisas de que se pretendia furtar, fazendo crer que se trata de fato de bens de pequena monta, não é possível afastar a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento, diante dos danos causados pelo arrombamento do estabelecimento comercial da vítima. Pelo mesmo motivo, impossível a aplicação da bagatela imprópria. Réu primário e bem de pequena monta que atraem o furto privilegiado, na forma do parecer da PGJ. Entretanto, ante a reprovabilidade da conduta, não é proporcional apenas a aplicação da pena de multa. Cabível a redução da pena na fração de 1/3. Proporção da diminuição da tentativa em 1/3 mantida porque praticamente percorrido todo o iter criminis, assumindo o réu que chegou a consumir bebidas alcóolicas no local, mas logo saiu devido ao acionamento da polícia pelos vizinhos, não se consumando integralmente o resultado. Impossibilidade de reconhecimento da pena intermediária abaixo do mínimo legal ante a confissão. Súmula 231/STJ reiterada pelo STF no julgamento do Tema 158 da Repercussão Geral com os seguintes termos: «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Tese de superação que não tem respaldo, pois os fundamentos elencados já foram analisados pelas instâncias superiores. Redimensionamento da pena que alcança 5 meses e 10 dias de reclusão e 5 dias-multa, mantidos o regime aberto e a conversão em prestação de serviços comunitários na forma já estipulada pela sentença. Sentença mantida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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879 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Nulidade da sentença. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução da prestação pecuniária. Temas não apreciados pela corte estadual. Supressão de instância. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Excepcionalidade do caso concreto. Réu primário, sem anotações penais. Bem restituído à vítima. Atipicidade da conduta evidenciada. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, 18,80 METROS DE FIO TELEFÔNICO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, (2) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3 DA SANÇÃO; (3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E (4) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, OU SEJA, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, COM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFÔNIA/INTERNET QUE PROVOCA INESTIMÁVEIS PREJUÍZOS À COLETIVIDADE. RÉU QUE OSTENTA 08 ANOTAÇÕES CRIMINAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS, ALÉM DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR DELITO PRATICADO EM 2022, EVIDENCIANDO SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, TAL COMO OCORRIDO NO CASO EM TELA. ENUNCIADO 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE DETIDO ENROLANDO OS FIOS SUBTRAÍDOS, NA POSSE DE UMA FACA DE SERRA. FURTO PRIVILEGIADO QUE SE AFASTA. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. IMPOSSÍVEL A PRESUNÇÃO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. SANÇÃO INICIAL MAJORADA EM METADE, MOSTRANDO-SE, NA HIPÓTESE, MAIS ADEQUADO O ACRÉSCIMO DE 1/6 PELA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONSISTENTE NOS PREJUÍZOS CAUSADOS À COLETIVIDADE PELA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA E INTERNET. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA.

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881 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... (Continua)

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 155 CAPUT, E 163, §Ú, III, AMBOS DO CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO CPP, art. 386, III, QUANTO AO CRIME DE FURTO, E COM BASE NO CPP, art. 386, VII, QUANTO AO CRIME DE DANO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MP REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR SUBTRAIR 02 HASTES DE ALUMÍNIO, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO, BRT, NO VALOR ESTIMADO TOTAL DE R$ 50,00. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, DEVE SER RESSALTADO QUE O ACUSADO JÁ FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. A ANTERIOR CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO RELATIVO AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE FURTO RESTARAM COMPROVADAS. O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE CONFESSOU O FURTO E NEGOU O CRIME DE DANO EM SEU INTERROGATÓRIO. NOS TERMOS DO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL: `SE O CRIMINOSO É PRIMÁRIO, E É DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA, O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO, DIMINUÍ-LA DE UM A DOIS TERÇOS, OU APLICAR SOMENTE A PENA DE MULTA¿. O RÉU É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. TEMOS COMO VALOR IRRISÓRIO, O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO FURTO PRIVILEGIADO. QUANTO AO CRIME DE DANO, DEVE SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. art. 158, CPP. CONFIGURADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE, DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O RÉU, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §2º, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É REITERADA NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, A ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL, PREVISTO NO CP, art. 64, I. TEMA 150, STF: NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ENTRE A CONDENAÇÃO ANTERIOR E O CRIME OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL NÃO TRANSCORRERAM 10 ANOS, RAZÃO PELA QUAL ESTÁ AUTORIZADA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTES STJ. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA-BASE FIXADA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE, ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO OBSTANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE, A SÚMULA 231, DO STJ, NÃO AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PENA INTERMEDIÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. TERCEIRA FASE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO É POSSÍVEL APENAS A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, POIS A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, EMBORA NÃO IMPEÇAM A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, SERVEM COMO FUNDAMENTO PARA NÃO APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA, BEM COMO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. NO CASO CONCRETO, A REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO, EM 1/3 É A QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO, TENDO EM VISTA O CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA SANÇÃO E, TAMBÉM, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 6 (SEIS) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS MAUS ANTECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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883 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto privilegiado qualificado tentado (Art. 155, §2º e §4º, IV, c/c art. 14, II, todos do CP). Sentença absolutória. Insurgência Ministerial. Acolhimento. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Qualificadora do concurso de agentes bem demonstrada. Rompimento de obstáculo não configurado. Condenação impositiva. Sentença reformada. Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que impõem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Incidência do redutor previsto no art. 155, §2º, do CP. Pena de reclusão substituída pela de detenção. Redução de 1/3 pela tentativa. Imposição do regime aberto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE 02 METROS DE CABO DE FIO TELEFÔNICO. RELEVANTE PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE DISTANCIA DA CONCEPÇÃO DE LESÃO IRRELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE REPROVABILIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. INADEQUAÇÃO AO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES PRETORIANOS. PENA-BASE. REVISÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXACERBADAS. CABOS DE FIOS TELEFÔNICOS SUBTRAÍDOS QUE CAUSAM DANOS A COLETIVIDADE. FRAÇÃO DE 1/5 QUE SE MOSTROU FORA DOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIOANAIS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. FURTO PRIVILEGIADO. art. 155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA ASSENTÁ-LA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MONTANTE DE 01 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENAL. CONSERVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CENSURÁVEIS. art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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885 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu HELTON condenado como incurso no art. 157, II, e §1º, II, do CP, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, mais pagamento de 13 (treze) dias multa, cada qual fixado no valor mínimo legal - Pedido de desclassificação para o crime de furto tentado - Acolhimento - Testemunha ocular que, em juízo, confirmou a ameaça proferida pelo comparsa do réu, todavia, em crimes anteriores, dos quais o réu não participou - Réu e comparsa, outrossim, detidos na posse dos bens que pretendiam subtrair ainda no interior da loja, razão pela qual tal crime não ultrapassou a esfera da tentativa - Incidência da qualificadora do concurso de pessoas - Caracterização, por outro lado, do furto privilegiado: valor da res furtiva que não ultrapassa um salário-mínimo, réu primário e incidência de qualificadora de ordem objetiva - Desclassificação da conduta do réu para a capitulada no art. 155, § 4º, IV, § 2º c/c CP, art. 14, II que se impõe - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão espontânea, todavia, sem cômputo na pena - Incidência da súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Incidência da causa de diminuição de pena relativa à tentativa, no patamar de 1/3, considerando o iter criminis percorrido, bem como do redutor do «furto privilegiado, no patamar de 2/3 - Regime inicial aberto fixado para o cumprimento da pena - Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Apelação provida, para desclassificar a conduta imputada ao réu para a capitulada no art. 155, § 4º, IV, § 2º c/c CP, art. 14, II, consequentemente, reduzir a pena que lhe foi imposta para 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 2 dias-multa, cada qual no mínimo legal, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida conforme determinado pelo do Juízo de Execução... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 06 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DA DEFESA ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, MERECE SER SOPESADA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

O princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: (I) a mínima ofensividade da conduta, (II) a inexistência de periculosidade social do ato, (III) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão provocada. Pelo princípio da insignificância entende-se que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma penal que não se justifica a repressão como fato típico. ... (Continua)

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO EM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, PREVISTO NO CPP, art. 383, COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º DO CP, COM PENA DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PECUNIÁRIA DE 14 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO- IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - POSTULANDO, PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, OU PELA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS, HAJA VISTA QUE A PROVA EMPRESTADA SE DEU SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - PRELIMINARES QUE NÃO SERÃO ANALISADAS EM RAZÃO DO VOTO ABSOLUTÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - O FUNCIONÁRIO DA LOJA LESADA NÃO IDENTIFICOU O RÉU COMO O AUTOR DO FURTO, ATRAVÉS DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO E NENHUMA OUTRA TESTEMUNHA PRESENCIOU O CRIME, E OS PMS, SOMENTE ENCONTRARAM O APELANTE EM CIMA DE UM COLCHÃO EM QUE ESTAVAM ALGUNS DOS BENS FURTADOS, HAVENDO OUTRAS PESSOAS NO LOCAL, E, PORTANTO, OS AGENTES ESTATAIS NÃO PRESENCIARAM O RÉU FURTANDO, E SOMENTE ARRECADARAM PARTE DOS SAPATOS EMBAIXO DO COLCHÃO EM QUE ELE ESTAVA - SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AOS DELITOS DE FURTO, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, ONDE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU,

com fulcro no art. 386, VII do CPP.... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELA ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. NÃO PROVIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELA ACUSADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR (TOTALIZAM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS). TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, POIS OCORRIDA A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONSUMA-SE A AÇÃO TÍPICA E ILÍCITA DOS CRIMES DE FURTO E ROUBO, NOS TERMOS DA SÚMULA 582 DO E. STJ. POR OUTRO LADO, MESMO SEM A INSURGÊNCIA DEFENSIVA, MERECE, DE OFÍCIO, AJUSTE A SENTENÇA PARA A APLICAÇÃO AO CASO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, CP) DIANTE DO PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E DA PRIMARIEDADE DA RÉ, APLICADA TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA, FIXADA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICADA ISOLADAMENTE A PENA DE MULTA, VERIFICA-SE QUE ESTA POSSUI O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS (ART. 114, I, CP). O PROCESSO, MESMO COM A SUA SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 366 CPP, SOMOU O PERÍODO DE 02 ANOS, 01 MÊS E 22 DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSIM, DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, NA FORMA DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

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890 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto privilegiado. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Fixação da causa de diminuição baseada no iter criminis. Observância do dever de fundamentação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Laudo pericial. Conclusão pelo rompimento de obstáculo. Ausência de constrangimento ilegal. Figura privilegiada. Substituição pena privativa liberdade por restritiva de direito. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme destacado outrora descatado por mim na decisão agravada, a partir da leitura do acórdão objurgado não há falar, como traz a defesa nas razões do writ, em ausência de laudo. O ... (Continua)

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892 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, C/C 14, II C/C 61, II, ALÍNEA ¿J¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO, EXCLUÍDA A AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE. INAPLICABILIDADE DA BAGATELA. OBJETO SUBTRAÍDO NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR INSIGNIFICANTE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DO DELITO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿J¿, II, DO CODIGO PENAL, art. 61. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. VALOR DAS RES, ALIADO À PRIMARIEDADE DA APENADA VIABILIZA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. PROPORCIONAL A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). TENTATIVA. DECOTE DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, ANTE O CAMINHO DO CRIME PERCORRIDO. PENA-BASE AUMENTADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS), PELOS MAUS ANTECEDENTES. DIMINUÍDA PELA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM 1/6 (UM SEXTO). PENA DE 07 (SETE) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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893 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. FURTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou a ré pelo crime tipificado no CP, art. 155, caput. Pleitos de absolvição e readequação da reprimenda. ... (Continua)

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894 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do abuso de confiança. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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895 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado tentado privilegiado. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Ausência. CPP, art. 158. Inobservância. Condenação. Desclassificação. Ei 70.064.181.126 g/m 454. S 17/04/2015. P 04 embargos infringentes. Furto qualificado tentado privilegiado. Inexistência de laudo técnico. Direto, ou indireto justificado. Sobre o rompimento de obstáculo. Desclassificação da condenação para o crime de tentativa de furto simples privilegiado.

