(DOC. VP 307.6030.8372.4166)

TJSP. Furto privilegiado - Apelo defensivo em busca da absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento da inimputabilidade por dependência química - Inadmissibilidade - Circunstância não demonstrada nos autos - Ademais, embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - Inteligência do CP, art. 28, II. Pena adequada - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

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