(DOC. VP 103.1674.7145.1400)

STJ. Furto. Qualificado e privilegiado. Compatibilidade.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º. A circunstância de situar-se o preceito benigno em parágrafo anterior ao que define o furto qualificado não afasta o favor legal dessa espécie delituosa.»

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