Jurisprudência sobre
furto privilegiado

651 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Furto privilegiado. Defensoria pública. Julgamento do recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de pedido para intimação pessoal. Nulidade processual não caracterizada. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Competência da Vara da infância e da juventude. Possibilidade.

«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (CF/88, art. 134 - Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. A intimação pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública. ... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA QUE MERECE AJUSTE. 1.

Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na espécie, porém, há notícia de que o réu subtraiu duzentos reais em espécie, superior ao percentual de 10% do salário-mínimo para o ano de 2019 (R$ 998,00 ¿ Decreto 9661/19) . Ademais, o acusado ostenta diversas anotações por crimes patrimoniais em sua FAC, as quais denotam a sua habitualidade delitiva, incompatível com a bagatela. Precedentes. 2. Materialidade e autoria que não foram impugnadas, e restaram incontroversas, sobretudo pelos depoimentos da vítima. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3. Com efeito, o privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da res, assim considerado aquele que possui valor inferior ao salário-mínimo à época do fato. Assim, devidamente comprovada a primariedade do réu, consoante sua FAC, e sendo o valor do bem subtraído abaixo da faixa de salário-mínimo, não existe óbice à concessão da benesse. E por conta do reconhecimento do privilégio em seu favor faz-se a opção de substituir a pena de reclusão, por detenção. 4. Dosimetria. O acusado ostenta em sua FAC duas anotações aptas a serem valoradas como maus antecedentes, vez que se referem a fatos ocorridos antes dos ora em apuração, com trânsito em julgado posterior. No ponto, a sentença encontra-se devidamente motivada quando do recrudescimento da pena-base, sendo certo que não se pode confundir objetividade com ausência de motivação; a decisão cuja fundamentação é sucinta não se encontra acoimada pela nulidade, restando satisfeitos os objetivos dos arts. 93, IX, da CF/88. Na fase intermediária, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em consonância com novo posicionamento da Corte Superior. Precedentes. Fase derradeira sem alterações. 5. Não obstante a negativação das circunstâncias do CP, art. 59, o réu faz jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, na medida em que o CP permite a substituição da pena até mesmo na hipótese de reincidência, contanto que não seja específica (art. 44, § 3º). O seu encarceramento resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração na sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves. No caso em apreço, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, de modo que tal medida revela-se socialmente recomendável. 6. Regime aberto que se mantém, eis que estabelecido em observância ao disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. 7. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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653 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEAGIADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE.

reincidência do réu impossibilita a aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado, pois do contrário, haveria o risco de incentivar a repetição de pequenos delitos. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO V.M.L. EM

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Absolvição repelida. Furto privilegiado reconhecido com substituição da pena de reclusão por detenção, com fulcro na discricionariedade que o §2º do CP, art. 155, confere ao magistrado, não se vislumbrando error in judicando. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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655 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

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656 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Invasão de domicílio. Ameaça. Aplicação da pena de multa. Fundamentação adequada. Situação econômica do acusado.

«1 - Malgrado os preceitos secundários dos crimes de ameaça, invasão de domicílio e de furto privilegiado prevejam a sanção pecuniária como modalidade alternativa ao recolhimento carcerário, a escolha deve ser feita pelo magistrado sentenciante, considerando as singularidades do caso concreto, num exercício de discricionariedade vinculada. ... (Continua)

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658 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Qualificadora de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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659 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado (art. 155, par. 4º, I e IV, do CP). Recurso da defesa do acusado Eduardo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito de furto duplamente qualificado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. A conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação do STJ. 3. Sanção que comporta redução. 4. Recurso parcialmente provido. 5. Concessão de «habeas corpus, de ofício, em favor do corréu, a fim de reconhecer a figura do furto privilegiado, redimensionando-se as penas

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660 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Incidência do privilégio na apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III). Possibilidade. Circunstância de natureza objetiva. CP, art. 170. Mesmo entendimento aplicado ao furto privilegiado. Incidência de representativo da controvérsia. Súmula 511/STJ. Prescrição. Ocorrência.

«1. A aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

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661 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Qualificadora objetiva. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155 mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ.... (Continua)

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662 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO MAJORADO.

Preliminar visando o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Lapso prescricional não verificado. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - Confissão do Réu em consonância com demais provas - Crime consumado com a inversão da posse - Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade, ante ausência de requisitos - Valor considerável da «res - Réu multirreincidente, circunstância que também impede a desclassificação para furto privilegiado. Condenação incensurável. Dosimetria - Fixação da pena-base favoravelmente no mínimo - Intermediária - Multirreincidência que prepondera sobre atenuante da confissão, proporcionalidade. Fase derradeira, adequada a causa de aumento diante da pratica do delito durante o repouso noturno. Regime inicial Semiaberto também benéfico ao acusado, mantido (ne reformatio in pejus). Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II, CP) ou sursis (Art. 77, I, CP) ao réu multirreincidente. Preliminar rechaçada, e, no mérito, apelo defensivo improvido.... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155,

caput, CP). Subtração de aparelho telefônico avaliado em R$ 700,00. Sentença condenatória. Réu identificado por vítima e investigadora de polícia a partir das filmagens do circuito de segurança do estabelecimento. Conquanto o exato momento da subtração não tenha sido capturado pelas imagens, segundo as testemunhas, o réu foi o único que se aproximou do local no lapso entre o último contato da vítima com o aparelho telefônico e a constatação de seu sumiço. Incabível a absolvição. Dosimetria. Reconhecimento do furto privilegiado, já que preenchidos os requisitos do art. 155, §2º, CP. Réu primário e res furtiva avaliada em valor inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. Manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, compatível nova dimensão da reprimenda (art. §2º, CP). Multa. A hipossuficiência financeira pode influenciar na fixação do valor atribuído ao dia-multa, mas integra a condenação, sendo inviável seu afastamento, já arbitrado no mínimo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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665 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração que somente sanaram erros materiais. Hipótese do CPP, art. 619 não caracterizada. Ausência de nulidade a ser reparada. Reconhecimento do furto privilegiado. Substituição da pena restritiva de direitos pela pena de multa. Temas não apreciados pela corte estadual. Supressão de instância. Autoria delitiva suficientemente demonstrada. Inversão do ônus probatório. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Liminar cassada.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO MAJORADO TENTADO.

Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Pleito de absolvição por atipicidade (Princípio da Insignificância) - Impertinência - Valor dos bens nada insignificante - Crime praticado durante o repouso noturno e, por portador de maus antecedentes, havendo elementos a indicar conduta criminal habitual - Circunstâncias judiciais negativas - Repisa-se nos maus Antecedentes. Estado de necessidade - Impossibilidade - Não comprovada a motivação pela necessidade alimentar (famélico). Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo adequado na base pelos maus antecedentes - Intermediária, sem alterações - Fase derradeira, adequada a causa de aumento diante da prática do delito durante o repouso noturno - Proporcional redução na reprimenda pelo reconhecimento do furto privilegiado (2/3) - Aplicada diminuição da pena pela tentativa no patamar correto de 1/2 (metade) - Adequada e bem fundamentada. Regime inicial aberto, o mais brando, decorrente da quantidade da pena. Viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo - (Arts. 44 e 77, III, do CP). Apelo improvido... (Continua)

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667 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Res furtiva de valor superior a 20% do salário mínimo. Furto privilegiado. Alternativas do art. 155, § 2º, do código legal. Violação da Súmula 444/STJ. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Substituição por multa. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado tentado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais, após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... (Continua)

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669 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão apresentada por policiais militares harmônica e coerente com as demais provas produzidas durante a instrução. Confissão do agente em sede policial que embasa o decreto condenatório.

