(DOC. VP 241.1030.1515.4939)

STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao recorrente o furto de 01 camiseta, 01 moleton e 01 calça jeans, avaliados, conjuntamente, em R$ 94,00

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