(DOC. VP 186.4994.5007.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtivae superior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Envolvimento anterior com outros furtos. Desprovimento.

«1 - O STF já consagrou o entendimento no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância, desde que observada a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2 - No caso, o recorrente foi conden

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