(DOC. VP 241.1060.9956.8209)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto consumado. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do CPP, art. 580, para estender os efeitos desta r. decisão ao corréu Edivaldo da C

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