(DOC. VP 241.0310.7162.6503)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Afastamento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Furto privilegiado. Incompatibilidade. Precedentes do STJ. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Consequências do crime. Ausência de reparação do dano. Valoração negativa. Impossibilidade. Qualificadora utilizada como circunstância judicial. Aplicação do CP, art. 44. Não cabimento. Ordem parcialmente concedida.

1 - Incabível o afastamento das qualificadoras de concurso de agentes e escalada, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que, para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do CP, art. 155, é imperativo não incidir, na espécie, nenhuma das hipóteses qualificadoras do crime de furto, em que prevalece o desvalor da ação. 3 - As consequência

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