(DOC. VP 688.4878.9592.2131)

TJSP. Furto privilegiado e qualificado pelo repouso noturno (artigo §§ 1º e 2º, do CP). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Conduta típica plenamente demonstrada. Fundo. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras de testemunhas Guardas Municipais. Ausência de versão do acusado. Provas sobejantes. Inexistência de qualquer elemento de prova contrário ao acervo incriminador. Inocorrência de fragilidade probatória. Forma privilegiada reconhecida, a despeito de valor relevante da res furtiva. Repouso noturno caracterizado. Possibilidade da incidência para estabelecimentos comerciais. Inteligência do Tema 1144 do c. STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Impossibilidade de maior redução pela figura privilegiada. Oportuna substituição da corporal. Regime inicial aberto adequado. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote