(DOC. VP 240.6180.6234.6306)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 619. Inexistência. Inovação recursal. Furto privilegiado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, isso porque a omissão se configura quando o órgão julgador não se pronunciar sobre tese suscitada tempestivamente pela parte. No caso concreto, a questão atinente ao furto privilegiado não foi arguida no recurso de apelação, mas apenas nos embargos declaratórios, o que configura inovação recursal, não podendo se falar em omissão pela Corte de origem. Precedentes. 2 - Diante da inovação recursal, a tese veiculada a respeito

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