Jurisprudência sobre
furto privilegiado
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451 - TJRJ. Furto. Denúncia. Data dos fatos. Ausência. Nulidade inocorrente na hipótese. Condenação. CP, art. 155.
«Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Denúncia que não precisou a data dos fatos. Réu que se defendeu amplamente, admitindo ter estado no contexto dos fatos, com o que demonstrou saber a data do evento. Provado, outrossim, que o furto ocorreu entre fevereiro e março de 2002, e que a prescrição inequivocamente não ocorreu. Rejeição da preliminar. No mérito, pretensão ao reconhecimento da figura do furto privilegiado. Impossibilidade. Valor da coisa superior ao salário mínimo da época. Penas mínimas. Substituição da reclusiva por restritiva de direitos.... ()
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452 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Não reconhecimento. O valor da «res furtiva (bicicleta) não permite que se conclua pela atipicidade material da conduta praticada. Embora de montante relativamente baixo, o bem apresenta expressão patrimonial, mormente tratando-se a vítima de empregada doméstica que não possui renda elevada. O fato da bicicleta ter sido recuperada, não importa automaticamente na atipicidade do fato, pois seu desvalor advém da conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de assenhoreamento, o que ocorreu na espécie. Recurso não provido nesse ponto.
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. INVIÁVEL TAMBÉM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, REDUZINDO-SE A PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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454 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto simples. Decisão de rejeição liminar da denúncia que reconheceu a atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público.
1. A noção de irrelevância penal, como excludente da tipicidade penal, bebe na fonte da teoria dos bens jurídicos. De acordo com o postulado, a intervenção punitiva estatal somente se justifica na hipótese de afetação ou de submissão a perigo de dano do bem protegido pela norma penal. Assim, a inexpressividade da lesão ou da situação de perigo não levaria à configuração da prática delituosa diante do rompimento do elo material fato/tipo penal. Questão principiológica que independe de previsão legal. 2. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal considera necessária a análise dos aspectos subjetivos relacionados ao suposto agente para a afirmação da irrelevância penal da conduta imputada. Reincidência e antecedentes criminais podem levar ao afastamento do princípio quando a sua aplicação se revelar socialmente indesejada. Precedentes do STJ. 3. Na aferição do valor insignificante para enfrentamento da tipicidade material do furto, devem ser adotados critérios objetivos que conferem segurança jurídica às partes. Na interpretação do «pequeno valor, para fins de reconhecimento do furto privilegiado, consolidou-se o parâmetro do salário-mínimo. Na composição do valor insignificante, é válido o critério da legislação penal militar que, no caso do furto (art. 240, §1º do CPM), fixa o montante de 1/10 do salário-mínimo para o campo de exclusão do caráter ilícito. 4. Até 1/10 do salário-mínimo afigura-se o campo da irrelevância penal, desde que o seu reconhecimento não seja socialmente indesejável conforme construção jurisprudencial. Daquele valor até o salário-mínimo reconhece-se a tipicidade formal e material, porém com a reprovabilidade diminuída, desde que preenchidos os demais requisitos fixados para o furto privilegiado. Precedentes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155 qualificadora de ordem objetiva. Súmula 511/STJ. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Réu primário. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante o atual entendimento desta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 511/STJ, é possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e qualificadora de natureza objetiva. ... ()
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456 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... ()
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457 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado, majorado pelo repouso noturno. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Histórico de envolvimento em outras infrações patrimoniais e delito pra ticado durante o repouso noturno. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A despeito do apontado valor reduzido do bem furtado - avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) -, não foi aplicado o princípio da insignificância em razão do envolvimento por parte do pacient e em outras infrações penais, todas relacionadas com furto, tendo a instância de origem apontado, ainda, a existência de dua s condenações penais, uma delas com trânsito em julgado, bem como que o delito foi praticado durante o repouso noturno, por volta das 2h, fatos esses impeditivos para a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Contumácia delitiva e três qualificadoras. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Inocorrência. Deslocamento de qualificadoras remanescentes para primeira fase. Possibilidade. Furto privilegiado. Substituição por pena de detenção. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de susbstituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se verificar que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu no presente caso, em que o paciente foi condenado por furto qualificado. ... ()
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459 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... ()
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460 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT) - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA DEFESA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONSTATADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DOS BENS SUBTRAIDOS QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
-Não se mostra possível o acolhimento do pedido absolutório com fundamento no estado de necessidade, se não forem comprovados os requisitos legais, sendo da defesa tal, nos termos do CPP, art. 156. ... ()
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461 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado tentado. Acordo de não persecução penal. ANPP. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens furtados. Valor não ínfimo. Relevância da lesão patrimonial. Maus antecedentes. Furto privilegiado. Aplicação de apenas pena de multa. Impossibilidade. Retificação de erro material. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... ()
