Jurisprudência sobre
furto privilegiado

501 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Extemporaneidade. Tempestividade não comprovada. Flagrante ilegalidade. Furto privilegiado. Bolsa (R$ 79,80. Setenta e nove reais e oitenta centavos) e par de brincos (R$ 1,50. Um real e cinquenta centavos). Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Ré tecnicamente primária. Maus antecedentes. Decurso de tempo. Não configuração da habitualidade.

«Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância, absolver a agravante pela atipicidade material da conduta.... (Continua)

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502 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

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503 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Subtração de dez garrafas de vidro, duas bermudas, um balde e um aparelho de som portátil. Laudos de avaliação. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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504 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

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505 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade em virtude do valor do objeto.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

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506 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA.

Caso em exame  ... (Continua)

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507 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Furto privilegiado. Pena. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. FURTO DE CABOS DE ENERGIA. ALTO DESVALOR DA CONDUTA. A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS TORNA IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DO ARTEFATO. LAUDO PRODUZIDO E NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DIANTE DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA MODALIDADE TENTADA, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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509 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DE CINCO CADEADOS NO VALOR DE R$ 229,50. (DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.. REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E DA TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Absolvição por fragilidade probatóri que não procede. Robusta prova a demonstrar a autoria do delito de furto de 5 cadeados da Loja Leroy Merlin no valor de R$229,50. Testemunho de um policial em Juízo e na Delegacia de Polícia que encontra-se em perfeita concordância com as declarações do seu colega de farda em sede policial. Absolvição à alegação de insignificância do bem subtraído e recuperado que não se verifica. O desvalor do resultado não é fator isolado para se avaliar a insignificância ofensiva levada a efeito contra o bem jurídico tutelado, eis que há de se considerar, também, o desvalor da ação. No caso em tela, segundo o laudo de merceologia indireta, os cinco cadeados furtados da marca Papaiz/standers, foram avaliados em R$229,50 (duzentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), representando mais de 18% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, quer seja, R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais), não podendo ser considerado de ínfimo valor tal montante. Precedentes no STJ. Não se deve acatar a ideia de bagatela de forma ampla e genérica pois, agindo assim, se estaria avalizando qualquer indivíduo a se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos furtos, incentivando condutas que desestabilizariam a ordem social, colocando em risco a segurança da coletividade. Precedentes no STF. Natureza dos bens subtraídos a não demonstrar situação de extrema necessidade pessoal a atestar a inocorrência de furto famélico. Furto privilegiado que não se reconhece diante do valor da res furtiva. Não ocorrência do furto tentado. A consumação do crime de furto se deu no momento em que houve a inversão da posse dos cadeados em favor da apelante, independentemente do tempo que perdurou. Precedentes no STF. Dosimetria. Parcial provimento. Majoração da pena-base em mais do que o dobro em razão de anotações constantes na FAC da ré e diante do descumprimento de medidas cautelares quando revogada sua prisão preventiva que não se justifica. Não há nenhuma condenação transitada em julgado que pudesse justificar o incremento, devendo ser mantida, apenas, o descumprimento das medidas cautelares concedidas pelo Juiz, a demonstrar descaso com o judiciário. Aumento de 1/6, proporcional, razoável e de acordo com a jurisprudência pátria. Sentença de piso que se prestigia quanto ao regime de pena e a não substituição da pena por restritivas de direitos. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para, reduzir a pena-base e aplicar a fração de 1/6, além de corrigir o quantum da pena de multa fixado, passando a reprimenda final do réu a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, permanecendo os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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511 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Receptação. Extinção da punibilidade pela prescrição. Omissão. Inocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental apresentado pela defesa. ... (Continua)

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512 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão por detenção. Alegação de desrespeito à Súmula 444/STJ e ocorrência de bis in idem. Prequestionamento. Ausência. Óbice da Súmula 518/STJ.

1 - No tocante às alegações de que «a existência de processos em curso não se presta a incrementar a pena imposta ao réu» (e/STJ fl. 260) e de que haveria bis in idem em relação à análise desfavorável da qualificadora do concurso de pessoas, as teses não foram debatidas de forma específica na origem sob o viés pretendido pela parte recorrente e não houve a oportuna provocação de seus exames por meio de embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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513 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido a confirmar a responsabilidade criminal do réu - Qualificadora bem demonstrada - Pretendido o reconhecimento do furto privilegiado - Improcedência - Circunstâncias do caso concreto a demandarem maior reprovabilidade da conduta - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Reconhecimento da tentativa, haja vista ter o réu sido abordado e detido pelo segurança ainda no local dos fatos - Pena reduzida à fração de 1/3 - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido - Pena readequada

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514 - TJSP. Apelação ministerial. Furto privilegiado. Pedido objetivando a exasperação da reprimenda ante a incidência da qualificadora da escalada. Viabilidade. Demonstrado que o recorrido superou um muro de 1,80 metros (conforme aferido mediante laudo pericial), que permite o reconhecimento da qualificadora. Altura do homem médio que não pode ser considerada fator determinante para impedir a aplicação da escalada. Precedentes do STJ. Pena-base majorada em razão dos antecedentes e, na segunda fase, reduzida ao piso legal ante a incidência da confissão espontânea, ainda mitigada, na etapa final, em vista do privilégio, tornando-se definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 6 dias-multa. Regime e substituição irretorquíveis. Provimento

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADA A UM ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E DOZE DIAS-MULTA POR FURTO.

Furto de três pacotes de macarrão MACCHESSE (CHEDDAR), e duas peças filé mignon, tudo de propriedade do supermercado Carrefour, conforme auto de apreensão de fl. 12 e auto de entrega de fls. 15/16. O furto famélico configura-se quando a conduta é praticada por alguém para satisfazer uma necessidade urgente para saciar a fome, que deve ficar comprovada de forma concreta nos autos, não bastando a simples alegação de que passava por extrema situação de miserabilidade. Ademais, a natureza do bem subtraído - duas peças de filé mignon no valor de R$ 324,17- não se mostra compatível com o alegado estado de necessidade. A Apelante é primária. Dispõe o CP que «[s]e o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.. O fundamento apresentado na sentença para negar o reconhecimento do furto-privilegiado, qual seja, «a reiteração delitiva em crimes patrimoniais, viola o princípio da presunção de inocência, eis que a Apelante não tem condenação definitiva em sua folha de antecedentes. O mesmo fundamento foi utilizado para negar a substituição da pena, violando também o princípio da presunção de inocência. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR A PENA EM 4 MESES DE DETENÇÃO E 4 DIAS-MULTA PELO CRIME DE FURTO-PRIVILEGIADO. SUBSTITUO A PENA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NA FORMA DOS CP, art. 44 e CP art. 48.... (Continua)

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516 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado- Qualificado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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517 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DO ART. 155, §2º DO CP E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO AO CRIME DE ROUBO, AINDA QUE PRIMÁRIO E DE PEQUENO VALOR A COISA SUBTRAÍDA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DO ACUSADO - REGIME PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME QUE PODERIA ENSEJAR FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - SILÊNCIO MINISTERIAL - PENA CRITERIOSAMENTE DOSADA - NEGADO PROVIMENTO

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518 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO CONTINUADO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.

Recurso Defensivo: Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Réu primário e valor da res de pequeno valor. Bens avaliados em R$300,00 (trezentos reais), inferior a um salário-mínimo. Precedentes STJ. Recurso provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP, e consequentemente diminuir a pena do réu ao patamar de 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, no valor unitário-mínimo, mantida a substituição da pena... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REVOGANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE OFERECER A PROPOSTA DO INSTITUTO. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INICIALMENTE, CABE RECHARÇAR A NULIDADE APONTADA EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, VEZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU QUE DEIXOU DE OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POIS, EMBORA NOTIFICADO EM SEDE POLICIAL, O APELANTE NÃO COMPARECEU À DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, ESTANDO AUSENTE O REQUISITO DA CONFISSÃO. POSTERIORMENTE, O PARQUET EXPEDIU NOTIFICAÇÃO AO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO PARA ANÁLISE DA PROPOSTA, CONTUDO, O APELANTE NÃO COMPARECEU, INVIABILIZANDO O ACORDO. CABE DESTACAR AINDA, QUE O APELANTE JÁ FIGURAVA COMO INVESTIGADO EM OUTRO CRIME DE FURTO, PRATICADO CONTRA UM CLIENTE DA EMPRESA EXPRESSO DAS ÁGUAS, OCORRIDO EM 14.01.2021, E RESSALTASSE AINDA QUE, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, DEVENDO NASCER DA VONTADE BILATERAL E DISCRICIONÁRIA DAS PARTES ENVOLVIDAS. LOGO, REVELA-SE INOPORTUNO O PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM DEMONSTRADAS PELO RELATÓRIO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA QUE CONCLUIU: ¿DIANTE DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS NA INVESTIGAÇÃO, QUE AS INFORMAÇÕES COLHIDAS, EXAMINADAS E CONFRONTADAS, CONVERGEM DE FORMA POSITIVA PARA A AUTORIA DO FURTO¿; PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA; PELO TERMO DE DECLARAÇÃO; PELO REGISTO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE JUDICIAL, SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. COMO SE SABE, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE FURTO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROPRIETÁRIO, É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE VEM CORROBORADA PELAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA, ESTANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. NOUTRO GIRO, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO PLEITEADO PELA DEFESA, HAJA VISTA O ACUSADO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE PRIMARIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS E A COISA FURTADA SER DE PEQUENO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA) REAIS, FAZENDO-SE NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 155, §2º DO CÓDIGO PENAL, OPERANDO A DIMINUIÇÃO NO SEU PATAMAR MÍNIMO, QUAL SEJA 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MANTENDO AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado/qualificado. Atipicidade material. Conduta praticada em detrimento do patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A tipicidade material reflete o entendimento de que o Direito Penal somente deve intervir nas situações em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa monta. A mensuração da gravidade da conduta deve levar em consideração não apenas o sentido econômico, mas também o nível de afetação de ordem social. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Qualificadora do abuso de confiança. Circunstâncias do caso concreto que demonstram o vínculo de confiança existente entre o autor e a vítima. Fundamentação idônea. Aplicação do furto privilegiado. Qualificadora de caráter subjetivo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II, não pode incidir quando se menciona tão somente o vínculo empregatício entre o autor do delito e a vítima. Contudo, no caso em apreço, as instâncias ordinárias, amparadas pelas provas colhidas durante a instrução, demonstraram o abuso de confiança, pois ressaltaram que o Agente trabalhava com serviços gerais e depois foi promovido para exercer a função de confiança de caixa do estabelecimento comercial, onde tinha acesso a quantias em dinheiro e podia realizar o cancelamento de cupons fiscais sem que fosse necessário chamar o fiscal do caixa para a liberação, pois «era na base da confiança», sendo que, aproveitando-se da facilidade do seu posto e da crença depositada a ele, subtraiu os valores do ofendido. ... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TENTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO.

