(DOC. VP 459.9449.7836.1427)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Maicon e Maurício foram denunciados por tentativa de furto qualificado, mediante arrombamento e concurso de pessoas, de um celular avaliado em R$ 1.000,00, pertencente à Ótica Nissi Mei. Maicon foi condenado à pena de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, enquanto Maurício foi absolvido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de condenação de Maurício com base na qualificadora de

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