Jurisprudência sobre
furto privilegiado
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401 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Apelo defensivo visando a absolvição por atipicidade da conduta - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Condenação mantida - Pena base acertadamente fixada acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Atenuante da confissão, pena reduzida ao patamar mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Reconhecido na origem a figura do furto privilegiado, reduzindo-se a pena de metade - Reconhecido, de ofício, arrependimento posterior - Redução de metade - Mantida a fixação do regime inicial semiaberto - Pena corporal substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido, pena redimensionada de ofício
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402 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO SIMPLES: ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO: ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL.
Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas nas palavras do (ex) funcionário do Condomínio furtado e do policial militar, que foi chamado para efetivar a ocorrência policial. Depoimentos que adquirem especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerados suficientes para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado, além de guardarem unicidade e harmonia entre si. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam a forma utilizada pelo acusado, ora apelante, para a prática do delito de furto simples, não havendo que se falar, como pretende a Defesa Técnica, em absolvição por atipicidade de conduta. No que diz respeito à aplicação da tese do princípio da insignificância, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, isto porque, embora a conduta praticada sem violência ou grave ameaça, envolve perigo, já que os objetos furtados visam à segurança dos moradores, em caso de incêndio, além de o dano causado não ser inexpressivo (conceito que não pode ser confundido com valor insignificante), ainda que de pequeno valor e a conduta ser reprovável por agir de modo a fingir que faria serviços no local. Ausência de laudo merceológico que deve levar o julgador a observar os menores valores praticados no mercado, no que diz respeito ao bem furtado, os quais podem ser depreendidos da Auto de Apreensão como não pode enquadrado como valor insignificante. Destarte, em que pese os argumentos expendidos pela Defesa Técnica, tenho que ausentes os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para ser aplicado o princípio da insignificância ou bagatela. No caso, entendo que por se tratar de réu primário e de que pequeno valor os bens subtraídos, reduzo a pena pela fração de 2/3 (dois terços), aplicando-se o furto privilegiado, restando o quantum final em 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantida no mais a sentença prolatada. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, MODIFICANDO A PENA PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS A DECISÃO DE PISO TAL COMO LANÇADA.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado privilegiado. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Privilégio. Fração. Fundamentação idônea das instâncias de origem. Agravo regimental não provido.
1. Ao fixar a pena, a escolha da fração, pelo julgador, referente ao crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado.... ()
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404 - TJMG. Apelação criminal. Furto. Provas contundentes para a condenação. Embriaguez completa não configurada. Princípio da bagatela. Não-aplicação. Decote da agravante do repouso noturno. Reconhecimento do furto privilegiado. Prescrição de pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 155.
«Para a condenação exigem-se provas contundentes da autoria e materialidade, em obediência ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). ... ()
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405 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração de duas pencas de banana, uma carga de gás para botijão de treze quilos e quatro cadeiras de área de fio de plástico. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e autos de avaliação. Empreitada criminosa confessada pelo apelante em ambas as fase da persecução criminal. Pretensão na aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade, por falta de previsão na legislação penal. Réu, ademais, que registra péssimos antecedentes com duas condenações anteriores. Reprimenda devidamente individualizada e justificada. Recurso desprovido.
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407 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito descrito no Lei 8.069/1990, art. 244-B.
Recurso Defensivo que busca, em preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas, ante a atuação ilegal da Guarda Municipal. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente substituição da pena. Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social.Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - Réu que negou as acusações - negativa que não prospera - vítima que confirmou a subtração de seu aparelho celular e reconheceu o réu como sendo o autor do delito - Guarda Municipal que apreendeu a res furtiva na posse do adolescente que acompanhava o réu quando da abordagem - Furto consumado - inversão da posse - Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, circunstância atenuante da menoridade relativa que foi considerada, porém, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (súmula 231, STJ) - Sem alteração na terceira fase, sem alteração. Não cabimento do reconhecimento do denominado furto privilegiado - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. Direito Processual Penal. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, TENTADO. RECURSO DA DEFESA.
