(DOC. VP 203.5174.2000.7700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Writ denegado.»

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