(DOC. VP 240.9040.1731.0374)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pelo privilégio. Inviabilidade. Motivação idônea para a fração aplicada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. 2 - Na espécie, os fundamentos apresentados pela Corte de origem - o pequeno valor da res furtiva e sua devolução à vítima, associado ao fato

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