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670 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, caput do CP. Não há nulidade do processo ante o não oferecimento do Acordo de não Persecução Penal (ANPP). Ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A(Réu reincidente). Preliminar rejeitada. O reconhecimento em sede policial está corroborado em todo o acervo probatório em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para sustentar o juízo condenatório. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado preso em flagrante, logo após os fatos, na posse do bem subtraído. Circunstâncias da prisão, aliadas ao depoimento da testemunha tornam certa a autoria do acusado. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Magistrado pode considerar os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, desde que tais declarações exerçam natureza complementar às demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório - CPP, art. 155. Precedentes do e. STJ. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (Réu reincidente). Furto consumado. Desnecessária a posse mansa e pacífica. Teoria da Apprehensio. Desprovimento ao recurso.

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671 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

Materialidade e autoria demonstradas pela confissão parcial do apelante Robert, corroborada pelas declarações da representante do supermercado vítima e depoimentos dos policiais, os quais detiveram os apelantes no último furto praticado, ainda na posse da res furtiva. ... (Continua)

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.

Extrai-se dos autos que, a acusada subtraiu um relógio da marca Sport Bracelet, cor rosa, avaliado em R$ 250,00, e um perfume Men Galbe de 100ml da marca O Boticário, avaliado em R$ 120,00, de propriedade da vítima. Consta que, a acusada escalou o muro da casa da lesada, e aproveitando-se de que a porta dos fundos estava aberta, ingressou no interior da residência, após o que subtraiu os bens da vítima. Na sequência, a lesada, alertada por um vizinho, foi até a sua casa, momento em que presenciou quando a denunciada saia do local, razão pela qual a abordou ainda na posse da res. 2. Materialidade e autoria evidenciadas. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na espécie, porém, há notícia de que o valor dos bens subtraídos, totalizou R$ 370,00, superior ao percentual de 10% do salário-mínimo para o ano de 2021 (R$ 1.100,00 - Lei 14.158/2021) . Ademais, a acusada ostenta diversas anotações por crimes patrimoniais em sua FAC, sendo que quatro delas aptas a serem valoradas como maus antecedentes, incompatível com a bagatela. Precedentes. 4. De igual modo, tampouco deve ser reconhecido o privilégio insculpido no §2º, do CP, art. 155 que, determina a aplicação do benefício no caso do preenchimento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor da res, assim considerado aquele que possui valor inferior ao salário-mínimo à época do fato, o que não é o caso dos autos, já que, conforme já salientado, a acusada é possuidora de maus antecedentes. Inteligência da Súmula 511/STJ. Precedentes. 5. Dosimetria. Com efeito, muito embora não impugnada, nenhum reparo deve ser feito na primeira fase do processo dosimétrico do crime do art. 155, §4º, II, do CP, sendo certo que a fração de 1/3 utilizada pelo magistrado para majorar a pena-base, foi amplamente fundamentada e encontra-se em consonância com reiterada jurisprudência do STJ. As fases subsequentes não apresentam quaisquer alterações, motivo pelo qual deve ser mantida a pena final da acusada em 02 anos e 08 meses de reclusão, mais 13 dias multa. 6. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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673 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIMES DE FURTO PRIVILEGIADO - (ART. 155, §1º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) -PRELIMINAR DE OFÍCIO - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU - MÉRITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2023 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. ... (Continua)

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674 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o delito de receptação culposa. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente, demonstrando que o apelante subtraiu fios de cobre do imóvel de propriedade da vítima, sendo flagrado em posse da res furtiva e das ferramentas utilizadas para cortar os fios. Rompimento de obstáculo comprovado por meio da prova oral e laudo pericial do local dos fatos. Pedido subsidiário almejando o reconhecimento do furto privilegiado. Viabilidade. Réu primário e sem antecedentes. Prejuízo sofrido pela vítima (R$ 1.000,00) inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, na esteira da jurisprudência do STJ. Reconhecimento da tentativa de rigor. Acusado que, apesar de já ter separado os fios de cobre que pretendia subtrair, foi flagrado quando ainda estava no telhado do imóvel. Dosimetria. Readequação. Pena-base devidamente majorada em 1/6 ante a qualificadora remanescente. Diminuição da pena pelo privilégio na fração de 1/3, em vista do valor do bem, que se aproxima do salário-mínimo, e pela tentativa em nova fração de 1/3, considerando o «iter criminis percorrido. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos irreprocháveis. Parcial provimento

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675 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário-mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º do impossibilidade. Regime semiaberto. Reincidência. Motivação idônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Agravo regimental não provido.

