(DOC. VP 719.1034.7529.8390)

TJRJ. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. 1.

Denúncia que imputa ao réu RAFAEL SOARES ALMEIDA a prática da conduta, na data de 16/09/2021, por volta das 10h10min, na Av. Alberto Torres, 144, Centro da Comarca de Campos dos Goytacazes, consistente em, de forma livre, consciente e voluntária, romper obstáculo e subtrair para si ou para outrem uma bicicleta de propriedade de FELIPE MIRANDA CASTELLAR. 2. Sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condena o réu pelo crime do art. 155, §2º do CP, fixando em seu d

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