(DOC. VP 220.8111.0750.0945)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Ausência de indicação do dispositivo federal afrontado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPP, art. 155 e CPP art. 158. Súmula 211/STJ. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Ausência de ato voluntário. Furto privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Elevado valor do bem subtraído (R$ 12.000,00). Agravo não provido.

1 - O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há prequestionamento dos CPP, art. 155 e CPP art. 158. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente, o que atrai a incidênc

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