(DOC. VP 172.0255.0005.9400)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado. Tentativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«I - Ressalvado o entendimento deste relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso vem entendendo que, para a incidência do princípio da insignificância, não basta apenas o exame do fato típico, mas deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. II - Na hipótese dos autos, o valor total dos bens (R$ 80,00 - que corresponde a aproximadamente 15% do salário mínimo vigente à data dos fatos), ultrap

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