(DOC. VP 220.8644.7115.6114)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo contra sentença que condenou o apelante à pena de 01 ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: i) saber se cabe a incidência do princípio da insignificância; ii) saber se existe prova suficiente para a condenação; iii) saber se deve ser reconhecido o furto privilegiad

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