Jurisprudência sobre
furto privilegiado
+ de 2.193 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 29, caput, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância e do reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso de agentes inequívoco. Dosimetria escorreita. Ré Tabata. Penas fixadas no mínimo legal. Quantidade de pena aplicada que impõem a manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu Osmar. Maus antecedentes ostentados pelo apelante que impões o recrudescimento da pena-base. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. FURTO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
alegação de cerceamento de defesa - indeferimento do pedido de submissão a exame de dependência toxicológica - não acolhimento - ausência de nulidade - não apresentado mínimo indício de falta de higidez mental do acusado, restringindo-se à alegação abstrata e lacônica - a necessidade de realização da diligência é facultada ao convencimento judicial devidamente fundamentado - REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória ou pela ocorrência de crime impossível. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos de prova coligidos suficientes à manutenção da condenação. Não configurada hipótese de crime impossível. A real intenção do réu consistia na subtração da fiação do poste, e não do poste. Logo, se tivesse o apelante cortado os cabos de forma mais ágil, poderia ter escapado à bem-sucedida intervenção do vigilante. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. É caso de reconhecer-se o furto privilegiado, com redução da pena reclusiva em 1/2. Pela tentativa, mantém-se a diminuição das penas em 1/2. Ante a ausência de postulação defensiva, o tempo de prisão preventiva e as penas ora estipuladas, deixa-se de substituir a sanção segregativa por restritiva de direitos. Recurso provido em parte para, reconhecido o privilégio do CP, art. 155, § 2º, reduzir as penas para 3 meses de reclusão e 5 dias-multa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, IV, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO VERIFICADO - A
circunstância fática alegada pela defesa por si só não se coaduna com as hipóteses da excludente, não se configurando perigo atual e iminente. O furto não foi praticado por estado de necessidade, evidenciando que o objetivo era o de angariar fundos para sustentar o vício das drogas, o que não é causa justificante para a conduta em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Furto. Tentativa de furto de relógio. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. CP, art. 14, II e CP, art. 155.
«V - Lado outro, no caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Márcio Machado Gabriel foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa por furto qualificado mediante abuso de confiança, conforme art. 155, §4º, II, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou buscando o reconhecimento da figura privilegiada e substituição da pena por multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, considerando a qualificadora de abuso de confiança. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida, pois a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, além da confissão extrajudicial do réu. 4. A jurisprudência do STJ impede o reconhecimento do privilégio em casos de furto qualificado por abuso de confiança, uma vez que a qualificadora possui natureza subjetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de abuso de confiança impede o reconhecimento do furto privilegiado. 2. A confissão extrajudicial, corroborada por provas, é válida para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.624.893, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 08.11.2016; STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018; STJ, AgRg no HC 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023, art. 3º. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o benefício ao apenado por crime não impeditivo, por ser condenado, também, por crime impeditivo. Não acolhimento. In casu, observa-se que o reeducando ostenta condenação por tráfico de drogas e furto privilegiado. Ao inverso do alegado pelo magistrado a quo, não existe vedação para concessão do benefício em relação ao crime comum para o sentenciado condenado, também, por crime impeditivo. Precedentes. Por outro lado, não houve o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 9º, parágrafo único do referido decreto. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO DA PENA EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÂO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO - VIABILIDADE.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material do fato, aplicando-se o «princípio da insignificância". Reconhecido o furto privilegiado, previsto no art. 155, §2º, do CP, mostra-se mais adequada a redução da pena, em detrimento da substituição da pena de reclusão pela de detenção, vez que tal substituição não ensejará efeitos práticos ao apelante. Confrontando o valor da «res com o salário mínimo vigente à data do fato, se afigura adequada a redução da pena no patamar máximo de 2/3.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA PRESCRIÇÃO.
1.Apelado condenado à pena de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, §§ 2º e 4º, I, do CP, por ter subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, três baterias, um rádio e um carregador de bateria automotiva, avaliados em R$510,00, pertencentes ao estabelecimento comercial denominado «Central das Baterias". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Furto majorado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Súmula 511 deste STJ. Qualificadoras objetivas. Pequeno valor da res furtiva. Primariedade técnica. Fixação de 1/3 (um terço). Razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511/STJ de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Ausência de indicação do dispositivo federal afrontado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPP, art. 155 e CPP art. 158. Súmula 211/STJ. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Ausência de ato voluntário. Furto privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Elevado valor do bem subtraído (R$ 12.000,00). Agravo não provido.
1 - O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Princípio da fungibilidade recursal. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Período no qual não corre o prazo prescricional. Regimental improvido.
«1 - É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Weslei Jaques da Silva contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 01 mês e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no CP, art. 155, caput Pretensão recursal de absolvição por atipicidade material. Excludente de ilicitude do estado de necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (por três vezes, dois deles em continuidade delitiva). Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas e não questionadas com irresignação voltada tão somente quanto à dosimetria de penas. Pena base no mínimo. Reconhecida a atenuante da confissão, não permitida a redução da pena, aquém do mínimo, Súmula 231/STJ. Proporcional a fração de diminuição empregada quanto ao reconhecimento do arrependimento posterior, de acordo com o grau de celeridade em que ressarcida a vítima. Inviável, no mais, a aplicação do furto privilegiado, dado o valor da res. Regime aberto adequado dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e o quantum punitivo aplicado. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Eventual gratuidade a cargo do juízo executório. Desprovimento do apelo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. O ACUSADO COMETEU A PRÁTICA ILÍCITA NA MADRUGADA DE 10/01/2023, PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA DO BEM. POR FIM, RESTOU COMPROVADA A CAUSA DE AUMENTO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FINALMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO, DADOS OS MAUS ANTECEDENTES, A MÁ CONDUTA DO RÉU E O VALOR EXPRESSIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS. REGIME E PENA-BASE QUE SE MANTÊM. NEGO PROVIMENTO AO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Diminuição da pena em 2/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, com fundamento no CP, art. 155, § 2º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inalterados. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto de um cd player automotivo. Paciente condenado ao pagamento de cinco dias-Multa. Pedido de reconhecimento de crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A tentativa de furto de um cd player automotivo caracteriza o delito de furto privilegiado, como acertadamente entendeu o MM. Juiz de primeira instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Absolvição. Princípio da insignificância. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena. Inviabilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de violação da CF/88, art. 7º, IV. Inovação recursal. Furto privilegiado. Fração. Valor da res furtiva que pode justificar redução inferior ao quantum máximo. Precedentes. Pena superior a um ano. CP, art. 44, § 2º. Substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direitos ou por uma pena dessa natureza mais uma de multa. Ausência de direito subjetivo do réu quanto à escolha. Precedentes. Crime apenado com reclusão e multa. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por multa. Súmula 171/STJ. Mantida a denegação da ordem de habeas corpus. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A tese relativa à suposta violação da CF/88, art. 7º, IV é incognoscível, uma vez que, não tendo sido ventilada na inicial do writ, sua arguição, no presente agravo, implica indevida inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Apelação criminal. Furto privilegiado majorado (art. 155, caput, §§ 1º e 2º, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas pelo robusto e comprometedor acervo probatório produzido. Réu detido na posse da res furtiva, e confessou a prática do delito. Majorante do repouso noturno evidenciada. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena em 2/3. Acolhimento parcial para reconhecimento da atenuante, mas sem reflexo na reprimenda, conforme enunciado da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda aumentada na fração de 1/3 pela causa de aumento caracterizada - furto noturno. Posterior redução no mesmo patamar (1/3), pois reconhecido o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, devido à natureza reparatória da medida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto duplamente qualificado. Forma privilegiada do delito. Elevado prejuízo à vítima. Valor dos bens subtraídos. Bagatela. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O acusado não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela com o furto qualificado, razão por que deve ser mantido o decisum agravado neste ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de tentativa de furto privilegiado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II, ambos). Recurso da defesa, tendo o réu manifestado desejo de apelar quando da intimação da sentença. Desistência por parte da defensoria pública. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.
«I - Os presentes autos apresentam uma particularidade, haja vista o Recurso ter sido interposto pelo acusado, enquanto que a Defensoria Pública se manifestou pela renúncia ao direito de apelar. A matéria não foi apreciada pela magistrada sentenciante, que simplesmente recebeu o recurso sem se pronunciar a respeito. De qualquer forma, conhecendo ou não do recurso, verifico a ocorrência tanto da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, quanto a prescrição da pretensão executiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto e extorsão. Aplicação do princípio da insignificância ou reconhecimento de furto privilegiado. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. Bens que não foram considerados de pequeno valor. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do privilégio. Réu reincidente. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, conforme o reconhecido na sentença condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Irrelevância penal. Inocorrência.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP).
