(DOC. VP 590.8401.7742.1142)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Wesley de Souza Lima contra sentença que o condenou a 4 meses de reclusão e 3 dias-multa por furto de bebidas alcoólicas avaliadas em R$ 315,92. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso, considerando o valor dos bens subtraídos, e (ii) analisar a adequaç

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