Jurisprudência sobre
furto privilegiado
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51 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO FOCADO NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO.
Absolvição por insuficiência de provas rechaçada. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Acervo probatório robusto. Prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Testemunho da vítima e dos agentes da lei envolvidos na prisão do meliante. Bem encontrado em poder do acusado, preso em flagrante delito. Intensidade e valia da prova testemunhal. Confissão do acusado. Pretensão absolutória que tropeça na robustez da prova acusatória. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Bem subtraído - um iPhone - cujo valor estimado passa longe de ser desprezível. Insignificância da conduta sem parâmetros na hipótese. Condição de reincidente. Prática antijurídica e censurável - e recorrente - a exigir reprimenda compatível. Justa e correta a condenação. Dosimetria. Furto privilegiado que não encontra esteio nos autos. Subtração de bens habitual, nítido meio de vida. Sentença escorreita integralmente prestigiada. ... ()
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52 - TJSP. Furtos praticado durante o repouso noturno - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação decretada.
Furto Privilegiado - Réu primário e res de pequeno valor - Reconhecimento. Apelo acusatório provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BENÉFICA NO PRIVILÉGIO DO FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame. Apelação interposta pelo réu Luiz Antonio contra a r. sentença que o condenou, por furto privilegiado, a 1 ano de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O réu foi flagrado com brinquedos furtados de uma loja, confessando o crime. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser aplicada medida mais favorável ao acusado no privilégio do furto, como a aplicação exclusiva de pena de multa ou diminuição de um a dois terços da pena; (ii) se deve haver a desclassificação da conduta para a modalidade tentada do furto. III. Razões de decidir. 3. O crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, prescindindo da posse mansa e pacífica, conforme jurisprudência consolidada, não havendo que se falar em tentativa no caso concreto, portanto. 4. Razão assiste à defesa no pleito de aplicação mais benéfica do privilégio, devendo ser diminuída a pena em 1/3, ficando em 8 meses de detenção, no regime aberto, além de 6 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, caput e §2º. STF, HC 114.329/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 17/10/2013. STJ, REsp. 1.524.450, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, Dje 29/10/2015... ()
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54 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 2º do CP, art. 155. Bem de considerável valor econômico. Inviabilidade do reconhecimento do furto privilegiado.
«1 - Nos termos do § 2º do CP, art. 155, «se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. ... ()
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55 - TJSP. Furto privilegiado. Primariedade. Insuficiência. Réu possuidor de duas condenações por furto qualificado. Circunstâncias judiciais que não autorizam a aplicação do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º. Recurso improvido.
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pelo privilégio. Inviabilidade. Motivação idônea para a fração aplicada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado.... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO TENTADO -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável que sequer foi objeto do recurso - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - Condenação de Rigor - Pena devidamente fixada - Recurso defensivo desprovido... ()
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58 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração para si de cuba de pia de alumínio e duas torneiras. Prisão em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Pequeno valor da «res. Pretensão ao reconhecimento do furto privilegiado. Inadmissibilidade, eis que o privilégio não se aplica ao furto qualificado. Recurso não provido.
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59 - STJ. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado a 1 ano de detenção pela tentativa de furto qualificado, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Aplicação da minorante do furto privilegiado. Possibilidade. Precedente do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, todavia, com a ressalva do entendimento do relator, para que o tribunal a quo promova novo cálculo do quantum da pena, haja vista a incidência da forma privilegiada do delito de furto.
1 - Demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, a forma qualificada do furto não inibe o seu emprego. Precedente do STF.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Cabimento. Momento consumativo do furto. Desnecessidade da posse tranquila da res. Furto privilegiado. Valor da res furtiva muito superior ao salário mínimo. Inaplicabilidade.
«1. Conforme estabelecido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º A é possível o relator dar provimento monocraticamente ao recurso especial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Fração de redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Livre convencimento motivado.
1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para a modulação da fração de redução da pena do furto privilegiado, ressaltando que, «embora o recorrente fosse primário e o valor da res furtiva seja inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos, este não pode ser considerado irrisório. Não fosse só, saliento que o crime foi qualificado pelo rompimento de obstáculo, o que, sem dúvidas, deve ser levado em conta para a modulação da fração de redução a ser aplicada".... ()
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62 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Reconhecimento como furto privilegiado em face do pequeno valor dos bens furtados. Impossibilidade. Bens furtados que foram avaliados em 111% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Privilégio disposto no CP, art. 155, § 2ºafastado. Recurso desprovido.
