(DOC. VP 210.5010.8699.2705)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado e corrupção de menor. Pedido de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade.

1 - Não foi recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por estar o paciente preso na ocasião e contar com condenações posteriores. Caso as condenações tivessem sido consideradas para elevação da pena por antecedentes ou agravante de reincidência, aí, sim, existiria constrangimento ilegal, o que não foi o caso dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.

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