«1 - Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu - , a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INTEIRA CAPACIDADE DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO DEFENSIVO.

Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Furto de um botijão de gás usado avaliado em R$100,00 e de uma gaiola de madeira com um pássaro também de madeira avaliada em R$150,00, perfazendo o valor total dos bens furtados em R$250,00. Valor que ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época do fato (2023) adotado como parâmetro pela jurisprudência do STJ. Precedente. De se notar ainda, que o acusado ostenta duas condenações transitadas em julgado geradoras de maus antecedentes além de ser reincidente específico por crime contra o patrimônio. Não bastasse, ainda responde a dois outros processos igualmente por crimes contra o patrimônio, o que indica sua habitualidade criminosa, circunstâncias que igualmente inviabilizam a aplicação do aludido princípio com o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Lesado Vinícius narrou os fatos com detalhes confirmando o descrito na inicial. Seu relato foi corroborado pelos depoimentos dos militares que atenderam a ocorrência. Prova absolutamente segura. Absolvição que se refuta. Absolvição imprópria. Impossibilidade. Submetido a exame de sanidade mental, concluíram os peritos que o réu, «ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento". Assim, não há que falar em absolvição imprópria com o reconhecimento da inimputabilidade do réu ou mesmo semi-imputabilidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Não cabimento. Descabe falar em incidência do furto privilegiado previsto no §2º do CP, art. 155 em se tratando de réu reincidente, sobretudo reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento, na forma do art. 44, II e III do CP. Regime semiaberto que se mantém diante de ser o réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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678 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Repouso noturno. Crime continuado. Indenização. Descabimento. Extra petita. Configuração. Lei 11719/2008. Disposições constitucionais. Furto qualificado, furto simples e furto noturno, em continuidade delitiva. Prova segura da materialidade e da autoria no caderno processual. Réu confesso. Qualificadora da escalada afastada no 1º fato. Réu técnicamente primário e res de pequeno valor. Privilegiadora reconhecida. 1º fato desclassificado para furto privilegiado. 3º fato praticado durante o repouso noturno. Majorante confirmada. Pena carcerária e de multa reduzidas. Regime aberto. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não recomendável no caso. Impossibilidade de isenção da pena de multa. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.

«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... (Continua)

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679 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto privilegiado. Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. Apelante encontrado na posse do bem subtraído, pouco tempo depois do crime, sem apresentar explicação convincente a emprestar juridicidade à posse. A apreensão do bem subtraído em poder do agente constitui substancioso indício de autoria, incumbindo ao agente apresentar justifica idônea a fim de eximir-se da responsabilidade (TJSP, Apelação 1501418-88.2023.8.26.0228, relator Desembargador Airton Vieira, julgado em 30/05/2023; Apelação 1516658-07.2019.8.26.0019, relatora Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz, julgado em 19/04/2023; Apelação 1501363-45.2020.8.26.0228, relator Desembargador Xavier de Souza, julgado em 23/05/2023; Apelação 0007463-52.2014.8.26.0050, relator Desembargador Adilson Paukoski Simoni, julgado em 29/05/2023). 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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680 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado e qualificado pelo concurso de agentes e fraude. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou ante o reconhecimento de insignificância. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando a subtração de mercadorias pelas recorrentes mediante distração da vítima, sendo a ação integralmente gravada por câmeras de monitoramento. Qualificadoras sobejamente demonstradas. Apelantes detidas no dia seguinte da subtração, reconhecimento pessoal realizado por funcionária do estabelecimento. Razoável valor da res furtiva (avaliada em R$ 210,00) que, assim como a presença de qualificadoras, repele a incidência da bagatela. Condenação mantida. Preservação do montante, pois, conquanto reformada a sanção pelo presente julgamento, a estabelecida pelo decisum (erro de cálculo) é mais benéfica. Ausência de reclamo ministerial que não permite reparo, em prestígio ao non reformatio in pejus. Regime aberto e substituição irretorquíveis. Apelo improvido

