(DOC. VP 240.1080.1648.7241)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria. Alteração da fração aplicada pelo privilégio. Ações penais em curso. Fundamentação concreta. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo a

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