A ausência de juntada aos autos do laudo de avaliação indireta da res não enseja a absolvição do acusado, uma vez que não constitui prova imprescindível para comprovação da existência do crime. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, inviável a aplicação do «princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade do fato. Revelando o contexto dos autos que houve inversão da posse dos fios elétricos subtraídos, que restaram danificados e inutilizados para a finalidade dada pela vítima, mostra-se inviável o reconhecimento do crime tentado. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, o apelante faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado. ... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão da ré corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito defensivo para fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis presentes, fundamentação idônea na origem, considerada a gravidade do delito e os maus antecedentes da ré. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fatos anteriores ao crime descrito na denúncia, embora não configurem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes, impedindo a aplicação do privilégio. Sentença pontualmente reformada para reconhecer a confissão espontânea. Pena de multa que deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto fixado adequadamente, ante gravidade do crime e dos maus antecedentes da ré. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Insuficiência. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e a materialidade bem demonstradas. Réu confesso. Condenação mantida. Possibilidade de afastamento da qualificadora. Inexistência de vínculo subjetivo de credibilidade entre o apelante e a vítima. Princípio da insignificância não aplicável. Reconhecimento da modalidade privilegiada do crime viável, de acordo com os requisitos autorizadores previstos no parágrafo 2º do CP, art. 155, conforme entendimento da Súmula 511/STJ. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida, sem impacto nas penas, conforme a Súmula 231/STJ. Redução da pena em 1/3 em razão do furto privilegiado. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Afastado valor mínimo de reparação por ausência de requerimento na inicial, prejudicado, com efeito, o contraditório e a ampla defesa, no ponto. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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526 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Palavra de policial. Valor. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Pena-base. Cumprimento. Redução. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa pelo agente. Consequência. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos para o benefício. Inclusão do valor do dano.

«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais militares informaram que, alertados para o fato criminoso, lograram deter os ladrões, entre eles o recorrente, na posse dos bens subtraídos. Além disso, a posse precária do bem gerou a presunção da responsabilidade penal do possuidor e inverteu o ônus da prova. Impôs a ele uma justificativa inequívoca para o fato, o que não ocorreu. Transformou a presunção em certeza. ... (Continua)

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527 - TJSP. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Fuga dos corréus ao avistarem a guarnição policial. Fundada suspeita quanto à posse da res furtiva apta a justificar a realização de busca pessoal. Impossibilidade do reconhecimento da atipicidade pela insignificância. Conduta juridicamente relevante. Aliada a outros critérios, a recalcitrância é indicadora de elevado grau de reprovabilidade da conduta e destoa da ação desprezível. «Res apreendida em poder do corréu Ewerton sem justificativa plausível. Presunção de responsabilidade. Validade do depoimento dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade de seus relatos, confirmados pelas demais provas judicializadas. Furto privilegiado. Não reconhecimento. Condenações pelos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, IV, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. Recurso acusatório provido

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528 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da representante da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que atendeu a ocorrência. Qualificadoras bem reconhecidas. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Figura do furto privilegiado. Impossibilidade de reconhecimento no caso dos autos. Penas corretamente aplicadas. Possibilidade de utilização de qualificadora como circunstância judicial em primeira fase. Período depurador não aplicável aos maus antecedentes. Fração de diminuição pela tentativa de acordo com inter criminis percorrido. Regime semiaberto mais adequado ao caso telado. Negado provimento ao recurso

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529 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante, na posse da «res furtiva, logo após evadir-se do estabelecimento vítima. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria mitigada. Fatos posteriores não podem ser sopesados negativamente. Afastamento da agravante da calamidade pública e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade. Diminuição em 1/3 (um terço) pelo privilégio. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Lapso prescricional de 03 (três) anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

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530 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Furto simples. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Primariedade e res furtiva de pequeno valor. Critério de aferição do valor. Salário mínimo. Requisitos legais devidamente preenchidos. Aplicação do redutor que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante precedentes deste STJ, o salário mínimo vigente ao tempo do delito pode ser adotado, a princípio, como parâmetro para fins de caracterização do furto privilegiado.... (Continua)

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531 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Furto simples. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Primariedade e res furtiva de pequeno valor. Critério de aferição do valor. Salário mínimo. Requisitos legais devidamente preenchidos. Aplicação do redutor que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Consoante precedentes deste STJ, o salário mínimo vigente ao tempo do delito pode ser adotado, a princípio, como parâmetro para fins de caracterização do furto privilegiado. ... (Continua)

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532 - STJ. Penal. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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534 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA FORMA CONSUMADA - PRELIMINAR DEFENSIVA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA SEM ALTERAÇÃO DOS FATOS - POSSIBILIDADE (ART. 383, CPP) - MÉRITO: INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE COM BASE EM INQUÉRITOS E REGISTROS DE ANTECEDENTES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não há violação ao princípio da correlação quando a denúncia descreve a mesma dinâmica fática que fundamenta o reconhecimento da forma consumada do delito, sendo possível a readequação jurídica (emendatio libelli) sem necessidade de aditamento (art. 383, CPP). 2 Restando comprovada a inversão da posse da coisa subtraída, configura-se a consumação do furto, ainda que o bem tenha sido abandonado em momento subsequente pela rápida ação da Guarda Civil. 3. Inquéritos policiais, boletins de ocorrência ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não servem para a valoração negativa da personalidade e da conduta social do agente (Súmula 444, STJ).... (Continua)

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535 - TJRJ. Apelação. CP, art. 155, caput. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu ou o reconhecimento do furto privilegiado. A autoria delitiva restou fartamente comprovada, em especial pela narrativa da vítima em sede policial, sendo certo que as testemunhas de acusação reproduziram em juízo de forma harmônica e coerente a versão dos fatos apresentadas em sede policial. O réu é primário e ostenta bons antecedentes. O valor do bem subtraído não ultrapassa o patamar do salário-mínimo da época, portanto, deve incidir a causa de diminuição prevista no art. 155 § 2º do CP. Recurso parcialmente provido.

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536 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto privilegiado. Pedido almejando absolvição pela insuficiência probatória, pelo reconhecimento de insignificância ou de crime impossível. Parcial viabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que a apelante tentou subtrair um pote de sorvete do estabelecimento-vítima. Crime impossível não verificado. Súmula 567/STJ. Inexistência de monitoramento ostensivo e ininterrupto. Ré flagrada já no estacionamento do estabelecimento. Crime que poderia ter se consumado. Não verificada a ineficácia absoluta do meio. Condições pessoais positivas da acusada aliadas ao reduzido valor da res - avaliada em R$ 33,00 - , devidamente restituída à vítima, que permitem a incidência da bagatela. Parcialmente provido

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537 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Valor da res furtiva. Rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Furto privilegiado. Incidência. Alternativas do art. 155, § 2º, do código legal. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Substituição por multa. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

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538 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Furto qualificado tentado. Continuidade delitiva. Reconhecimento do furto privilegiado e da confissão espontânea. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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539 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Exclusão da majorante do repouso noturno. Aplicação do grau máximo da causa de diminuição do furto privilegiado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa ou uma restritiva de direitos. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - As teses que não foram objeto da apelação, e por isso não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não podem ser aqui enfrentadas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO - CODIGO PENAL, art. 155 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 11 DIAS MULTA - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70/TJRJ - RÉU REVEL - IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RÉU TEM MAUS ANTECEDENTES -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO É SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

No dia 15 de fevereiro de 2022, em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Roberto Silveira, 112, Icaraí Niterói, o apelante subtraiu três pedaços de fios, um registro e um pedaço de metal. Um cidadão que assistiu e filmou a subtração dos materiais, enviou as imagens ao CISP, que após a análise das câmeras de segurança, acionou a Guarda Municipal que logrou êxito em encontrar o apelante, que encontrava-se na Rua Marques do Paraná, na altura do 453, distante 350m do local do fato, próximo à Farmácia Venâncio, com uma sacola com vários fios, e outros metais. ... (Continua)

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541 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto privilegiado qualificado. Rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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542 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL HAVIDA - INOCORRÊNCIA - «FURTO PRIVILEGIADO - APELANTE REINCIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA «CONDUTA SOCIAL DO APELANTE - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA «PERSONALIDADE - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, DA FRAÇÃO ATRIBUÍVEL A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL E DA RAZÃO DE ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS A SUSTENTAR O ACOLHIMENTO DE TAIS PRETENSÕES.

crime bagatelar se configura quando há (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) ausência de periculosidade social da ação, (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do autor e (4) inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, requisitos estes que, devendo coexistir, não se encontram presentes, vez que multirreincidente o apelante, donde inaplicável, pois, na hipótese vertente, o instituto em destaque. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado privilegiado. Pretendida aplicação isolada da pena de multa. Afastamento motivado. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa autônoma. Crime que possui pena de multa prevista no preceito secundário. Substituição não recomendada. Agravo desprovido.

«1 - Quando o Magistrado reconhece a figura do furto privilegiado, deve declinar as suas razões para optar por quaisquer dos privilégios constantes no § 2º do CP, art. 155. A inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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544 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas) majorado pelo repouso noturno. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno, por trata-se de furto qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão espontânea, a pena permaneceu no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pelo reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), tendo-se oito (8) meses de detenção e três (3) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso em liberdade.

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545 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (mediante concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Os réus, em sede extrajudicial, por ocasião de proposta de acordo de não persecução penal, confessaram a prática do delito. Ainda que o apelante tenha ofertado outra versão em juízo, a confissão em sede inquisitiva encontra ressonância nas demais provas produzidas. Vítima que esclareceu a dinâmica do delito. Imagens juntadas nos autos que registraram o furto e o veículo utilizado no crime, posteriormente identificado pela ofendida na «feira do rolo". Encontro dos bens subtraídos em posse dos réus. Crime de bagatela e reconhecimento do furto privilegiado. Não cabimento. Bens subtraídos foram avaliados em mais de um salário-mínimo à época do crime. Prática delituosa na forma qualificada (mediante concurso de pessoas). Maior reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido

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546 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. FORMA PRIVILEGIADA. COISA DE PEQUENO VALOR. AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram o furto, o que foi corroborado por imagens de câmera de segurança. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão da res em poder dos agentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Os bens subtraídos possuem valor altíssimo e o fato de terem sido recuperados, não tem o condão de afastar a tipicidade. Reconhecimento furto privilegiado - impossibilidade - alto valor do bem. Crime consumado. Inversão da Posse. Precedentes. Penas. Alto valor do bem considerado na base. Atenuante da confissão bem afastada. Atenuante da menoridade reconhecida em relação ao corréu. Regime prisional mantido no semiaberto, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo de Cristhian desprovido e parcialmente provida a apelação interposta pr Leonardo.... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Furto privilegiado (CP, art. 155, Caput e § 2º). Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído superior a 10% do salário mínimo. Circunstância da ré. Existência de outra ação penal em curso. Delitos da mesma espécie. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1. No caso, constata-se que o valor da res furtiva, avaliada em R$ 248,57 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), corresponde a mais de 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. ... (Continua)

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549 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c 71, ambos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

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550 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Recursos defensivos que visam (i) o reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância; (ii) o afastamento da qualificadora da escalada; (iii) o reconhecimento do furto privilegiado ou então da tentativa; (iv) o abrandamento do regime de pena. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus confessos e que foram presos em flagrante, logo após o cometimento do delito, na posse dos bens subtraídos. Condenação mantida. Tentativa não reconhecida. Princípio da insignificância que não incide no caso. Qualificadora da escalada afastada. Ausência de qualquer justificativa para a não realização de perícia no local dos fatos. Prova indireta que é admitida quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que não se verifica no caso dos autos. Dosimetria refeita. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida, mas que não tem reflexo na pena haja vista o teor da Súmula 231/STJ. Na terceira etapa, incide a regra do art. 155, §2º, do CP. No caso dos autos, temos que a qualificadora é de ordem objetiva (concurso de agentes), os objetos furtados foram avaliados em R$ 500,00, isto é, em montante inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00) e, por fim, os apelantes são primários. Redução de 1/3. Pena corporal substituída por restritivas de direitos. Regime aberto fixado, em caso de conversão. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para mantida a condenação, afastar a qualificadora da escalada e reconhecer o furto privilegiado, de modo a redimensionar as penas dos acusados para 01 ano e 04 meses de reclusão, e pagamento de 07 dias-multa, em regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substituo a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo

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