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63 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
Elementos de prova obtidos em sede policial ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos uníssonos e verossímeis. Confissão. Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Subtração de um colar avaliado em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Acusado reincidente específico. Não cabe o princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta do agente, além da periculosidade social da ação e a habitualidade delitiva. Precedentes. Incabível o furto privilegiado ante a reincidência do réu. Teoria da amotio ou apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Inaplicável a Teoria da Perda da Chance Probatória, eis que produzidas todas as provas. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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64 - STJ. Penal e processual penal. S. Furto habeas corpu qualificado. Pretensão de revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Fração de 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado. Fundamentação adequada. Discricionariedade vinculada do juiz.
1 - A via do não é adequada para revisar condenações habeas corpus impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado tentado. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Súmula 511/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do furto privilegiado quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente. Súmula 511 desta Corte. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto. Pretensão de reconhecimento do furto privilegiado. Denúncia por roubo. Desclassificação para furto e vias de fato benéfica ao acusado.
1 - O Tribunal de origem não aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, por entender que, além da res furtiva ser de valor considerável — porquanto avaliada em R$ 863,00, ao passo que o salário mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 954,00 —, o réu ainda havia empregado agressões físicas na prática delitiva, a caracterizar o crime de roubo. ... ()
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67 - TJSP. Furto privilegiado. Reconhecimento quando qualificado o delito. Inadmissibilidade, em razão da disposição dos parágrafos no CP, art. 155. Incompatibilidade evidenciada. Recurso ministerial provido para condenar o réu por furto qualificado tentado.
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68 - TJSP. FURTO PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor do bem - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - valor do bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época, conforme entendimento do STJ - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Não incidência do furto privilegiado. Bem avaliado em valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do acórdão impugnado, o qual afastou a incidência do furto privilegiado, ante o valor do bem subtraído superar o valor do salário mínimo da época.... ()
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71 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão por detenção. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - «RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 1.050,00 (MIL E CINQUENTA REAIS) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO DA ACUSADA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA IMPOSSÍVEL - BENS JÁ NA POSSE DA AGENTE DELITIVA - TEORIA DO «AMOTIO OU «APPREHENSIO - CONSUMAÇÃO VERIFICADA - FURTO PRIVILEGIADO MANTIDO, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - DIMINUIÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO SOMENTE POR MULTA INATENDÍVEIS - DISCRICIONARIEDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA - REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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73 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. AGENTE PRIMÁRIO. COISA DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O princípio da insignificância somente tem aplicação aos casos em que a res furtiva é de valor desprezível, entendimento demasiadamente extensivo acerca da insignificância implicaria afronta ao princípio da inderrogabilidade da pena, a gerar insegurança jurídica e impunidade intoleráveis no Estado Democrático de Direito; somado a isso, o valor subtraído é superior ao que se pode considerar ínfimo. ... ()
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74 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Habitualidade delituosa. Lesão relevante para a vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Compatibilidade com o furto qualificado. Súmula 511/STJ. CP, art. 155.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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75 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por alegado estado de necessidade. ... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO.
Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Redução da pena pela tentativa no patamar máximo de 2/3, que se impõe. Preservado o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Recurso parcialmente provido.... ()
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77 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade comprovadas. Prova Segura. Condenação mantida. Penas bem fixadas. Furto privilegiado. Impossibilidade. Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor. Recurso improvido
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria. Alteração da fração aplicada pelo privilégio. Ações penais em curso. Fundamentação concreta. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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79 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e corrupção de menores, em concurso formal. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Paciente primário. Valor da res furtiva inferior a um salário mínimo. Presença de qualificadoras objetivas. Concessão parcial da ordem de ofício para reconhecimento do furto privilegiado.
I - CASO EM EXAME... ()
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80 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Apelada tecnicamente primária. Bolsa e carteira subtraída da vítima que totalizavam R$ 110,00. Presença, todavia, dentro do objeto furtado, de três cartões bancários e seis de crédito. Grave potencialidade de lesão patrimonial caracterizada por ser capaz de causar transtorno incomensurável à vítima. Valor da «res totalmente incompatível com um mero furto privilegiado. Demonstração, ainda, pela análise das certidões juntadas no apenso, de que a agente tem personalidade voltada ao crime. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º afastado. Recurso ministerial provido para condenar a ré como incursa no art. 155, «caput, deste mesmo «codex, devendo cumprir a pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, mais dez dias multa no valor unitário mínimo.
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81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pressupostos de admissibilidade necessários ao exame do mérito recursal atendidos. CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Acusado primário e res furtiva de pequeno valor.
«1. Havendo indicação expressa nas razões do recurso especial acerca do dispositivo de lei supostamente violado, assim como apresentado fundamentação suficiente para a compreensão da controvérsia, não há que se falar em óbice ao conhecimento do apelo extremo. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por MARCELO APARECIDO SOARES contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado. ... ()
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83 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Pleito de aplicação do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Não cabimento. Readequação das penas restritivas de direitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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85 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Recurso da Defesa requerendo a aplicação do furto privilegiado. Pena. Fixação da pena. Postulou pela implantação das atenuantes relacionadas à confissão e menoridade, reduzindo-se, para tanto, a pena base aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CP, art. 155, § 2º.
Os objetos furtados não se enquadram no conceito legal de «pequeno valor previsto no § 2º do CP, art. 155 impedindo, portanto, a incidência do furto privilegiado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o salário mínimo deve ser um parâmetro objetivo na aferição do pequeno valor, para fim de aplicação do aludido dispositivo. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa ou aplicação do patamar máximo de redução da pena em 2/3. Discricionariedade fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - «Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, 381 e CPP, art. 387 c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2016). ... ()
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87 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Recurso defensivo. Prova concatenada. Materialidade e autoria bem demonstradas. Detenção do acusado em posse dos bens surrupiados, fora do domínio da vítima. Consumação e inversão do ônus. Privilégio devidamente reconhecido. Súmula 511/STJ. Desprovimento
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88 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Condenação de Tiago Henrique Lima Pereira à pena de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, por três furtos consumados e uma tentativa de furto, em continuidade delitiva, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redução da pena-base, reconhecimento do furto privilegiado e substituição de uma das penas restritivas de direitos por multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de Decidir: 1. Evidenciada a responsabilidade penal do acusado com base em provas materiais e testemunhais, incluindo imagens de câmeras de vigilância. 2. Reconhecimento do furto privilegiado, considerando a primariedade do réu e o pequeno valor dos bens subtraídos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena para 11 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 08 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do furto privilegiado em razão da primariedade e pequeno valor dos bens. 2. Manutenção da condenação com redução da pena. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput, art. 14, II, art. 71, «caput, art. 155, parágrafo 2º, art. 44, parágrafo 2º... ()
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89 - TAMG. Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva de pequeno valor. (Há voto vencido).
«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva, não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. ... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 2º do CP. Furto privilegiado. Requisitos. Valor da res furtivae e primariedade do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado. ... ()
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91 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 2º do CP. Furto privilegiado. Requisitos. Valor da res furtivae inferior ao salário mínimo e primariedade do réu. Agravo regimental não provido.
«1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no roubo e habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria. Redução na fração de 1/2. Fundamentação concreta. Aplicação isolada da pena de multa. Não cabimento. Ação penal em andamento. Motivação válida. Precedentes do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do silêncio do legislador quanto à escolha das soluções legais cabíveis no reconhecimento do furto privilegiado, a... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado tentado. Fração de redução do privilégio no patamar máximo. Inviabilidade. Condições pessoais do agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[r]econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). ... ()
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94 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo contra sentença que condenou o apelante à pena de 01 ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto privilegiado. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Alta reprovabilidade do comportamento do agente. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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96 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito de aplicação do furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Primariedade do agente. Valor da res furtiva inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Qualificadora objetiva. Súmula 511/STJ. Requisitos necessários preenchidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação de pena de detenção. Pretensão de aplicação de multa. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem não abordou tese apresentada no recurso especial de cabimento de pena de multa ante o reconhecimento da figura privilegiada no furto. Assim, o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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98 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto privilegiado a 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 06 dias-multa. O réu furtou mercadorias de um supermercado em três ocasiões distintas. A defesa pleiteia absolvição com base no princípio da insignificância, proposição de ANPP e revisão da dosimetria da pena. ... ()
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99 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Consumação. Basta que o agente inverte a posse para que se tenha por consumado o furto, ainda que não logre haver definitivamente a coisa para si.
Furto privilegiado. Pequeno valor. Estimadas as coisas subtraídos em faixa de preço da ordem aproximada de um salário mínimo, e atendidos os pressupostos subjetivos do agente, cabe reconhecer a versão privilegiada do furto, ainda que autorizada a respectiva redução legal mínima da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 619. Inexistência. Inovação recursal. Furto privilegiado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, isso porque a omissão se configura quando o órgão julgador não se pronunciar sobre tese suscitada tempestivamente pela parte. No caso concreto, a questão atinente ao furto privilegiado não foi arguida no recurso de apelação, mas apenas nos embargos declaratórios, o que configura inovação recursal, não podendo se falar em omissão pela Corte de origem. Precedentes.... ()
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