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681 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto tentado. Pretensão de aplicação exclusiva de pena de multa. Impossibilidade de substituição de pena por multa quando a reprovabilidade da conduta for significativa. Circunstâncias concretas observadas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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682 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão não configurada. Tese de aplicabilidade do § 2º do CP, art. 155 ao furto qualificado não adotada nas razões do apelo raro.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

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683 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de furto privilegiado noturno. Condenação. Alegação de nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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684 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Privilégio reconhecido. Conversão da pena reclusiva em detenção. Motivação concreta declinada para tal opção. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.

1 - N os termos da jurisprudência desta Corte, «[R]econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte), o que, de fato, ocorreu na espécie» (AgRg no REsp. 1.560.158, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

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685 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.

Apelações Criminais impugnando condenação dos recorrentes pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância ou crime impossível. Subsidiariamente, pugna a substituição da PPL por PRD em relação a Bruno, e reconhecimento do furto privilegiado em relação a Gleice. ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Furto privilegiado. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de afastamento da pena de multa. Não cabimento. Penalidade legalmente estabelecida pelo preceito secundário do delito em questão. Precedentes. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155 CAPUT, CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, III, CPP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSEGURANÇA. RECURSO DO MP REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

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688 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, II E IV, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).

Sentença de parcial procedência que reconheceu a modalidade privilegiada do delito. Irresignação da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do réu. Inocorrência. Obrigação do réu de manter seu endereço atualizado. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas pelos depoimentos testemunhais e perícia, corroborados pela confissão em sede policial. Dosimetria. Condenação por fato cometido anteriormente, mas transitado em julgado no curso desta ação, que é capaz de gerar maus antecedentes, mas não reincidência. Devida a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes. Reconhecimento do furto privilegiado, já que preenchidos os requisitos do art. 155, §2º, CP. Réu primário, sendo que a res furtiva possuía valor inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Circunstâncias do caso que justificam a mera substituição da pena de reclusão por pena de detenção. Pena final de 01 ano de detenção e 05 dias-multa. Adequado o regime inicial aberto e substituição por uma pena restritiva de direitos de serviços à comunidade. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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689 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade dos réus. Qualificadoras de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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690 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantum de aumento proporcional e razoável. Reconhecimento furto privilegiado. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta praticada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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691 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Caracterização. Condenação com incurso no CP, art. 155, § 2º. Materialidade demonstrada por boletim de ocorrência e prova oral que confirmam a subtração. Autoria igualmente comprovada. Confissão judicial. Validade. Depoimento pessoal ratificando a confissão. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Existência de indicativos de que o apelante possui personalidade voltada para a vida de crimes. Recalcitrância criminosa demonstrada. Consumação do delito configurada, uma vez que o réu logrou êxito em deixar o local dos fatos em posse da «res furtiva. Bem não encontrado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa, em razão da primariedade do réu. Prequestionamento implícito apto a ensejar o cabimento dos recursos excepcionais, que não se vincula à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional, evidenciado, pois, pelo comando emergente do Acórdão. Recurso não provido.

