(DOC. VP 874.5503.7538.3747)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Lucas Robson Alves foi condenado por furto praticado durante o repouso noturno, tendo subtraído fios elétricos de uma residência. As penas foram fixadas em 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, substituída a corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se: (i) é cabível a aplicação do princípio da insignificância; (ii) a excludente do estado de necessidade rest

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