«1. No caso examinado, os experts sequer realizaram perícia técnica diretamente no local do fato-subtração - com rompimento de obstáculo (porta) - então sob investigação policial, menos ainda produziram um laudo indireto no qual justificado, fundamentadamente, ao presidente do inquérito e à autoridade judicial competente, os motivos pelos quais os trabalhos de campo não foram realizados no local do evento. Isto significa dizer, no caso e no ponto em testilha, que a autoridade policial adotou procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial direto, ou indireto justificado, para comprovar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, conduz ao provimento do presente recurso infringente, para afastar a qualificadora em tela e desclassificar a condenação do réu-embargante para os lindes do art. 155, caput, e § 2º, c/c o art. 14, II, ambos do CPB. ... (Continua)

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896 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Pleito de substituição apenas por multa. Paciente hipossuficiente. Finalidades retributiva e ressocializadora da pena que não seriam alcançadas. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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897 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Sentença absolutória com fundamento na atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório.

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMOS INCURSOS NO art. 155, § 4º, IVI, E art. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, AMBAS EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DO DELITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES, ACRESCENTANDO QUE O RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EM SEDE POLICIAL NÃO OBEDECEU AOS DITAMES DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE SE ACOLHE -CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FOI A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, OU SEJA, 29/05/2022, NOS TERMOS DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL, E QUE ENTRE ESTA E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (14/09/2018) TRANSCORREU O PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS, É DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA - A PROVA CAPAZ DE EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO DEVE SER SÓLIDA E CONGRUENTE, APONTANDO, SEM QUALQUER DÚVIDA, O INDIVÍDUO DENUNCIADO COMO AUTOR DO FATO CRIMINOSO - IN CASU, O RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS REALIZADOS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL SEM OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, EIS QUE A VÍTIMA DISSE QUE SOMENTE OS APELANTES FORAM APRESENTADOS COMO SUPOSTOS AUTORES DO CRIME DE FURTO DE SEU APARELHO CELULAR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CRIA A DÚVIDA AUTORIZADORA DA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUE ORA SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER OS APELANTES, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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899 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE-RÉU CONDENADO A 01 (UM) ANO, O4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. PLEITO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, (1) O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/6, CONSIDERANDO UNICAMENTE OS MAUS ANTECEDENTES; (2) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155; (3) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ATUAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PRÓXIMA AO TERMO MÉDIO, PELOS MAUS ANTECEDENTES DO RECORRENTE-RÉU. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RECORRENTE-RÉU E PROVIMENTO AO MINISTERIAL. FURTO SIMPLES. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. IMPERTINÊNCIA. PLEITO DE RECRUDESCIMENTO E DE MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA RELATIVA À CIRCUNTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO PROSPERA. FRAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. PRETENSÃO DE FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO PELAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO CONSTANTES DA FAC. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS arts. 59 E 33, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO MINISTERIAL.

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900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual. Interposição simultânea. Defensoria pública do estado do rio grande do sul com representação na capital. Ilegitimidade da dpu. Reconsideração. 2. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. 4. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo regimental, improvendo-o. Acórdão proferido no agravo interno da dpu retificado, para dele não se conhecer, por ilegitimidade.

«1. Havendo interposição simultânea de recursos perante esta Corte, pelas Defensorias Públicas Estadual e da União, deve prevalecer a legitimidade do órgão estadual com representação na Capital Federal, não se justificando a atuação da Defensoria Pública da União. ... (Continua)

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