(DOC. VP 210.7020.6879.7681)

STJ. habeas corpus. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Bem furtado avaliado em R$ 80,00. Paciente tecnicamente primário. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Habeas corpus concedido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Nenhum interesse social existe na intervenção estatal na hipótese de furto de res furtiva avaliada em R$ 80,00, o que equ

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