Jurisprudência sobre
furto privilegiado
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251 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DOSIMETRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Não há que se falar na absolvição do acusado com base no princípio da insignificância, quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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252 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - TENTATIVA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO -
Para a consumação do furto é suficiente que o agente tenha a posse de fato da res furtiva, ainda que por mínima fração de tempo. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, a apelada faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado.... ()
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253 - TJSP. Apelação Criminal - Furto noturno - Réu que, durante a madrugada, no interior de um hospital, subtraiu a bolsa da vítima que acompanhava o marido internado - Pleito defensivo de afastamento da causa de aumento do repouso noturno, reconhecimento do furto privilegiado e abrandamento do regime prisional - Materialidade e autoria comprovadas na instrução processual - Causa de aumento do repouso noturno devidamente mantida, considerada a diminuição da vigilância no hospital durante a madrugada - Pleito de reconhecimento do furto privilegiado - Impossibilidade, diante dos antecedentes criminais do réu - Habitualidade delitiva evidenciada, inviabilizando a concessão do benefício - Dosimetria adequada - Réu portador de maus antecedentes - Pena fixada em 1/5 acima do mínimo legal - Na segunda fase, correta compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do CP, art. 61, II, «h (crime contra idoso) - Na terceira fase, aplicação da causa de aumento do repouso noturno, com majoração da pena em 1/3 - Manutenção do regime semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é medida socialmente recomendada - Apelação desprovida
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254 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado. Tentativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«I - Ressalvado o entendimento deste relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso vem entendendo que, para a incidência do princípio da insignificância, não basta apenas o exame do fato típico, mas deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. ... ()
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255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto privilegiado. Circunstâncias do caso concreto inviabilizam a aplicação. Agravo regimental não provido.
«1. Não é possível a incidência do privilégio no furto quando, embora a res furtiva seja de pequeno valor e o réu seja primário, o elevado grau de reprovação do delito praticado não permita a sua aplicação. ... ()
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256 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Características do fato que denotam reprovabilidade suficiente. Especialidades que também impedem o reconhecimento do furto privilegiado. Flagrante ilegalidade. Ausência. Impetração não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida em parte.
«1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte.
1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de um DVD e um chaveiro avaliados em R$ 29,00 (vinte e nove reais) - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
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259 - STJ. Agravo regimental. Alegação de omissão. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Furto privilegiado e condição especial ao regime aberto. Teses trazidas apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO E REVEL. FURTO QUALIFICADO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA E REGIME DE PENA QUE NÃO MERECEM REPARO. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO.
Materialidade e a autoria do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo comprovadas. ... ()
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261 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Não configuração do furto de uso. 4. Presente a qualificadora relativa ao abuso de confiança. 5. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 6. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido
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262 - STJ. Penal. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor total dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos . Precedentes.
«1. O valor dos bens subtraídos, apontado pelo acórdão recorrido, corresponde a 250% do salário mínimo vigente em 2013, quando praticado o delito. Ainda que se considere a quantia indicada pela agravante (R$ 627,00 - seiscentos e vinte e sete reais), o montante equivaleria a 92% do salário mínimo. No contexto, a não aplicação do princípio da insignificância alinha-se ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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263 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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264 - TJSP. Furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do representante da vítima. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento redimensionado. Apelo parcialmente provido, repelida a preliminar.
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265 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO e RECEPTAÇÃO - Conjunto acusatório suficiente para a manutenção das condenações. Prova testemunhal coesa - Confissão de um dos furtos pela ré, assim como da receptação. Recurso ministerial. Condenação pelo crime de corrupção de adolescente. Necessidade. Súmula 500, do e. STJ - Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Ré primária e pequeno valor das coisas, segundo a jurisprudência - Reprimenda. Redução da pena dos furtos pelo privilégio. Redução da pena da receptação afastando-se a agravante para a idade da vítima, haja vista não haver provas de ter entrado na esfera de conhecimento - Continuidade entre os furtos. Estes em concurso formal com a corrupção de adolescente e em concurso material com a receptação - Apelo ministerial provido, provendo-se parcialmente o defensivo
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266 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória - Furto praticado durante o repouso noturno - Pleito defensivo de reconhecimento da figura privilegiada, com aplicação da multa e decretação da prescrição - Réu que durante a noite adentrou a garagem da residência das vítimas e subtraiu de dentro do veículo um celular avaliado em R$ 300,00, além de documentos - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Furto privilegiado - cabimento - substituição da pena de reclusão por detenção - Regime aberto mantido - substituição da pena corporal por restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso parcialmente provido
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267 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado e corrupção de menor. Pedido de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade.
1 - Não foi recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por estar o paciente preso na ocasião e contar com condenações posteriores. Caso as condenações tivessem sido consideradas para elevação da pena por antecedentes ou agravante de reincidência, aí, sim, existiria constrangimento ilegal, o que não foi o caso dos autos. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição do furto privilegiado. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo improvido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... ()
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269 - TJSP. Furto privilegiado - Apelo defensivo em busca da absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento da inimputabilidade por dependência química - Inadmissibilidade - Circunstância não demonstrada nos autos - Ademais, embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - Inteligência do CP, art. 28, II. Pena adequada - Regime fechado mantido - Recurso improvido.
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270 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO.
1.Denúncia que imputa ao réu RAFAEL SOARES ALMEIDA a prática da conduta, na data de 16/09/2021, por volta das 10h10min, na Av. Alberto Torres, 144, Centro da Comarca de Campos dos Goytacazes, consistente em, de forma livre, consciente e voluntária, romper obstáculo e subtrair para si ou para outrem uma bicicleta de propriedade de FELIPE MIRANDA CASTELLAR. ... ()
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271 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado e privilegiado, na forma tentada (art. 155, «caput e parágrafos 2º e 4º, IV, c/c 14, «caput, II, ambos do CP). Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Tendo em conta que o crime foi praticado por três agentes, o que eleva a reprovabilidade da conduta, não se mostra desmedida a solução adotada pela sentença, em razão do reconhecimento do furto privilegiado: substituição da reclusão por detenção. Recurso desprovido
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272 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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273 - TJSP. Apelação. Furto simples. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. Dosimetria. Pena irretocável. Múltiplas condenações que demandam o maior incremento da basilar a título de maus antecedentes. Condenações não antigas e que podem ser valoradas, ainda que passado o período depurador. Inviável a aplicação do furto privilegiado. Ausência do requisito da primariedade. Regime fechado adequadamente imposto. Recurso improvido
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274 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto Recursos das partes. 1. Hipótese de manutenção da condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 2. Presentes os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 110, par. 1º, do CP). Recursos desprovidos, com declaração de extinção da punibilidade do réu.
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275 - TJSP. Furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, do Cód. Penal). Pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Impossibilidade. Crime cometido em horário noturno, valendo-se o réu da menor vigilância para garantir o sucesso da empreitada. Pleito de reconhecimento de furto privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que ostenta maus antecedentes. Apenamento criterioso. Regime semiaberto acertado. Substituição da corporal obstada. Apelo improvido.
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276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pretensão de reconhecimento do furto privilegiado fundada na alegação de ausência de laudo de avaliação do valor da res furtivae. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Presunção de preenchimento do requisito referente ao pequeno valor do bem subtraído. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Inviabilidade. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese relativa ao reconhecimento da benesse do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), fundada na alegação de que, diante da ausência de laudo de avaliação, não há provas nos autos de que os bens objeto da tentativa de furto não eram de pequeno valor, não foi debatida pelo Tribunal a quo sob o enfoque pretendido pelo recorrente (e/STJ fls. 224/229), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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277 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL.
Princípio da insignificância não incidente. Autoria e materialidade comprovadas. Furto privilegiado que merece reconhecimento. Dosimetria abrandada. Regime aberto mantido. Substituição de pena aplicada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO E ABRANDAR A PENA FINAL PARA 8 MESES DE RECLUSÃO E 7 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE.... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Fração do furto privilegiado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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279 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Furto qualificado e corrupção de menor. Pena-Base. Consequências do crime. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto. Atipicidade material. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Furto privilegiado. Possibilidade. Ilegalidade reconhecida. Prescrição da pretensão punitiva configurada.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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281 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado, em continuidade delitiva (CP, art. 155, § 2º e CP, art. 71). Ausência de impugnação adequada da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o insurgente deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corus. Furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes. Subtração de R$ 1.000,00 (um mil reais) de conta bancária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Grau de reprovabilidade da ação e ausência de mínima ofensividade da conduta da agente. Benefícios do furto privilegiado. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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283 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto duplamente qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Requerimento de afastamento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas por laudo pericial e pela prova oral colhida. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do furto privilegiado. Impossibilidade. Réu reincidente, que não preenche os requisitos do art. 155, § 2 do CP. Recurso desprovido
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284 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimento das testemunhas em consonância com a prova documental. Reconhecimento do instituto do arrependimento posterior ou eficaz. Não acolhimento, uma vez que não houve a devolução da coisa pelo apelante. Dosimetria irretocável. Inviável, ademais, o reconhecimento do furto privilegiado ao se considerar a reincidência. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Regime inicial semiaberto compatível com a suficiente repressão e prevenção. desprovimento
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285 - TJSP. Furto privilegiado - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Descabimento - Relatos da vítima e da testemunha claros, coerentes e complementares, revelando as circunstâncias do furto - Insignificância não verificada - «Res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época - Condenação mantida - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante do montante da pena aplicada - Inteligência do CP, art. 46 - Substituição por multa suficiente - Recurso parcialmente provido.
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286 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto. Paciente monitorada por sistema eletrônico de vigilância. Crime impossível. Não caracterização. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos. Ausência de inexpressividade da lesão. Distinção entre furto insignificante e furto privilegiado. Ordem denegada.
«1. Na hipótese em que o sistema de vigilância não inviabiliza, mas apenas dificulta a consumação do crime de furto, não há que falar na incidência do instituto do crime impossível por ineficácia absoluta do meio (CP, art. 17). Precedentes. ... ()
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287 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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288 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Penal e Processual Penal. 3 - Furto privilegiado. 4 - Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula 284/STF. 5 - Precedentes. 6 - Agravo regimental não provido.
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289 - TJSP. Art. 155, «caput, do CP - Materialidade delitiva demonstrada, não havendo dúvidas quanto à autoria - Inaplicável o princípio da insignificância - Pena-base corretamente fixada - Afastamento do furto privilegiado - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso da Defesa não provido, parcialmente provido o apelo do Ministério Público.
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não aplicação, in casu. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso improvido.
«1 - Não é insignificante o furto de objetos avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais), mais de 30% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 788,00). ... ()
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291 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Marcos Henrique França contra sentença que o condenou por tentativa de furto qualificado mediante escalada à pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa. ... ()
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292 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... ()
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293 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto (art. 155, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Réu imputável quando dos fatos. 4. Condenação mantida. 5. Reconhecimento da figura do furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). 6. Sanção reduzida, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos Recurso parcialmente provido.
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294 - TJSP. Apelação Criminal - Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e dos policiais militares - Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada por perícia - Inviável o reconhecimento do furto privilegiado - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a exasperação das penas e a fixação do regime inicial semiaberto - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido
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295 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Primariedade. Consoante decisões vinculantes proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se a jurisprudência no sentido de que mesmo em se cuidando do crime de furto qualificado, há de ser reconhecida a possibilidade de incidência, em tese, do privilégio, previsto no CP, art. 155, § 2º, desde que, além do preenchimento dos requisitos que são naturais ao instituto, primariedade e «res furtiva de valor inferior ao salário mínimo legal, tenham referidas qualificadoras natureza objetiva e não se revista o fato delituoso de maior gravidade. Recurso parcialmente provido substituindo-se a pena de reclusão pela de detenção.
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296 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; b) reconhecimento do furto privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas firmes, coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusada que confessou a prática do furto. 2. Ré que, aproveitando-se de um descuido da vítima, que deixou o carro destrancado e com a janela aberta, subtraiu o aparelho celular que estava sobre o banco do passageiro. Sua identidade que foi revelada em razão das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes no estabelecimento comercial situado no local em que o carro estava estacionado. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Furto privilegiado. Redução da pena em 1/3. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto privilegiado. Fração de redução. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão da apelação. Razões dissociadas dos fundamentos do julgado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, «não se conhece de recurso especial cujas razões encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 11/05/2021, DJe de 13/05/2021). ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito do art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto privilegiado. Pleito de fixação da pena de multa, de forma isolada. Óbice da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.
I - A Corte de justiça de origem superou o pleito de aplicação isolada da pena de multa, em razão de o valor do bem subtraído se aproximar do salário mínimo.... ()
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299 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação alterada para reconhecer o benefício do furto privilegiado. Pena reduzida, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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300 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observados, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Ausentes os vetores eleitos pela jurisprudência para que seja reconhecida a atipicidade material da conduta, impossível acatar a tese absolutória mediante aplicação do princípio da insignificância. Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade, não basta a mera alegação de dificuldade financeira, sendo imprescindível a comprovação da situação de extrema penúria do agente, assim como que o fato praticado seja o seu único e derradeiro recurso. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos das Súmulas 231 do STJ e 42 deste Tribunal. A figura do furto privilegiado, prevista no §2º do CP, art. 155, exige, para o seu reconhecimento, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada, este considerado, consoante reiterada orientação jurisprudencial, a importância não superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. Afastada a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, em razão de sua incompatibilidade c om o furto qualificado, é possível valorar a prática do delito durante o repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência do STJ.... ()
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