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Qualificadora do rompimento de obstáculo que deve ser afastada, por falta de prova de sua ocorrência. Laudo pericial que foi inconclusivo nesse sentido, contendo apenas a descrição da peça apresentada, sem apontar a existência de rompimento do instrumento para subtração da bicicleta. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Furto privilegiado reconhecido com diminuição da pena de metade. Regime aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão dos maus antecedentes por crime de furto, e por ter sido o réu preso novamente e condenado no curso deste feito pelo mesmo crime. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §1º E §4º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, FORÇA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO INSERTO NO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DA APELANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA, EX VI DA CONTUMÁCIA DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO INSERTA NO ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL, POIS JÁ SE TRATA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL). TEMA 1087 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA MODALIDADE TENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelante que foi presa em flagrante após adentrar na casa da vítima e subtrair-lhe os pertences. Não houve consumação do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local, ao concluir pela condenação da recorrente no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar pela sua absolvição ou pela desclassificação, como pretendido, ante o óbice da providência do reexame fático probatório na via eleita, consoante o teor da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONTINUADO (ART. 155, §4º, I, CP,
por duas vezes). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos da testemunha corroborados pela confissão do réu em juízo. Incabível a absolvição. Dosimetria. Por outro lado, reconhecimento do furto privilegiado, já que preenchidos os requisitos do art. 155, §2º, CP. Réu primário, sendo que as res furtiva, além de terem sido restituídas às vítimas, possuíam ambas somadas valor inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. Manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, compatível nova dimensão da reprimenda (art. §2º, CP). Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Três pacotes de bolachas e um frasco de higienizador bucal. Bens avaliados em R$ 29,85 (vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos). Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Réu tecnicamente primário. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Critério. Em relação aos delitos patrimoniais deve-se preceder à análise em relação ao valor do bem jurídico em termos concretos e à lesão ao bem jurídico em visão global. Devendo, com relação ao primeiro critério, ter em conta que o bem jurídico tutelado há de ser considerado sob o ponto de vista da vítima e não somente do agressor e, quanto ao segundo, a impossibilidade de se considerar tão somente a unidade delitiva, mas, sim, a pessoa do autor e o modo como desenvolveu sua conduta. Hipótese dos autos que enseja a aplicação do princípio. «Habeas corpus concedido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Absolvição. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Delito praticado durante o repouso noturno. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Réu que responde a outros processos por crimes patrimoniais, ameaça e injúria. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Tema não examinado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ilegalidade não evidenciada. Furto privilegiado. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado-qualificado. Pedido de afastamento de qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia devidamente justificada. Arrombamento confirmado por meio da prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ris,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIIItj. 2. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de inexpressividade da conduta. Conclusão das instâncias ordinárias. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. 1.
Revisão criminal - Roubos simples em concurso formal - Pedidos de desclassificação para furto privilegiado, de redução das reprimendas e de fixação de regime mais brando - Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e a texto expresso de lei - Conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto privilegiado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado tentado. Reconhecimento da forma qualificada. Rompimento de obstáculo. Inexistência de perícia direta. Ausência de demonstração da impossibilidade de realização. Imprescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo o laudo pericial ser suprido por outras provas somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Corrupção de menores. Readequação da pena substitutiva por multa. Supressão de instância.
