(DOC. VP 587.2571.6522.2314)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BENÉFICA NO PRIVILÉGIO DO FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pelo réu Luiz Antonio contra a r. sentença que o condenou, por furto privilegiado, a 1 ano de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O réu foi flagrado com brinquedos furtados de uma loja, confessando o crime. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser aplicada medida mais favorável

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