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692 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA CONSTANTE VIGILÂNCIA EXERCIDA SOBRE A APELANTE (CP, art. 17). SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, art. 155, § 2º) OU DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, art. 16). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. BICICLETA. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A QUALIFICADORA, AINDA QUE AUSENTE LAUDO PERICIAL QUANTO AO CADEADO. MANUTENÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO DA FAC DO APELANTE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR AO DESTES AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AFASTAMENTO DA SEGUNDA ANOTAÇÃO, EIS QUE NÃO SE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZÁ-LA NOS AUTOS. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO. DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. BEM QUE NÃO SE MOSTRA DE DIMINUTO VALOR, ESTIMADO EM R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), RESSALTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REGIME MENOS GRAVOSO PREJUDICADO. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DM NO VUM, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RÉU SOLTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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694 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Empreitada criminosa revelando expertise naquele tipo de prática delituosa. Não preenchimento dos requisitos mínimos admitidos pela orientação jurisprudencial. Furto privilegiado. Inadmissibilidade. Valor considerável, para fins de adequação ao art. 155, § segundo, do CP. Bens e reparos no portão e na porta danificados não podem ser tidos como de pequeno valor, de forma que as circunstâncias em que perpetrado o delito evidenciam maior potencialidade lesiva da infração, personalidade desvirtuada e acentuada culpabilidade. Condenação mantida. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comporta modificação. Justiça gratuita. A aferição da possibilidade de o recorrente arcar com os valores de eventuais custas e despesas processuais deve ser feita pelo Juízo das Execuções, tendo em vista a possibilidade de alteração da situação financeira do apelante. Recurso não provido

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695 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, conforme se depreende do laudo pericial e dos depoimentos dos policiais envolvidos na diligência, que prenderam os acusados em posse da res furtiva logo após o crime. Condenação mantida. Reconhecimento do furto privilegiado, já que preenchidos os requisitos do art. 155, §2º, CP. Réus primários, sendo que a res furtiva, além de ter sido restituída à vítima, possuía valor inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. Redimensionamento da reprimenda. Irresignação Ministerial. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não há justificativas para a utilização de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, compatível nova dimensão da reprimenda (art. §2º, CP). Desprovimento do apelo ministerial e parcial provimento do recurso defensivo... (Continua)

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696 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Pleitos subsidiários: a) absolvição por atipicidade material; b) afastamento das qualificadoras; c) reconhecimento da tentativa.

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697 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado pela escalada. Decisão de rejeição liminar da denúncia que reconheceu a atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público.

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698 - STJ. Furto. Qualificado e privilegiado. Compatibilidade.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º. ... (Continua)

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699 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 155. Condenação. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que subtraiu, para si, do Hipermercado Carrefour, duas peças de picanha e uma peça de contra-filé. Imagens de câmera de segurança e depoimento do gerente da loja, no sentido de que os furtos de mercadorias e bebidas alcoólicas, por parte do acusado, eram habituais. Registros criminais e condenações pregressas que confiram esse histórico. Fatores que não permitem a aplicação do princípio da insignificância ou furto privilegiado. Condenação e dosimetria penal mantidas. Cabimento, no entanto, da alteração do regime prisional fechado para o intermediário. Precedentes do STF no sentido de que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do «caput do art. 33 e seu § 2º do CP, mas também de suas próprias ressalvas, conjugadas com o «caput do art. 59 e, III do CP. Apelo provido em parte para alterar o regime prisional inicial para o semiaberto

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700 - STJ. Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. CP, art. 155 e CP, art. 329.

«I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente o furto de dois sacos de cimento de 50 Kg, avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Assim, é de se reconhecer, na espécie, a irrelevância penal da conduta. IV - Ademais, a absolvição quanto ao crime de furto, tendo em vista a aplicação do princípio da insignificância, não tem o condão de descaracterizar a legalidade da prisão em flagrante contra o paciente. Na hipótese, encontra-se configurada a conduta típica do crime de resistência pela repulsão contra o ato de prisão, já que o paciente, por duas vezes após a captura e mediante violência, conseguiu escapar do domínio dos policiais, danificando, neste interregno, a viatura policial, fato este que o levou posteriormente a ser algemado e amarrado. Habeas corpus parcialmente concedido.... (Continua)

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