(DOC. VP 250.1061.0720.7581)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Teses concernentes às qualificadoras não analisadas, dado o manejo de revisão como segunda apelação. Supressão de instância. Aplicação da forma privilegiada. Ausência dos requisitos legais. Maus antecedentes e res furtiva superior a um salário- Mínimo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando ao reconhecimento de furto privilegiado e à revisão de dosimetria da pena no que pertine às qualificadoras. 2 - O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, entendendo que a pretensão revisional não preenche os pressupostos do CPP, art. 621, sendo utilizada como nova apelação. 3 - O pedido de reconhecimento do furto privilegiado foi negado, considerando-se os maus antecedentes e o v

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