(DOC. VP 195.9932.9005.0000)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 2º do CP. Furto privilegiado. Requisitos. Valor da res furtivae e primariedade do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado. 2 - caso, além de inexistir laudo de avaliação, as instâncias ordinárias não reconheceram o pequeno valor da res furtivae. Assim, para alterar o entendimento nos moldes do pleito defensivo, reconhecendo o pequeno valor dos bens subtraídos, seria necessário reexame do ac

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