(DOC. VP 241.0260.7268.2808)

STJ. Penal. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - Na hipótese, tratando-se de furto de tapete avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), é de se reconhecer, na espécie, a irrel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote