(DOC. VP 176.3241.8005.9900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. O pleito de restabelecimento da sentença que absolveu o recorrente da prática do crime de furto tentado, por atipicidade material da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância, só foi aventado agora, por ocasião da interposição do agravo regimental em face do decisum monocrático. Assim,

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