(DOC. VP 250.1061.0125.9814)

STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão por detenção. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alisson Ferreira de Aleluia, condenado como incurso no art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, a 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, além de 6 dias-multa. O Tribunal de origem reconheceu o furto privilegiado e substituiu a pena de reclusão por detenção, com fundamento nos maus antecedentes do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote