Jurisprudência sobre
furto privilegiado
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351 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória e pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Palavra da vítima à qual se atribui elevado valor probante. Valor do bem não se equipara à ninharia que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Processos em andamento não podem ser considerados para aumento da reprimenda a pretexto de configurarem má personalidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Cabimento. Recurso parcialmente provido
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352 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, a confissão não leva a pena aquém do mínimo. Na terceira fase, reconhecido o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), a pena foi diminuída em 1/3: oito (8) meses de reclusão e seis (6) dias-multa. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação pecuniária. Recurso em liberdade.
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. 03 GARRAFAS DE WHISKY BUCHANANS. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DOS AGENTES; DO FURTO PRIVILEGIADO PARA A APELANTE NÁTILA, E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O APELANTE ROMILDO. ILEGALIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DOS ACUSADOS. ACOLHIMENTO. ANOTAÇÕES PENAIS DAS QUAIS NÃO CONSTA O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/EGRÉGIO STJ. DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, PARA A APELANTE NÁTILA. POSSIBILIDADE. ACUSADA PRIMÁRIA E BENS OBJETO DA SUTRAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSARAM O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. SÚMULA 511/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. PENAS REDIMENSIONADAS, E FIRMADAS, AO FINAL, PARA O APELANTE ROMILDO, EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 10 DM NO VUM; E PARA A APELANTE NÁTILA, EM 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 03 DM NO VUM. TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA RESTOU SEGREGADA CAUTELARMENTE POR PERÍODO SUPERIOR A 08 MESES, TEM-SE POR SE DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO IMPOSTO NESTA INSTÂNCIA REVISORA AO ACUSADO ROMILDO, RESSALTANDO-SE A SUA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PROVIDO.
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354 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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355 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto simples tentado. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Não incidência. Expressividade da lesão patrimonial. Valor dos bens subtraídos que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição dos bens. Irrelevância. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução da pena no patamar de 1/3 (um terço). Ausência de flagrante ilegalidade. Res furtiva avaliada em mais de 70% do salário mínimo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. PORTA DE VIDRO QUE NÃO FOI ROMPIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE POR OSTENTAR OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES POSTERIORES POR FURTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO A FATOS POSTERIORES ÀQUELE ORA ANALISADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS PARA A PRÁTICA DO FURTO. INVIABILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO MOTIVAÇÃO ÍNSITA AOS DELITOS PATRIMONIAIS. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria, contra as quais não há insurgência defensiva ou ministerial, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Furto 2. Reconhecimento do privilégio. Bens subtraídos de pequeno valor. Não caracterização. 3. Recurso improvido.
«1. Para a caracterização do furto privilegiado um dos requisitos necessários é o pequeno valor do bem subtraído, podendo o valor do salário mínimo ser adotado, em princípio, como referência. Todavia, esse critério não é de absoluto rigor aritmético, cabendo ao juiz da causa sopesar as circunstâncias próprias ao caso. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PRDS. O APELO DEFENSIVO SUSCITA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO FURTO DO CELULAR. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CP. DESCABIMENTO. A DENÚNCIA FOI ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41, NÃO HAVENDO INÉPCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E PM CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INCABÍVEL A FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO DEVIDO AOS VALORES DO BENS FURTADOS E À ANOTAÇÃO ANTERIOR DA RÉ, TAMBÉM POR FURTO. DOSIMETRIA OPERADA ADEQUADA E CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO QUE SE MANTÉM. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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359 - TJSP. FURTO PRIVILEGIADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Vítima confirmou o furto de fios de cobre de seu consultório e reconheceu a res furtiva apreendida com o apelante. Policiais militares surpreenderam o réu em poder dos fios de cobre e de um alicate, ocasião em que ele admitiu o furto a uma clínica próxima ao local da abordagem. Confissão da prática do furto, mediante rompimento do cadeado da caixa de energia elétrica, confirmada pelos demais elementos de convicção. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. Laudo pericial atestou vestígios de escalada no muro adjacente ao poste de distribuição de energia e o rompimento de obstáculo para acesso ao interior da caixa onde situado o medidor de consumo. Prova pericial em sintonia com a prova oral e a confissão judicial do réu. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento do privilégio previsto no CP, CP, art. 155, § 2º. Súmula 511/STJ.
«Sendo tecnicamente primário o réu, de pequeno valor a res furtiva e, ainda, de natureza objetiva as qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), como ocorre na hipótese, impõe-se o benefício legal do furto privilegiado, nos termos do Enunciado da Súmula 511/STJ, ressalvado meu entendimento pessoal. ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. CAPACIDADE ECONÔMICA DA LESADA NÃO AVALIADA. TENTATIVA. POSSE DOS BENS INVERTIDA. TEORIA DA AMOTIO. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO DE OFÍCIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 155, § 2º DO CODEX PENAL. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL NÃO AFERIDA PERANTE A SOCIEDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. CODIGO PENAL, art. 66. ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA CONDUTA DO RECORRENTE ANTES OU APÓS A SUBTRAÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO ¿Não há controvérsia sobre a existência material e da autoria do delito de furto imputado a RYAN, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e da disponibilidade dos recursos. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - A jurisprudência pátria admite a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade da conduta, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal fixado os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A par da divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do princípio da insignificância e de seus efeitos, incabível sua aplicação, pois, a capacidade econômica do estabelecimento comercial ou de seu proprietário não foram aferidos e em consulta à Folha de Antecedentes Criminais do acusado, a despeito de ser, tecnicamente, primário, possui ação penal em curso são por furto qualificado, revelando a habitualidade específica em delitos patrimoniais, o que denota reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do referido instituto. TENTATIVA - o acusado se tornou possuidor de forma mansa e pacífica dos bens, ainda que por breve espaço de tempo, o que obsta o reconhecimento do delito de furto simples na modalidade tentada, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio. FURTO PRIVILEGIADO ¿ por ser o réu primário e o valor da coisa subtraída ser inferior ao salário-mínimo vigente à época, reconhece-se, de ofício, com amparo no amplo efeito devolutivo do recurso, a figura do furto privilegiado. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, ajustando-se a resposta penal para: (1) reduzir o recrudescimento da pena-base ao mínimo legal; (2) reconhecer a figura do furto privilegiado alcançando a pena; (3) fixar o regime inicial aberto (art. 33, §2º, «c, do CP) e (4) substituir a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, na forma determinada pelo Juízo da Execução, em conformidade com o art. 44, §2º, do CP, considerando a primariedade do acusado e que a reprimenda foi, aqui, aquietada em 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, registre-se ser incabível a incidência da atenuante inominada do art. 66 do Estatuto Repressor, em virtude da ausência de circunstância relevante anterior ou posterior à prática do crime. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação com a denegação da ordem. Pleito de incidência exclusiva da pena pecuniária. Furto privilegiado. Rediscussão de matéria já analisada no writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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363 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pela escalada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. A hipótese não é de reconhecimento da figura do furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). 4. Reconhecimento da qualificadora. 5. Sanção que comporta redução. 5. Compensação integral entre reincidência e confissão. 6. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 7. Subsistência da prisão preventiva. Apelo parcialmente provido
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364 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CELULAR - PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA DIANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANTEDER AOS PLEITOS - DEPOIS DA SUBTRAÇÃO, HOUVE PERSEGUIÇÃO PELA VÍTIMA E POPULARES, QUE CONSEGUIRAM DETER O RÉU E RECUPERAR A RES - DESISTÊNCIA OU ARREPENDIMENTO AFASTADOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA EXPIAÇÃO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO FURTO PRIVILEGIADO, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 07 DIAS-MULTA, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA, PELO MESMO PERÍODO, POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE MATERIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, APLICANDO-SE SUA FRAÇÃO MÁXIMA - QUANTO AO MÉRITO - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS A FAC DO ORA APELANTE, ÀS FLS.01/10 INDEX 210, E ESCLARECIDA NO INDEX 221, APRESENTA OUTRAS CINCO ANOTAÇÕES POR DELITO DE FURTO, O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES - NA MESMA ESTEIRA LÓGICA, DEVE SER AFASTADA A TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA VIGILÂNCIA DO RECORRENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE MODO A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO DELITO, UMA VEZ QUE O CASO EM CONCRETO SE ADEQUA AOS RECENTES POSICIONAMENTOS DOS E. STF E STJ, PRINCIPALMENTE AO JULGAR O RESP 1.385.621/MG NO SENTINDO DE QUE MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA, POR MAIS MODERNO E EFICAZ QUE SEJA, NÃO É CAPAZ DE TORNAR IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO FURTO, E, PORTANTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO - TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE TAMBÉM QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, POIS AO ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE O CONTEXTO APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM, VÊ-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, JÁ QUE FOI DETIDO, LOGO EM SEGUIDA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, SENDO O RECORRENTE ABORDADO NA ÁREA EXTERNA DO SUPERMERCADO, COM OS PRODUTOS SUBTRAÍDOS NA BERMUDA - DOSIMETRIA QUE DEVE SER MANTIDA, COM O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO COM PENA FINAL DE 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 07 DIAS-MULTA - FICA MANTIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADA, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
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366 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido reconhecimento da consumação do delito, afastando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 2º do CP, art. 155 (Ministério Público); e, diversamente, a absolvição, alegando se tratar de crime impossível e por atipicidade de sua conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (Defesa do acusado). ... ()
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367 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto tentado. Irrelevância penal.
I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do privilégio. Descabimento. Reincidência. Expressivo valor do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1. Para a aplicação da figura do furto privilegiado é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída. ... ()
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369 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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370 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado mediante fraude. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Condenação definitiva. Aplicação do furto privilegia do. Fração de 1/2. Maus antecedentes. Inevidência de ilegalidade. Parecer ministerial acolhido. Ausência de manifesto c onstrangimento ilegal.
1 - A condenação é definitiva e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que aplicou a fração de 1/2 pela incidência do furto privilegiado, previsto no CP, art. 155, § 2º, em detrimento da substituição de reclusão por detenção, da diminuição em montante maior, ou da imposição de exclusiva pena de multa, em razão dos maus antecedentes criminais do paciente. Precedentes. ... ()
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372 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e do policial - Validade
Nos crimes de furto a palavra do ofendido e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Furto privilegiado - Acusado primário - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Acusado que, apesar de ser tecnicamente primário, faz da prática criminosa um meio de vida - Reconhecimento mediante mera substituição da pena de reclusão pela de detenção Deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado se o autor da subtração é primário e se simultaneamente a res furtiva tem valor inferior ao salário mínimo legal, ainda que o acusado aparente dar mostras de que faz da prática criminosa um meio de vida. Cuidando-se, todavia, de situação de maior reprovabilidade, tudo indica ser mais congruente aplicar-se a solução menos benéfica prevista no preceito sancionador, consistente em mera substituição da pena de reclusão pela de detenção(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado- qualificado. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Extensão do privilégio. Opção lastreada em fundamentos idôneos. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado e qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela substituição da pena por multa ou sua redução. Impossibilidade. Circunstâncias do crime preponderantes. «res furtiva de valor superior a um salário mínimo à época dos fatos. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. O Tribunal «a quo ao reconhecer a incidência do § 2º do CP, art. 155, aplicou a causa de redução de pena sob a baliza do valor da «res furtiva e o «modus operandi empregado na perpetração do delito, estando em consonância com o entendimento das Cortes Superiores. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 74/TJERJ. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Alegada violação do CP, CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Fundamentação idônea.
«I - Não pode ser conhecido o agravo regimental, no ponto, que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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377 - TJSP. Furto privilegiado agravado, cometido contra vítima com mais de sessenta anos (art. 155, caput, cc. art. 155, § 2º, e art. 61, II, h, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações testemunhais de Policial Civil. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Agravante bem reconhecida, à luz da idade da vítima. Oportuna aplicação da modalidade de detenção, dado o reconhecimento da figura privilegiada. Pena corporal substituída, na forma do CP, art. 44. Regime inicial aberto adequado. Apelo improvido
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378 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenada à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II, por ter subtraído para si, agindo em concurso de agentes, diversas mercadorias, avaliadas em R$1.499,15, pertencentes ao «Pão de Açucar, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos. ... ()
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379 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Desclassificação do delito para furto privilegiado. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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380 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado. CP, art. 59. Afastamento. Pena. Manutenção. Reformatio in pejus. Embargos infringentes. Acolhimento. Redução da pena. Prescrição. Configuração. Punibilidade. Extinção. CP, art. 109, VI. CP, art. 110, § 1º, § 2º. Embargos infringentes. Crimes contra o patrimônio. Furto privilegiado. Redimensionamento da pena-base. Acórdão embargado que, através de recurso somente da defesa, procedeu à realocação de circunstâncias judiciais, incorrendo em reformatio in pejus. Limites da infringência.
«É importante anotar que quando o juiz, ao sentenciar, silencia quanto a determinado vetor do CP, art. 59, isto é, mantendo-o objetivamente neutro na sentença e o Tribunal, em apelação somente da defesa, faz, ele próprio, conexão com a fundamentação, atribuindo valores (negativos) aos vetores, repita-se: até então neutros, sob pretexto de (equivocadamente) «estender, «projetar ou mesmo «interpretar (in malam partem) o raciocínio do juiz, procede à operação que configura innovatio in pejus, já que o réu, em seu recurso, impugna a sentença nas suas conclusões e limites. Da mesma forma, quando o Tribunal, em recurso somente da defesa, reconhece como equivocada a exasperação na pena-base por errônea avaliação negativa de circunstância judicial prevista no CP, art. 59 efetuada pelo juiz na sentença, e mesmo assim mantém o quantum de exasperação, realocando-o, desta forma, sobre outra ou outras circunstâncias judiciais já consideradas negativas na sentença, opera reformatio in pejus. Já no que toca à utilização de sentenças ainda pendentes de trânsito em julgado como antecedentes criminais, é importante que se tenha presente que tal interpretação avilta o princípio constitucional de presunção de inocência do réu, pois que poderá ele vir a ser absolvido em segundo grau ou mesmo nas instâncias superiores. Dito isso, tendo em vista que o voto majoritário considerou negativas ao réu as vetoriais do CP, art. 59 conduta social e personalidade, afastando a exasperação dos vetores culpabilidade, motivos e circunstâncias, inviável a manutenção da basilar no patamar fixado no ato sentencial, pois estar-se-ia distribuindo o excesso de pena sobre os dois vetores que permaneceram negativos (conduta social e personalidade) sem que tenha havido recurso do Ministério Público com tal finalidade. Nestes termos, é imperativa a prevalência do voto minoritário, que redimensionou a pena privativa de liberdade aplicada ao embargante para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, limite da infringência.... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Furto privilegiado e receptação privilegiada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, ausência de similitude fática e súmula 7/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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382 - TJSP. Apelações criminais. Furto qualificado privilegiado. Art. 155, § 2º e 4º, IV, c/c art. 29, «caput, ambos do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Princípio da insignificância inaplicável à espécie em face do valor da res furtiva. Penas corretamente fixadas. Alteração da fração de redução pelo furto privilegiado ou apenas aplicação da multa não recomendáveis, tanto em face do valor dos bens furtados como pelo delito ter sido cometido em concurso de agentes. Regime fixado, o mais brando possível, e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Adequado. Negado provimento aos recursos
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383 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Afronta ao CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Parâmetro com base no valor da coisa subtraída. Indiferença quanto ao prejuízo sofrido pela vítima. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.malferimento ao art. 93, IX, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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384 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração de pisos cerâmicos e sacos de cimento. Delito praticado por arquiteto e sócio proprietário da construtora contratada para realização de obra. Remoção do material de construção realizada em face da necessidade da retirada de barracões. Material integralmente devolvido à empresa contratante após a realização do levantamento técnico contábil. Motivo justificado caracterizado. Justa causa para continuidade da persecução penal afastada. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida para esse fim.
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385 - TJSP. Apelação - Furto privilegiado - Irresignação ministerial contra o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente - Cálculo prescricional que não considerou o período de suspensão condicional do processo e a consequente suspensão do curso prescricional, prevista na Lei 9.099/1995, art. 86, § 6º - Prescrição afastada - Fixação da prestação pecuniária em importância inferior a 01 (um) salário-mínimo que viola o quanto disposto no CP, art. 45, § 1º - Dado provimento ao apelo ministerial
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386 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, IV, do CP. Pedidos defensivos pleiteando, tão somente, a redução da pena-base, o reconhecimento do conatus e do furto privilegiado, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Penas, regime prisional e vedação à substituição da pena corporal por penas alternativas que não comportam modificação. Recursos defensivos não providos
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387 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem subtraído de valor correspondente a um terço do salário mínimo. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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389 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação de pena. Livre convencimento m otivado do julgador aplicaçao das sações previstas no § 2º do CP, art. 155. Acórdão recorrido que não adotou motivação concreta e idônea apta a justificar a não aplicação da redução da pena em seu grau máximo de 2/3 (dois terços), nem mesmo justificou o não cabimento ou a não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade por multa. Jurisprudência desta corte no sentido de que deve haver motivação suficiente a justificar a não aplicação do benefício do § 2º do CP, art. 155 em seu grau máximo, quando o réu é tecnicamente primário e ausentes outras circunstâncias mais gravosas do caso concreto. Recurso provido para aplicar a fração de diminuição de 2/3, ante o reconhecimento do privilégio constante do § 2º do CP, art. 155, e, assim, reduzir a pena definitiva do recorrente.
I - Caso em exame... ()
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390 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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391 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto privilegiado. Dois botijões de gás avaliados em R$90,00, 16,51% do salário mínimo vigente à época. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência, o que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência, o que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... ()
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394 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Réu tecnicamente primário. Possibilidade.
«1. As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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395 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Absolvição sumária. Subtração de duas facas de um supermercado. Absolvição ao fundamento de que o fato não constitui crime diante do pequeno valor da «res furtiva, aplicando-se o principio da insignificância. Insurgência Ministerial pretendendo o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de amparo legal para a absolvição. O pequeno valor da «res não tem o condão de eximir de responsabilidade o autor confesso do delito. Ação penal que deve prosseguir. Recurso provido.
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Atipicidade da conduta. Pleito de absolvição por ausência de provas. Necessário revolvimento fático e probatório. Depoimentos de testemunhas. Forma privilegiada do delito. Fração. Quantum. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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397 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Furto privilegiado. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Não ocorrência.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência ma mensagem do acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se perfazem. ... ()
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398 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os apelantes pelo crime de furto (art. 155, «caput, do CP). Recursos da defesa. 1. Alegação de nulidade da denúncia afastada. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos acusados. 4. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado ao apelante Alexandre. 5. Sanção do acusado Alexandre que comporta redimensionamento, optando-se somente pela pena de multa. Pena do acusado Arlindo inalterada. Recurso de Alexandre parcialmente provido. Apelo de Arlindo desacolhido
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399 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Absolvição por atipicidade da conduta inviável, seja pelo valor da res furtiva, seja pela ofensividade e reprovabilidade da conduta. Dosimetria. Reconhecimento do furto privilegiado, o que mantido, ante ausência de insurgência do Legitimado Regime aberto, o mais benéfico. Alteração da pena restritiva de direitos inviável, estando adequada a opção do julgador. Negado provimento ao recurso
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400 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Furto tentado - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendia subtrair - Consistentes relatos da representante do estabelecimento comercial - Pena-base fixada no mínimo legal - Redução pela tentativa, no patamar de 2/3 - «Iter criminis parcamente percorrido - Reconhecimento do furto privilegiado, com a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, eis que expressamente requerido pelo representante do Ministério Público - Obediência ao efeito devolutivo do recurso - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa - Recurso de apelação provido.
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