I. Caso em Exame. 1. Apelação em que pede a Defesa a absolvição do apelante por insuficiência de provas; subsidiariamente, a aplicação do furto privilegiado ou a desclassificação para o furto simples. II. Questões em Discussão. 2. Auferir se há prova suficiente da materialidade e autoria. Em caso positivo, se deve ser reconhecido o furto privilegiado ou desclassificada a conduta para a forma simples. III. Razões de Decidir. 3. Prova de autoria e materialidade, conforme depoimento da vítima, policiais e interrogatório do apelante, que confessa o delito. Escalada comprovada pela transposição de muro com altura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros). 4. Valor da res - R$500,00 - não é pequeno, diante da realidade social e econômica brasileira. Requisitos subjetivos não atendidos. O apelante ostenta diversas anotações criminais por crimes da mesma natureza e foi preso em flagrante enquanto no gozo de liberdade provisória e, após novamente colocado em liberdade (por este fato), voltou a delinquir poucos dias depois. 5. Recurso não provido. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 354.046/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; TJSP, Apelação Criminal 1501338-58.2023.8.26.0347, Relator (a): Alcides Malossi Junior, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 30/08/2024; TJSP, Apelação Criminal 0001509-76.2023.8.26.0416, Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 15/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese. Objetos avaliados em R$ 51,73. CP, art.155.
«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, «ex vi legis, implica, eventualmente, furto privilegiado; aquele, atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Verifica-se inaplicável, «in casu, o princípio da insignificância, sendo imperioso, portanto, dar prosseguimento à «persecutio criminis in iudicio.... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.
Recurso da defesa. Pedido voltado apenas à absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. A reprovabilidade do comportamento do apelante é, no caso concreto, relevante. Condenação mantida. Reconhecimento do furto privilegiado, ante a primariedade do réu e o valor subtraído. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.... ()
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411 - STJ. habeas corpus. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Bem furtado avaliado em R$ 80,00. Paciente tecnicamente primário. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Habeas corpus concedido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - POSSIVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - PENA FIXADA EM 10 DIAS-MULTA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA FIGURA DO TIPO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA
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413 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO E AMEAÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO - IMPERTINÊNCIA - AUTORIA, MATERIALIDADE E ANIMUS FURANDI INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO FURTO POR ATIPICIDADE, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPERTINÊNCIA -- ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Inexistindo comprovação da situação de falsa percepção da realidade e, estando cabalmente demonstrado que o agente, agindo com animus furandi, subtraiu coisa móvel da vítima, inviável é a absolvição. 2. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou pelo desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado, que, no caso, não merece o beneplácito. 3. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada. Precedentes. 4. Recurso não provido.... ()
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414 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. CP, art. 155, § 2º.
«I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Direito subjetivo do acusado. Primariedade do agente e pequeno valor da coisa. Deferimento. Revaloração dos fatos expostos no acórdão impugnado. Possibilidade. Ausência de ofensa ao enunciado sumular 87 desta corte. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, o reconhecimento do privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada, que deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.
Extrai-se dos autos que, a acusada, subtraiu uma bolsa no valor de R$ 797,00, de propriedade do estabelecimento comercial de nome fantasia, Osklen. 2. Autoria e materialidade que, muito embora não impugnadas, restaram comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelos depoimentos das testemunhas. 3. Com efeito, a acusada foi presa em flagrante em 28/09/2021, tendo sido condenada pela prática do crime de furto, na modalidade tentada, a pena de 08 meses de reclusão, mais 06 dias multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, o que não foi objeto de impugnação recursal. Não obstante, a ré permaneceu custodiada até 31/08/2022, ou seja, por aproximadamente 11 meses. 4. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, II e III, compete ao Juízo da Execução Penal realizar o cálculo da detração e declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Sendo esta a regra geral, sua observância é ainda mais necessária na espécie, porque além da condenação decretada neste processo, encontra-se em execução outra condenação à pena restritiva de direitos, imposta a recorrente. 5. Noutro giro, tampouco deve ser reconhecido o privilégio insculpido no §2º, do CP, art. 155 que, ao contrário do que alega a defesa técnica, determina a aplicação do benefício no caso do preenchimento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor da res, assim considerado aquele que possui valor inferior ao salário-mínimo à época do fato. Na espécie, consoante já salientado, a acusada é reincidente, eis que possui uma condenação por fato anterior, pendente de cumprimento, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E INCRIMINADORA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECORRENTE QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR OCASIÃO DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO - APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA INSUFICIENTE À REPREENSÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANAÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES ADEQUADOS AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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418 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 155, § 5º e 311. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Suficiência de provas. Confissão extrajudicial do réu aliada aos relatos dos agentes públicos. Pleito alternativo de desclassificação para furto privilegiado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. Unanimidade.
«1. Pleito de absolvição que não merece guarida. Confissão extrajudicial do apelante aliada aos relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Suficiência de provas a indicar a responsabilização do apelante por ambos os crimes denunciados. ... ()
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419 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado tentado e falsa identidade. Pedido de aumento da fração pela tentativa. Impossibilidade. Longo iter criminis percorrido. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reiteração delitiva. Desclassificação para a forma privilegiada. Impossibilidade. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de a acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.... ()
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421 - STJ. Penal. Denúncia pelo delito do CP, art. 155, § 4º, I e IV. Condenação, em 1º grau, por tentativa de furto privilegiado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II) de um carrinho de mão e dois sacos de cimento, avaliados em r$ 62,00 (sessenta e dois reais). Princípio da insignificância aplicado em 2º grau. Rompimento de obstáculo. Ausência de impugnação, pelo Ministério Público, nas razões do recurso especial. Discussão, tão somente, acerca do valor da res furtiva. Agravo regimental improvido.
«I. Embora a denúncia tenha imputado, a André Leite Padilha, o crime de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, a sentença condenou-o por tentativa de furto privilegiado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II). Ante a sua absolvição pelo Tribunal de 2º Grau, em face da aplicação do princípio da insignificância, o Recurso Especial do Parquet limita-se a postular a condenação de Andre Leite Padilha por tentativa de furto simples. ... ()
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422 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Réu preso na posse da res furtiva. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado, com a inversão da posse da res furtiva. Incabível a figura do furto privilegiado ante ao valor dos bens furtados. Dosimetria da pena de acordo com sistema trifásico. Regime aberto, o mais brando, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Impossibilidade de redução da pena de prestação pecuniária além do mínimo previsto. Nada por modificar, in casu. Negado provimento ao recurso.
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423 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... ()
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424 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa inalterados. Recurso parcialmente provido
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425 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando o afastamento da qualificadora e da majorante do repouso noturno valorada na terceira etapa da dosimetria - Recurso ministerial visando o reconhecimento do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável apta a elevar a pena-base, bem como pleiteando o afastamento da aplicação exclusiva da pena de multa, em virtude do furto privilegiado - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Afastada a qualificadora «inominada reconhecida equivocadamente na origem, e valorado, nos termos do recurso do Parquet, o repouso noturno como circunstância judicial negativa - Precedentes - Segunda fase - Reconhecidas na origem as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Afastada a causa de aumento do repouso noturno, ora valorada na primeira etapa - Acolhimento do entendimento atual do Col. STJ, exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 1.087 - Mantido o reconhecimento do furto privilegiado reconhecido na origem - Afastada a aplicação exclusiva da pena de multa, nos termos do recuso ministerial - Redução da reprimenda que melhor atende aos interesses de repressão e prevenção do delito - Fixado o regime inicial aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso ministerial provido e recurso defensivo parcialmente provido
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES ¿ ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ RÉU CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALTERNATIVAMENTE QUE SEJA DESCLASSIFICADO O CRIME PARA O PREVISTO NO CP, art. 345 OU AINDA O RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO ¿ABSOLVIÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ PROVAS FIRMES APONTANDO PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR QUE SUBTRAIU DA CARTEIRA DA VÍTIMA A QUANTIA DE R$ 780,00, ALEGANDO SER DE ¿DÍVIDA DE JOGO¿ QUE O LESADO TERIA CONTRAÍDO. CONTUDO, O PRÓPRIO AUTOR AFIRMOU QUE TERIA EXCEDIDO NO VALOR SUBTRAÍDO ¿ PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E SEGURA EM TODO O PROCESSO AFIRMANDO QUE NÃO HAVIA DÍVIDAS E TAMPOUCO QUE NAQUELE DIA TENHA APOSTADO COM O AUTOR ¿ DEFESA QUE NÃO COMPROVOU AS SUPOSTAS ALEGAÇÕES ¿ PREVALÊNCIA DA TESE ACUSATÓRIA ¿ QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ A FIGURA CONSTANTE NO CP, art. 345 EXIGE QUE A AÇÃO DO AUTOR SEJA PARA SATISFAZER PRETENSÃO LEGÍTIMA, CONTUDO, AO PROCEDER EM EXCESSO, TAL FIGURA SE DESPRENDE E RECAI SOBRE O ILÍCITO, O QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ¿ QUANTO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO ¿ INVIABILIDADE - TEM-SE QUE O VALOR SUBTRAÍDO ATINGE O MONTANTE DE R$ 780,00, QUANTIA QUE REPRESENTAVA MAIS DE 2/3 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (14/12/2019), PORTANTO, DESCABE SUA CONCESSÃO ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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427 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Incidência da Súmula 7/STJ. Privilégio. Não reconhecimento, in casu. Precedente. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELA FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - «ANIMUS FURANDI CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E ATÉ COM BRANDURA, EM TODAS AS FASES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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429 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia restaram comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração, nota de culpa, auto de apreensão, auto de entrega, auto de encaminhamento, guia de recolhimento de presos e laudo de avaliação indireta, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o apelante ingressou em um estabelecimento comercial situado na Rua Joaquim Távora, 39, Loja 1, Comarca de Campos dos Goytacazes, de onde subtraiu, com animus furandi, duas caixas de som da marca Altomex. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, cuja valoração se dá por meio da consideração global da ordem jurídica, e não apenas de acordo com a importância do bem atingido. Na hipótese dos autos, o acusado não buscou a subtração de alimentos ou bens essenciais à saúde, uma vez que a sua conduta foi voltada para a subtração de duas caixas de som de uma loja de eletrônicos, o que não se coaduna com o ¿reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento¿ exigido pela jurisprudência do STJ para o reconhecimento do aludido princípio. Ademais, como se verifica do laudo de avaliação indireta, o valor das caixas de som subtraídas supera a décima parte do salário mínimo vigente à época da conduta criminosa, o que se mostra relevante em termos de lesão patrimonial, segundo o critério adotado pelo STJ, para quem ¿a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos¿ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). ... ()
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430 - STJ. Penal e processual penal. Tentativa de furto privilegiado de uma garrafa de bebida, avaliada em R$ 6,90, restituída à vítima, sem utilização. Primariedade do réu. Aplicação do princípio da insignificância. Tese recursal nova, no agravo regimental, no sentido de inaplicabilidade do princípio da insignificância, em face de possuir o acusado processos em curso contra si. Inovação de tese recursal. Matéria não alegada sequer nas contrarrazões ao recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Decisão agravada que aplicou o princípio da insignificância a réu primário, pela tentativa de furto privilegiado, de um estabelecimento comercial, de uma garrafa de bebida, avaliada em R$ 6,90, restituída à vítima, sem utilização. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtivae superior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Envolvimento anterior com outros furtos. Desprovimento.
«1 - O STF já consagrou o entendimento no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância, desde que observada a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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432 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... ()
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433 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Distinção e conseqüências entre ínfimo e de pequeno valor. Amplas consideraçõe sobre o tema no voto do Min. Félix Fischer. CP, art. 155, § 2º.
«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, «ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto.... ()
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434 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio. Parcial pertinência. ... ()
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435 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto consumado. Irrelevância penal.
I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Atipicidade da conduta. Furto de uma máquina de lavar roupas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade do comportamento e existência de maus antecedentes. Reconhecimento de furto privilegiado. Pleito não submetido ou apreciado no acórdão atacado. Supressão de instância. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 155.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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437 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto privilegiado consumado e tentado. Pequeno valor dos objetos. Circunstâncias e resultado do crime. Ausência de relevância penal da conduta. Princípio da insignificância. Incidência. Absolvição.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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438 - TJSP. Furto privilegiado e qualificado pelo repouso noturno (artigo §§ 1º e 2º, do CP). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Conduta típica plenamente demonstrada. Fundo. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras de testemunhas Guardas Municipais. Ausência de versão do acusado. Provas sobejantes. Inexistência de qualquer elemento de prova contrário ao acervo incriminador. Inocorrência de fragilidade probatória. Forma privilegiada reconhecida, a despeito de valor relevante da res furtiva. Repouso noturno caracterizado. Possibilidade da incidência para estabelecimentos comerciais. Inteligência do Tema 1144 do c. STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Impossibilidade de maior redução pela figura privilegiada. Oportuna substituição da corporal. Regime inicial aberto adequado. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar
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439 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de bens do interior de veículo, após o rompimento do vidro da porta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima que flagrou o réu dentro do automóvel, além da própria confissão, bem como pelos depoimentos de policiais militares. Conjunto probatório seguro e coeso. Aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Bem subtraído dotado de valor econômico. Furto privilegiado não reconhecido por ser o réu reincidente. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada em face do princípio da proporcionalidade. Pena reduzida para oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto, pela reincidência. Recurso parcialmente provido.
