(DOC. VP 594.9768.2732.7630)

TJSP. Furto privilegiado - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Descabimento - Relatos da vítima e da testemunha claros, coerentes e complementares, revelando as circunstâncias do furto - Insignificância não verificada - «Res furtiva» avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época - Condenação mantida - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante do montante da pena aplicada - Inteligência do CP, art. 46 - Substituição por multa suficiente - Recurso parcialmente provido.

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