(DOC. VP 241.0310.7777.0870)

STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao recorrente o furto de 03 calças jeans de reduzido valor. Deve ser aplicado na espécie, portanto, o p

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