(DOC. VP 103.1674.7263.8300)

TAMG. Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva» de pequeno valor. (Há voto vencido).

«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva», não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. V.v. Havendo nos autos prova de que, posteriormente aos fatos, o réu voltou a delinqüir e foi condenado, por sentença transitada em julgado, tem-se que o pressuposto do di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote