(DOC. VP 173.3771.4005.0400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Supressão de instância. Insignificância. Privilégio. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo regimental (art. 210 do RISTJ), indefere liminarmente o habeas corpus quando a tese defendida for manifestamente incabível. 2. O pleito do paciente não foi analisado pelo Tribunal estadual, de forma que seu exame diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. 3. Tratando-se de furto de coisas avaliadas em R$ 675,00, quantia que ultrapassa o salário mín

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote