(DOC. VP 548.4217.0406.9535)

TJSP. Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023, art. 3º. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o benefício ao apenado por crime não impeditivo, por ser condenado, também, por crime impeditivo. Não acolhimento. In casu, observa-se que o reeducando ostenta condenação por tráfico de drogas e furto privilegiado. Ao inverso do alegado pelo magistrado a quo, não existe vedação para concessão do benefício em relação ao crime comum para o sentenciado condenado, também, por crime impeditivo. Precedentes. Por outro lado, não houve o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 9º, parágrafo único do referido decreto. Decisão mantida. Recurso improvido

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