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440 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática do crime de furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada), majorado pelo repouso noturno. Sentença que condenou o apelante como incurso no art. 155, parágrafo 4º, I e II, do CP. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Elementos dos autos suficientes à demonstração das qualificadoras relativas ao rompimento de obstáculo e à escalada. 4. Não é o caso de reconhecimento do furto privilegiado. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido
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441 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes- Subtração praticada por irmãos, de duas garrafas de vinho chileno avaliadas, cada uma, em R$ 890,00- Certeza da autoria decorrente da confissão plena de um dos apelantes e registro de imagens do sistema de segurança da loja vítima- Pleno conhecimento dos autores do crime quanto ao elevado valor da bebida- Crime de bagatela ou furto privilegiado inaplicáveis à espécie- Dosimetria da pena- Patamar mínimo estabelecido pra ambos os apelantes, único acréscimo de 1/6 corretamente tributado à continuidade delitiva- Pena privativa de liberdade corretamente substituída por duas restritivas de direitos, inclusive de caráter exclusivamente pecuniário- Recursos das Defesas, conhecidos e não providos
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442 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, bate-se pelo abrandamento do regime prisional e substituição por alternativas. Impossibilidade. Reprovável conduta do acusado, que, durante o período noturno, quebrou a janela de prédio público para entrar e surrupiou bem (violão) utilizado em projeto social (aulas de música). Condenação mantida. Reconhecimento do furto privilegiado, substituindo-se a pena reclusiva por detenção. Basilar acima do mínimo, devido ao maior grau de reprovabilidade da conduta e às circunstâncias do crime, mas reajustadas, em conformidade com os coeficientes de cada uma, sem modificação nas demais etapas. Recurso parcialmente provido, para redução da pena
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443 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na pose da «res furtiva, ao deixar o supermercado. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório colhido. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias inerentes a delitos desta natureza. Impossibilidade de valoração negativa de ações penais por fatos posteriores. Viável o reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Diminuição da pena na fração máxima de 2/3. Regime prisional aberto adequado. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido
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444 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. CP, art. 155. Recurso da acusada. Parcial acolhimento. Imagens de câmera de segurança que registraram a ação da ré ingressando na recepção da pousada e dali subtraindo o aparelho de micro-ondas. Proceder que foi respaldado pela prova oral coligida e ainda objeto de confissão espontânea. Histórico criminoso e reincidência que impedem a aplicação de medidas despenalizadoras, insignificância e furto privilegiado. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada para a compensação da recidiva com a atenuante da confissão. Redução da sanção. Regime prisional inicial semiaberto estabelecido pelo Juízo Monocrático mantido em sede recursal. Medida necessária para a cabal prevenção e repressão da conduta. Apelo em parte provido
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445 - STJ. Furto qualificado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de análise pelo juízo competente. Súmula 511/STJ. Concurso de pessoas. Qualificadora objetiva. Pequeno valor da res furtiva. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155 é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511/STJ. ... ()
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446 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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447 - STJ. Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição. Adoção do salário mínimo como critério sem rigor matemático. Precedente do STJ. CP, art. 155, § 2º.
««Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso. (Precedente 159.723/SP, DJ de 17/05/99).... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Subtração de uma bicicleta avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais). Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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449 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. CP, art. 155, § 2º. Pleito de decote do reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Primariedade dos agentes e circunstâncias judiciais favoráveis. Penas-base estipuladas no mínimo legal. Res furtiva de pequeno valor (celular avaliado em R$ 200,00), inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos.
1 - Diante da primariedade dos agentes e do pequeno valor da res furtiva (R$ 200,00), o entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada. ... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. CONDENAÇÃO, PENA, REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pela confissão da apelante. ... ()
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