(DOC. VP 836.3407.4232.9664)

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 29, caput, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância e do reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso de agentes inequívoco. Dosimetria escorreita. Ré Tabata. Penas fixadas no mínimo legal. Quantidade de pena aplicada que impõem a manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu Osmar. Maus antecedentes ostentados pelo apelante que impões o recrudescimento da pena-base. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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