(DOC. VP 241.0260.7789.0674)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Irrelevância penal. Inocorrência.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, ob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote