(DOC. VP 126.3775.2431.0807)

TJSP. Art. 155, «caput», do CP - Materialidade delitiva demonstrada, não havendo dúvidas quanto à autoria - Inaplicável o princípio da insignificância - Pena-base corretamente fixada - Afastamento do furto privilegiado - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso da Defesa não provido, parcialmente provido o apelo do Ministério Público.

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