(DOC. VP 240.9130.5246.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito do art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto privilegiado. Pleito de fixação da pena de multa, de forma isolada. Óbice da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.

I - A Corte de justiça de origem superou o pleito de aplicação isolada da pena de multa, em razão de o valor do bem subtraído se aproximar do salário mínimo. II - Ante a ausência de impugnação desse fundamento, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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