1 - Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, se opostos em tempo hábil, em atenção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas. Réu encontrado com a res furtiva logo após o furto. Pleito de absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res que supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Furto qualificado que também não pode ser caracterizado como insignificante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Pretensão de reconhecimento da figura do furto privilegiado, como causa de diminuição da pena. Inadmissibilidade da tese porque o valor da res furtiva não pode ser considerado como de pequena monta, muito ao contrário. Regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos adequados, ante a primariedade do réu. Recurso defensivo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de roubo majorado. Uso de arma de fogo e faca. Recorrente envolvido com a prática de outros crimes com modus operandi semelhante e preso recentemente pela suposta prática do crime de furto privilegiado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉ QUE SUBTRAIU DA LOJA LESADA DIVERSOS PRODUTOS QUE TOTALIZAVAM R$ 702,88 (SETECENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. BENS SUBTRAÍDOS COM VALOR QUE NÃO ULTRAPASSOU UM SALÁRIO MÍNIMO. COM RAZÃO A RECORRENTE. NÃO SE DISCUTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO DA RÉ. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APESAR DAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, A ACUSADA DEVE SER CONSIDERADA PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. EMBORA RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO FOI CONSIDERADA, EM ATENÇÃO AO SÚMULA 231/STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. BENS SUBTRAÍDOS NO VALOR DE R$ 702,88, INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO DO art. 155, §2º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. DESCABIDA, NO ENTANTO, A PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE 2/3, CONSIDERANDO QUE A RÉ RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE IDÊNTICO CRIME DE FURTO. REITERAÇÃO NA SEARA CRIMINOSA. NOVO CÁLCULO DA REPRIMENDA. MANTIDA A SANÇÃO ESTABELECIDA NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DOSIMÉTRICAS. NA TERCEIRA ETAPA, A PENA É REDUZIDA NA FRAÇÃO DE 1/3, ALCANÇANDO 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS arts. 33, §2º, ALÍNEA «C, E 59, AMBOS DO CP. MANTIDA, DE IGUAL MODO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAR A REPRIMENDA DA RECORRENTE, NOS MOLDES SUPRACITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado - Validade
Nos crimes de furto a palavra do ofendido e dos policiais que participaram da ocorrência é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Furto - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente. Furto privilegiado - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Acusado reincidente - Não reconhecimento Não cabe reconhecimento da figura do furto privilegiado se, apesar de a res furtiva ter valor inferior ao salário mínimo legal, o autor da subtração for reincidente, em razão de não preenchimento do primeiro requisito previsto no CP, art. 155, § 2º. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II e III, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do CP, art. 44, II. Descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Pena. Fixação. «Habeas corpus. Dosimetria. Furto qualificado. Concurso de pessoas e emprego de chave falsa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Natureza objetiva das qualificadoras. Reconhecimento do privilégio de rigor. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Embora a jurisprudência majoritária desta Corte Superior seja no sentido de que nos casos de furto qualificado não incide, via de regra, o privilegium estatuído no § 2º do CP, art. 155, a orientação mais moderna, contudo, tem navegado na direção da compatibilidade das qualificadoras com o redutor, em casos excepcionais. Precedentes do STF e deste STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto privilegiado na forma tentada. Dosimetria. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Habeas corpus denegado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Teses concernentes às qualificadoras não analisadas, dado o manejo de revisão como segunda apelação. Supressão de instância. Aplicação da forma privilegiada. Ausência dos requisitos legais. Maus antecedentes e res furtiva superior a um salário- Mínimo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. art. 155, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 4) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 5) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO; 6) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO.I. Pretensão absolutória. Descabimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos apelantes cabalmente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Apelantes que, durante a madrugada, arrombaram a porta de um estabelecimento comercial e de lá subtraíram R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie. Proprietário do estabelecimento que percebeu a subtração na manhã seguinte e, em acesso às imagens das câmeras de vigilância, reconheceu os réus sem hesitação. Apelantes que, diante da evidência dos fatos, confessaram a prática delitiva ao serem abordados pela polícia e também perante a Autoridade Policial, mas em Juízo optaram pelo direito constitucional de permanecer em silêncio. Palavra da vítima que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Confissão extrajudicial dos acusados que se apresentou voluntária. Defesa que não produziu provas em favor dos acusados. Prova satisfatória. Tese de nulidade da confissão que não merece prosperar. Não há nulidade a ser reconhecida se os acusados respondem de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais sobre a autoria delitiva, sobretudo se, posteriormente, tiveram o direito ao silêncio devidamente observado. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos no curso do processo. Ausência de prova, ainda que indiciária, de que, durante a abordagem policial, tenha sido empregada violência visando à obtenção das confissões. Confissão, ademais, irrelevante ao deslinde da causa. Réus que foram filmados durante a prática delitiva. Alegação de ilegalidade do reconhecimento dos réus por meio das imagens da câmera de segurança, por suposta violação ao CPP, art. 226, também descabida. O procedimento previsto no CPP, art. 226 somente tem pertinência quando houver um mínimo de dúvida quanto à identificação dos réus, circunstância que não se coaduna com a hipótese dos autos, em que a vítima foi capaz de prontamente identificar os autores da conduta pelas imagens captadas por seu sistema de vigilância, porque já os conhecia antes da prática criminosa. Entendimento em consonância com precedente do STJ. Princípio da insignificância que se rejeita. Lesão jurídica que não pode ser considerada irrisória. Valor do produto subtraído que supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Delito praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. Elevada ofensividade da conduta do agente e alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. Ausência de preenchimento do requisito «inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Aplicação do princípio da insignificância que, à vista dessas circunstâncias, mostra-se penal e socialmente indesejável. Condenação escorreita. II. Qualificadoras. II.1. Concurso de agentes. Manutenção. Prova segura acerca da atuação de dois elementos em comunhão de ações e desígnios na prática delitiva. II.2. Rompimento de obstáculo. Prescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora em questão. Hipótese dos autos em que as imagens das câmeras de segurança e o prejuízo documentado relativo ao custo da reparação do portão do estabelecimento, somados à firme palavra da vítima e às confissões extrajudiciais dos apelantes acerca do uso de um macaco para o arrombamento do portão, demonstram cabalmente a presença dessa qualificadora. Precedente do STJ. III. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Pedido de exclusão que se acolhe. Conquanto devidamente comprovado que o crime foi praticado em plena madrugada, conforme interpretação sistemática pelo viés topográfico dada ao CP, art. 155 pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1087), tal causa de aumento não pode incidir nas hipóteses de furto qualificado e, portanto, deve ser afastada. Inteligência da regra estatuída no CPC, art. 927, III. IV. Penas-base. Havendo a presença de duas qualificadoras, como na espécie, plenamente cabível a utilização de uma delas para tipificar a conduta como furto qualificado e da outra como circunstância judicial negativa. Aumento de 1/6 (um sexto) que tampouco se revelou excessivo, pois em conformidade com a praxe dos nossos Tribunais. V. Confissão espontânea. Pedido de reconhecimento em favor dos réus que se acolhe. Confissão extrajudicial que deve ser prestigiada, em conformidade com a Súmula 545/STJ. Atenuante, contudo, sem reflexos na pena intermediária do primeiro apelante, pois já fixada no mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. VI. Pedido de adoção da fração máxima de redução de pena pelo reconhecimento da figura do furto privilegiado. Rejeição. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, a fim de não estimular a impunidade, considerando o fato de que o crime fora praticado durante horário noturno, o que se reveste de especial gravidade, e ainda diante do fato de que os apelantes eram parentes de funcionários do estabelecimento invadido e se aproveitaram das informações obtidas por essa razão para o cometimento do crime, o que eleva o desvalor da conduta. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. Furto privilegiado qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, §§ 2º e 4º, I, do Cód. Penal). Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Ausência de recurso ministerial. Penas em concreto de 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 2 dias-multa, com lapso prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do Cód. Penal). Acusado menor de 21 anos ao tempo do crime. Redução à metade do referido prazo (art. 115, do Cód. Penal). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Arts. 109, VI, 110, § 1º, 115 e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA QUE MERECE AJUSTE. 1.
Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na espécie, porém, há notícia de que o valor do bem subtraído, totalizou R$ 800,00, superior ao percentual de 10% do salário-mínimo para o ano de 2022 (R$ 1.212,00 ¿ Lei 14.358/2022) , inviabilizando, portanto, o acolhimento do pleito defensivo. Precedentes. 2. No mérito, extrai-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante, pois no interior do CRAS furtou um aparelho de telefonia celular de propriedade da vítima, sendo certo que o aparelho foi encontrado pelos policiais responsáveis pelo flagrante, em sua meia. 3. Materialidade e autoria que restaram evidenciadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo pelos depoimentos da vítima e dos policiais. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 4. No ponto, saliente-se que a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (0247119-09.2016.8.19.0001, APELAÇÃO, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, julgamento 08/11/2018). 5. Verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. 6. Com efeito, o privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da res, assim considerado aquele que possui valor inferior ao salário-mínimo à época do fato. Assim, devidamente comprovada a primariedade do réu, consoante sua FAC, e sendo o valor do bem subtraído abaixo da faixa de salário-mínimo, não existe óbice à concessão da benesse. E por conta do reconhecimento do privilégio em seu favor faz-se a opção de diminuir a pena na fração máxima prevista no §2º, do CP, art. 155 (2/3). 7. Dosimetria. Em se tratando-se de réu primário e de bons antecedentes e, reconhecidas as circunstâncias judiciais favoravelmente, deve a pena-base ser mantida no mínimo legal, qual seja, em 01 ano de reclusão, mais 10 dias-multa. Sem alterações na fase intermediária. Aplica-se, na sequência, o §2º do CP, art. 155, na fração de 2/3, com o que se redimensiona a pena do acusado para 04 meses de reclusão. 8. Nesse cenário, mantém-se a substituição da PPL por uma PRD, a ser aplicada pelo juízo da VEP, consoante consignado na sentença, bem assim o regime aberto, em conformidade com o art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Parcial provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote