(DOC. VP 161.6730.5004.4600)

TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Primariedade. Consoante decisões vinculantes proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se a jurisprudência no sentido de que mesmo em se cuidando do crime de furto qualificado, há de ser reconhecida a possibilidade de incidência, em tese, do privilégio, previsto no CP, art. 155, § 2º, desde que, além do preenchimento dos requisitos que são naturais ao instituto, primariedade e «res furtiva» de valor inferior ao salário mínimo legal, tenham referidas qualificadoras natureza objetiva e não se revista o fato delituoso de maior gravidade. Recurso parcialmente provido substituindo-se a pena de reclusão pela de detenção.

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