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463 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELA A DEFESA SUSCITANDO PRELIMINARMENTE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO PELA INSIGNIFICÂNCIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DISTRITAL, É CEDIÇO QUE A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO PROCEDIMENTO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO, ATÉ MESMO PORQUE HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONCLUSÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO, PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO, PELAS IMAGENS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, IDENTIFICANDO O APELANTE COMO O FURTADOR DE 01 (UM) PAR DE TÊNIS DA MARCA ASICS, PERTECENTE E VÍTIMA. NO CASO DOS AUTOS, O RÉU PULOU O MURO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, TENTOU FURTAR UM NOTEBOOK E FURTOU O TÊNIS DA VÍTIMA QUE ESTAVA NA VARANDA DA RESIDÊNCIA. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DE OUTRO LADO, O RÉU TEVE SUA REVELIA DECRETADA, DEIXANDO DE TRAZER À TONA A SUA VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL, O PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA ESCALADA. QUALIFICADORA DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTE ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA ANEXADA AOS AUTOS. DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL AFASTAR A AGRAVANTE EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA POR SE TRATAR DE REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA, INDEPENDENTE DA CIÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. DE OUTRO GIRO, ASSISTE RAZÃO Á DEFESA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, EIS QUE TRATA-SE DE ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E O BEM FURTADO FOI AVALIADO EM PEQUENO VALOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO E REDUZIR A PENA EM 1/6 (UM SEXTO) ACOMODANDO-SE A REPOSTA PENAL FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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465 - TJSP. Furto privilegiado qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, §§ 2º e 4º, I e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório incriminador. Responsabilização inevitável. Apenamento impassível de alterações, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Isenção da pena pecuniária. Impossibilidade. Justiça gratuita já concedida pelo d. Juízo de origem. Apelo improvido.
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466 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGINAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão da acusada em sintonia com os demais elementos de convicção produzidos durante a persecução penal (CPP, art. 197), já que a vítima detalhou a dinâmica dos fatos que culminaram na localização de seus bens (bolsa e telefone celular) com a acusada e os policiais militares o confirmaram em ambas as fases da persecução penal terem detido a acusada em flagrante delito na posse do celular da vítima, ocasião em que ela admitiu ter furtado também a bolsa da vítima, encontrada em local pela ré apontado. ... ()
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467 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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468 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Insignificância e crime privilegiado. Matérias não decididas no acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Dosimetria. Ilegalidade. Reconhecimento. Não conhecimento da impetração, mas concessão da ordem de ofício apenas para reduzir a pena.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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469 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... ()
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470 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... ()
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471 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... ()
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472 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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473 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Acusado que subtraiu um capacete de motocicleta, avaliado em R$ 120,00 - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares e da vítima - Dosimetria penal mantida - Réu primário - Pena fixada no mínimo legal, mantida de forma definitiva ante a inexistência de circunstâncias modificadoras - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Reconhecimento do furto privilegiado - cabimento - Redução da pena pela metade - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Medida não recomendável, em razão do descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) - Recurso parcialmente provido
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474 - TJSP. Apelação. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Pretensão de absolvição pela insuficiência probatória ou aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Negativa da ré que restou isolada no quadro probatório. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta, com relevância penal. Cabível, entretanto, o reconhecimento do furto privilegiado, com consequente aplicação somente da pena de multa. Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 155, § 2º. Ré primária e pequeno valor furtado.Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Ré primária. Res furtivae de pequeno valor. Qualificadora do concurso de agentes. Natureza objetiva. Possibilidade. Súmula/STJ 511. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. COMPROVAÇÃO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. 1)
Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos, como no caso em análise. Com efeito, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado, e não increpar pessoa sabidamente inocente. 2) No caso dos autos, conforme se extrai do conjunto probatório, a vítima estacionara sua bicicleta em frente ao seu local de trabalho (uma farmácia) quando, do interior do estabelecimento, viu o réu se aproximar a pé, sentar no selim da bicicleta e sair pedalando; alguns metros adiante, porém, pessoas que estavam próximas ao comércio e ouviram os gritos da vítima de ¿pega ladrão¿ partiram em perseguição e conseguiram tombar a bicicleta, o réu caiu e iniciou fuga a pé; policiais civis em uma viatura que passava pelo local avistaram o réu correndo, perseguido por populares, e o abordaram na esquina da mesma rua, a cerca de 100 metros da farmácia; logo em seguida, chegou a vítima, que lhes relatou o furto e identificou prontamente o réu. 3) A dinâmica delitiva ocorreu em curtíssimo espaço de tempo, com imediata perseguição do réu, capturado ainda próximo ao local do furto, sem a vítima sequer perdê-lo de vista, o que torna especulativa a alegação de que outra pessoa tivesse cometido o delito. Aliás, os relatos demonstram que não se tratou de apontamento de pessoa desconhecida a partir da descrição de sua fisionomia. Sendo a vítima, como na espécie, capaz de individualizar o agente, não há dúvida ser sanada a tal respeito, tornando desnecessária, portanto, a instauração da metodologia legal de reconhecimento disposta no CPP, art. 226. 4) De acordo com entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o crime de furto se consuma com a mera inversão da posse da res, ainda que por curso espaço de tempo e que ocorra perseguição imediata (Súmula 582/STJ; STF, RE 102.490). Desprovimento do recurso.... ()
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477 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Irrelevância penal.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Supressão de instância. Insignificância. Privilégio. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo regimental (art. 210 do RISTJ), indefere liminarmente o habeas corpus quando a tese defendida for manifestamente incabível. ... ()
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479 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Ação criminosa capturada pelas câmeras do sistema de segurança e corroborada pelo depoimento da vítima em juízo. Materialidade comprovada. Precedentes. Reconhecimento do furto privilegiado. Supressão de instância. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Maus antecedentes. Impossibilidade.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para reconhecimento da qualificadora do rompimento do obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios, se esses tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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480 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. CP, art. 155, § 4º, IV c/c CP, art. 14, II. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inviabilidade. Tentativa de subtração de fios de cobre de transformadores de concessionária de energia elétrica. Ausência de laudo de avaliação do valor do bem. Concurso de pessoas. Óbices ao reconhecimento da bagatela. Furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado. Ordem denegada.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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481 - TJRJ. Furto. Prova. Princípio da insignificância ou bagatela. Tipicidade material. Furto qualificado e furto privilegiado. Possibilidade. Pena base. Tóxicos. Condenação anterior pelo Lei 6.368/1976, art. 16. Lei 11.343/2006. Impossibilidade de reconhecimento como maus antecedentes. Substituição. CP, arts. 61, I, 66 e 155.
«Autoria e materialidade demonstradas através das provas técnica e oral, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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482 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - BUSCA DOMICILIAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELO FURTO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Presentes fundadas razões da suspeita de situação de flagrante delito, é válida a busca domiciliar sem prévio mandado judicial ou consentimento do morador. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor da «res não se revela irrisório. À luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, na vertente que proíbe a proteção deficiente, deve-se exasperar a pena-base em razão da prática durante o repouso noturno. A fração de redução da pena pelo CP, art. 155, § 2º deve ser fixada conforme a gravidade concreta do delito, as circunstâncias pessoais do agente e o valor da «res furtiva". O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... ()
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483 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Alegação deduzida somente em embargos de declaração da apelação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento do furto privilegiado foi deduzido tão somente em sede de embargos de declaração no julgamento da apelação, não tendo a Corte de origem conhecido do recurso diante da inovação recursal. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para análise da matéria sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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484 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Furto qualificado e privilegiado. Princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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485 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo. Contumácia delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não se reconhece o denominado princípio da insignificância, na «Hipótese em que o valor dos bens subtraídos totaliza R$ 100,00, montante superior a 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a mínima ofensividade da conduta (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 31/5/2016). Precedentes. ... ()
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486 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - QUALIFICADORA DE ESCALADA - COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU UTILIZOU-SE DE VIA ANORMAL OU ESFORÇO INCOMUM - INCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - DE OFÍCIO - ADMISSIBILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Não extrapolados os lapsos prescricionais previstos no CP, art. 109 entre os marcos interruptivos do art. 117 do mesmo diploma, não há que se falar em extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição. ... ()
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487 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Violação do CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Conduta típica. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância em razão da atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade. Res furtiva de valor significativo. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa ou aplicação do patamar máximo de redução da pena em 2/3. Discricionariedade fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Aplicação de mais de uma pena pecuniária. Não recomendável. Agravo regimental improvido.
1 - Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto privilegiado. Pleito pela aplicação do princípio da insignificância. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados os fundamentos adotados pela Corte de origem, segundo os quais não há falar em reduzida reprovabilidade da conduta, considerando a justificativa para a prática do ato deletério - necessidade de dinheiro -, bem como a quebra de confiança e harmonia decorrente do delito, pois o Réu e a Vítima são vizinhos e esse ajudava aquele doando materiais recicláveis. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU REDUÇÃO DO INCREMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente, pelo boletim de ocorrência, pelo relatório de investigações, pelo auto de avaliação, e pela prova oral colhida, inviabilizando a aplicação do princípio in dubio pro reo.... ()
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490 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Afastamento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Furto privilegiado. Incompatibilidade. Precedentes do STJ. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Consequências do crime. Ausência de reparação do dano. Valoração negativa. Impossibilidade. Qualificadora utilizada como circunstância judicial. Aplicação do CP, art. 44. Não cabimento. Ordem parcialmente concedida.
1 - Incabível o afastamento das qualificadoras de concurso de agentes e escalada, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.... ()
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491 - STJ. Recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Possibilidade. Valor da mercadoria estar abaixo do parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo. Res furtivae recuperada. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF/SP/STF, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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492 - TJSP. Furto privilegiado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade dos delitos. Ré que subtrai 9 unidades do brinquedo da marca «Hotwheels, avaliados no total em R$ 179,90, vindo a ser detida, já no exterior da loja, por vigilantes do shopping center. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o remanescente da prova colhida. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, com a nota de que foi reconhecido o privilégio. Hipótese, ademais, de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime aberto e substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos socialmente recomendáveis. Apelo improvido
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493 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... ()
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494 - TJSP. Roubo majorado impróprio e Furto qualificado tentado - Impossibilidade de absolvição - Robusto conjunto probatório para ambas as condenações - Autoria e materialidade comprovadas - Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar os réus da condenação. Incabível a desclassificação do crime de roubo impróprio para o de furto - Ré que empregou ameaça e violência para assegurar impunidade e o sucesso da empreitada criminosa. Penas e regime inalterados - Iniciais já determinadas no mínimo - Fixado o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos para o acusado - Ré que não preenche os requisitos para o benefício da substituição e regime inicial mais brando - Requisitos não preenchidos para a concessão do furto privilegiado - Pena de multa que não pode ser afastada - Não preenchidos os requisitos para a prisão domiciliar da ré - Negado provimento ao recurso
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495 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do benefício do privilégio. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Este STJ já decidiu ser possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 2º do CP, art. 155, mesmo nos casos de furto qualificado.... ()
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496 - TJSP. Furto qualificado. Art. 155, § 2º e 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Atipicidade da conduta não verificada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em face do valor da res furtiva. Ademais, qualificadora comprovada por laudo pericial. Dosimetria. Recurso ministerial. Reconhecimento dos maus antecedentes devido. Confissão presente como atenuante. Redução da fração de diminuição pelo reconhecimento do furto privilegiado cabível, em face do valor dos bens furtados e demais nuances. Regime semiaberto mais adequado ao caso, ante às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso da Acusação, com repercussão nas penas definitivas, e no regime de cumprimento
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497 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto privilegiado em concurso formal - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Condenação à multa no valor correspondente a 12 dias-multa em seu mínimo unitário - Apelante menor de vinte e um anos na data do fato - Prazo prescricional de um ano, a teor dos arts. 110, parágrafo 1º, e 115, ambos do CP - Lapso decorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - De ofício, julgo extinta a punibilidade da ré Mariana Aparecida de Souza, nos termos do art. 107, IV, do CP
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO ¿ ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTE CONDENADA A 8 MESES DE RECLUSÃO E 03 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA ALTERNATIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA INCONTESTE. AUSENTE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A INTENÇÃO DA DENUNCIADA DE FURTAR O BEM. ENTREGA ESPONTÂNEA DO OBJETO AO IDENTIFICAR O EQUÍVOCO, TENDO A VÍTIMA RESSALTADO A IDONEIDADE DA APELANTE DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE TRABALHOU CONSIGO ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOVER A APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.
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499 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Escalada - Sentença condenatória - Pretendida a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, o reconhecimento do furto privilegiado e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Réu preso em flagrante em poder da res furtivae - Palavras da vítima e dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Afastada a agravante de calamidade pública, uma vez que não comprovado o nexo de causalidade entre a ação delitiva e a situação calamitosa decorrente da pandemia de covid-19 - Exclusão da majorante do repouso noturno, ante a incompatibilidade com a figura qualificada do furto, conforme a orientação do Colendo STJ, seguida por esta E. 13ª Câmara de Direito Criminal - Privilégio reconhecido para substituir a pena de reclusão por detenção - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos escorreita - Regime aberto mantido, em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido
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500 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Extemporaneidade. Tempestividade não comprovada. Flagrante ilegalidade. Furto privilegiado. Bolsa (R$ 79,80. Setenta e nove reais e oitenta centavos) e par de brincos (R$ 1,50. Um real e cinquenta centavos). Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Ré tecnicamente primária. Maus antecedentes. Decurso de tempo. Não configuração da habitualidade.
«Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância, absolver a agravante pela atipicidade material da conduta.... ()
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