(DOC. VP 766.9754.5718.8524)

TJSP. 1.

Revisão criminal - Roubos simples em concurso formal - Pedidos de desclassificação para furto privilegiado, de redução das reprimendas e de fixação de regime mais brando - Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e a texto expresso de lei - Conhecimento. 2. Desclassificação para furto privilegiado - Inviabilidade - Comprovada a subtração, executada com grave ameaça. 3. Básicas mínimas - Inviável ulterior redução das reprimendas nos termos da Súmula 231/STJ.

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